Concurso Polícia Civil ES Delegado Edital com 33 vagas iminente

Concurso Polícia Civil ES Delegado Edital com 33 vagas iminente

É grande a expectativa de abertura do edital do concurso público de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo (Concurso Delegado PC ES 2019). Foi divulgado no Diário Oficial desta terça-feira, 19 de fevereiro, a instrução de serviço que forma a comissão organizadora do próximo certame para a carreira.

O grupo de trabalho será composto por Joel Lyrio Junior (presidente), Robson Alves Damasceno, Luciara Cypreste Gomes, Paulo Expedicto Amaral Neto e Ana Cláudia Passos Santos Silva.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro, que o Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego assinou o contrato (veja abaixo) para organizar o certame. A expectativa é que o edital seja divulgado a qualquer momento!

A corporação já revelou o projeto básico do certame, documento em que consta requisitos, salários, jornada de trabalho, etapas, estimativa de inscritos e várias outras informações importantes sobre o edital do concurso.

O concurso de Delegado da Polícia Civil-ES foi autorizado com 33 vagas pelo Governador do Estado, Paulo Hartung. Além desse, o governo liberou o preenchimento de 173 vagas nos cargos de Escrivão de Polícia, Perito Oficial Criminal, Psicólogo, Médico Legista, Auxiliar de Perícia Médico Legal, Investigador da Polícia e Assistente Social.

A autorização do concurso de Delegado da PC ES foi assinada juntamente com a secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Dayse Lemos. Além do concurso da Polícia Civil, foram anunciadas oportunidades para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Secretaria de Estado e Justiça (SEJU-ES) e Instituto de Atendimento Socioeducativo (IASES).

O Concurso Delegado PC ES 2019

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. O salário é de R$ 10.058,56. A validade do certame será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A taxa de inscrição, conforme o projeto básico do certame, não poderá ultrapassar o valor de R$206,86. A corporação estima que 5.129 candidatos se inscrevam no certame, gerando uma demanda de 155 candidatos/vaga. O cálculo foi feito com base no total de candidatos inscritos nos dois últimos concursos para delegado da Polícia Civil; total de candidatos inscritos nos concursos para delegados em outros estados no exercício de 2018; e média de candidatos por vaga

O Delegado tem missão de Executar tarefas de polícia administrativa e judiciária, por meio de diligências e investigações para elucidação de infrações penais.

Etapas

A expectativa é que o concurso seja composto por:

a) Prova Escrita de Conhecimento, de caráter Eliminatório e Classificatório;
b) Prova discursiva e uma peça prática – Prova Discursiva, de caráter Eliminatório e Classificatório;
c) Exame de Aptidão Física, Exame de sanidade física e mental, e Exame psicotécnico, de caráter Eliminatório;
d) Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) Avaliação de Títulos, Comprovação de tempo mínimo de prática forense ou atividade policial, de caráter classificatório e eliminatório;
f) Sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório;
g) curso de formação profissional, de caráter eliminatório.

Último Concurso Delegado PC ES

O último concurso de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo foi divulgado em 2013, quando contou com a organização da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB). O concurso contou, no total, com 03 vagas efetivas e 5.845 inscritos. O governo convocou 175 candidatos para posse. A avaliação foi aplicada nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Colatina/ES, Linhares/ES e Região Metropolitana da Grande Vitória/ES.

A prova contou com questões de Língua Portuguesa (10 questões), Direito Constitucional (10 questões), Direito Administrativo (05 questões), Direito Penal / Legislação Extravagante (30 questões), Direito Processual Penal / Legislação Extravagante (20 questões) e Direito Civil (05 questões).

