Polícia Federal Prova PF 2013 Perito – Gabarito extra-oficial de Direito Administrativo
Gabarito extra-oficial, comentado pelo professor André Barbieri, das questões de Direito Administrativo da prova da Polícia Federal.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:
36 A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Resposta: Correta. Artigo 12 da Lei 4.878/65.
37 As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Resposta: Errada. Artigo 37, §4º, CF e artigo 12 da Lei 8.429/92
38 O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
Resposta: Errada. As autarquias fazem parte da Administração Pública Indireta. Artigo 37, inciso XIX, CF e artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei 200/67
39 A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.
Resposta: Errada. Pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Artigo 13, §3º, da Lei 8.112/90
No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.
40 Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.
Resposta: A questão está errada, pois seria caso de inexigibilidade. Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.