Grátis – Vídeo Aula Lei 6.677/94: Estatuto dos Servidor Público Civil da Bahia

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2006, Banca: CEFETBAHIA, Concurso: TJ/BA, Cargo: Atendente de Recepção
De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

A.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

B.
Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

C.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

D.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

E.
Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

Sua resposta é ?

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2006, Banca: CEFETBAHIA, Concurso: TJ/BA, Cargo: Atendente de Recepção
Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

A. V F F V
B. F V F V
C. V F V F
D. F V F F
E. V F V V
Sua resposta é ?

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2006, Banca: CEFETBAHIA, Concurso: TJ/BA, Cargo: Atendente de Recepção
Nos termos da Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para o ingresso no serviço público, é requisito básico a pessoa possuir

A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B. idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
C. idade máxima de 60 (sessenta) anos.
D. nacionalidade brasileira ou equiparada.
E.
residência fixa no local em que irá exercer o cargo.

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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2003, Banca: CESPE, Concurso: TJ/BA, Cargo: Técnico Judiciário
Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

O estado da Bahia responderá objetivamente por dano causado a terceiro, por ato omissivo ou comissivo de servidor público estadual no exercício do cargo ou função.

Sua resposta é?

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2003, Banca: CESPE, Concurso: TJ/BA, Cargo: Secretário
Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

Reversão é o ato pelo qual funcionário aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou de ofício.

Sua resposta é?

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2003, Banca: CESPE, Concurso: TJ/BA, Cargo: Digitador
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 2003, Banca: CESPE, Concurso: TJ/BA, Cargo: Atendente de Recepção
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

O servidor beneficiado por licença para estudos ou missão no exterior deverá permanecer em exercício por período igual ou superior ao do afastamento, exceto se ressarcir as despesas correspondentes ao seu afastamento.

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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 0000, Banca: , Concurso: Não Classificadas, Cargo:
Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
A. aplicação de uma suspensão de 90 dias.
B. aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
C. somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
D. somente a demissão, se houver a condenação penal.
E. aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.
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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Lei 6.677/04
Ano: 0000, Banca: , Concurso: Não Classificadas, Cargo:
Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

A. Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.
B. Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.
C. Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
D. Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.
E. Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.
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