Conteúdo Programático

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordâncias nominal e verbal. Regências nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes átonos. Emprego dos sinais de pontuação. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Nacionalidade: conceito, natureza, aquisição e perda. Direitos políticos. Partidos Políticos. Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Poder Constituinte originário e derivado. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública. Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro. Organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais. Divisão e organização dos Poderes da República. Poderes. Funções e atribuições nas três esferas de governo. O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Emendas Constitucionais. Soberania Popular e forma de exercício. Da intervenção nos Estados e Municípios. Da Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da Segurança Pública. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Constituinte originário e derivado. Objetos e princípios fundamentais da Constituição. Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública. Da ordem social. Do meio ambiente. Dos índios. Processo Legislativo. Repartição de competências. Da organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais. Organização do Estado. Federação e soberania. Responsabilidade do Presidente, do Governador e do Prefeito. Comissão Parlamentar de Inquérito. Orçamento – Leis Orçamentárias. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública. Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Competência da Justiça Federal e Estadual. Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro. Da intervenção nos Estados e Municípios. Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades. Processo Legislativo. Repartição de competências. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública. Organização do Estado. Federação e soberania. Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública. Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais. Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa. Dos Instrumentos de Garantias Constitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas. Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo: noções gerais, elementos, características. Desfazimento: anulação e revogação. Classificação. Prescrição. Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração,revisão, prorrogação, renovação,reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e Terceirização. Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e eletrônico, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Registro de Preços. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Revogação e anulação da licitação. Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de direito real de uso especial para fins de moradia. Formas de aquisição e alienação. Meios de utilização dos bens públicos. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício de poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio experimental e estágio probatório. Estabilidade. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e seu regulamento. Regime jurídico dos servidores civis do Estado do Espírito Santo. Autarquias. Conceito. Características. Criação, extinção, organização e transformação. Personalidade jurídica. Forma. Objeto. Espécies. Patrimônio. Prerrogativa fiscal. Prerrogativas processuais. Exceção do privilégio da execução. Regime jurídico funcional. Justiça competente para as causas judiciais. Atos e contratos. Responsabilidade civil. Controle. Tipos de controle. Dirigentes. Agências autárquicas reguladoras. A nova visão do Estado brasileiro. Regulação. Conceito. Regulação, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e auto-regulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. A questão da deslegalização. Função reguladora. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Natureza da taxa de regulação. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva. Poder de polícia.e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade. Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal. Controle da atividade administrativa: noções gerais, controle parlamentar e jurisdicional. Autocontrole. Contencioso administrativo. Prescrição e coisa julgada administrativa. Improbidade Administrativa. Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Direito à produção de provas; Da prova emprestada; Direito à revisibilidade, (duplo grau). A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro. Atos de multidões, danos de obra pública. A responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia. A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa. A Responsabilidade civil do Estado e a lei de responsabilidade fiscal. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública. Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Serviços inerentes e por opção político-constitucional. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos. Desestatização e privatização. Gestão associada. Regimes de parceria. Regime de convênios administrativos. Regime dos contratos de gestão – As Organizações Sociais, Gestão por Colaboração – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Encargos do poder concedente. Regulamentação e fiscalização. Intervenção na prestação do serviço. Encampação como consequência de intervenção do poder concedente no serviço concedido. Intervenção como consequência do encargo do poder concedente de intervir no serviço concedido. Aplicação de sanções como consequência de intervenção do poder concedente no serviço concedido. Direito de reversão. Extinção da concessão. A análise da responsabilidade civil do Estado em relação à concessionária de serviço público. A responsabilidade subsidiária do poder concedente – insolvência da concessionária, responsabilidade subsidiária do poder concedente em relação aos prejuízos causados pela concessionária. Responsabilidade civil da concessionária. Garantias e obrigações da concessionária. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão; Concessão especial de serviços públicos; Parcerias Públicos Privadas.

