Lei Maria da Penha em Áudio
Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Titulo: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