DIREITO PENAL / LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Objeto de tutela do Direito Penal no Brasil. Teoria da norma penal, interpretação e Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Tempo do Crime. Lugar do Crime. Prazo penal. Concurso ou conflito aparente de normas. Teoria do crime. Fato Crime. Injusto Típico. Da conduta e suas excludentes. Relação de Causalidade. Do tipo penal. Tipo doloso e tipo culposo; crime impossível. Da ilicitude. Causas legais e supralegais excludentes da ilicitude. Da culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. Iter Criminis. Tentativa e consumação; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior, crime impossível. Erro de Tipo e Erro de Proibição. Descriminantes Putativas. Escusas absolutórias. Do concurso de pessoas. Das penas: espécies, cominação, aplicação e reincidência. Do concurso de crimes. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação.Medidas de Segurança. Ação Penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição e decadência. Classificação doutrinária das infrações penais. Teoria das Circunstâncias. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública. Dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65). Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06). Crimes Tipificados nas Leis de Licitações (Lei n° 8.666 de 1993). Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/98). Aspectos penais da Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521 de 1951). Crimes falimentares (Lei n° 11.101 de 2005). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Delação Premiada (Lei n° 9.807/99). Contravenções penais. Dos crimes tipificados na Lei do Estatuto do idoso (Lei n° 10.741 de 2003). Dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Crimes de Tortura (Lei n° 9.455 de 1997). Dos crimes previstos na Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766 de 1979). Dos crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Dos crimes tipificados nas Leis de preconceito e aos dos deficientes físicos (Lei n° 7.716 de 1989 e Lei n° 7853 de 1989). Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Dos crimes previstos na Lei de Sonegação Fiscal (Lei n° 4.729 de 1965). Crimes contra o consumidor (Lei n° 8.078 de 1990). Dos crimes contra a ordem tributária e econômica (e Lei n° 8.137 de 1990. Dos crimes eleitorais. (Lei n° 9.504 de 1997). Crimes hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Organizações Criminosas (Lei n° 9.034, de 1995). Identificação criminal do civilmente identificado (Lei n° 12.037/09); Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/96). Aspectos penais da Lei dos Transplantes de órgãos (Lei n° 9.434 de 1997). Crimes contra o meio ambiente (Lei n° 9.605/98). Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Organização dos serviços de telecomunicações (Lei nº 9472/97). Aspectos penais da Lei 8.429/1992. Aspectos penais da Lei 12.737/2012. Aspectos penais da Lei 12.735/2012. Aspectos penais da Lei 12.720/2012. Aspectos penais da Lei 12.694/2012. Aspectos penais da Lei 12.653/2012. Fraudes em certames de interesse público (Lei nº 12.550/2011). Alterações de todas as normativas supracitadas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL / LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: Segurança Pública (art. 144, CRF/88). Atividade de Polícia Judiciária. Da ação penal. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. Princípios constitucionais na investigação criminal. Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Da prova. Da prova Ilícita. Disposições gerais da prisão. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva. Habeas Corpus. Das nulidades. Nulidades na investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal. Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Revisão criminal. Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do inquérito policial e do processo penal. Aditamento à denúncia ou à queixa. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. Do procedimento nos crimes dolosos contra a vida. Questões prejudiciais, das exceções, da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição. Dos prazos processuais e procedimentais. Da sentença. Dos recursos em geral. Aditamento à denúncia e à queixa. Citações, Notificações e Intimações. Preclusão. Coisa Julgada. Incidentes (sanidade e falsidade). Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898 de 1965). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Lei de Falências (Lei n° 11.101 de 2005). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). A reforma processual penal (Leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08, 11.900/09 e 12.403/2011). Lei da Execução Penal (Lei n° 7.210 de 1984). Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034 de 1995). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Competência da Polícia Judiciária Militar (Lei n° 9.299 de 1996). Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Proteção a vítima e a testemunha (Lei n° 9.807 de 1999). Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores (Lei nº 9.613 de 1998). Lei 8.078/90. Lei 9.503/97. Lei 9.504/97. Lei 9.605/98. Lei 12.736/2012. Lei 12.714/2012. Lei 12.694/2012. Alterações de todas as normativas supracitadas.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao código civil; pessoa natural; Pessoa jurídica. Personalidade. Capacidade. Domicílio; residência, bens; fatos e atos jurídicos; prescrição e decadência; negócios jurídicos: classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: direito real sobre coisa alheia; responsabilidade civil. A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento. Relações de Parentesco. Relações homoafetivas. Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); teoria da culpa e do risco. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). Estatuto do Idoso. (Lei n.º 10.741/03).