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Grátis Apostila Direito de Família

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519 páginas

Índice

Abreviaturas
Título I – DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo I – DO CASAMENTO
Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Introdução
2. Da capacidade para o casamento e do
processo de habilitação
2.1. O procedimento
2.2. Documentos necessários
2.2.1. Certidão de nascimento
ou documento equivalente
2.2.2. Autorização das
pessoas sob cuja dependência
legal estiverem, ou ato judicial
que a supra
2.2.3. Declaração de duas
pessoas maiores, parentes ou

não, que atestem conhecer os
nubentes e afirmem não existir
impedimento
2.2.4. Declaração do estado
civil, do domicílio e da
residência dos contraentes e
de seus pais, se forem
conhecidos
2.2.5. Certidão de óbito do
cônjuge falecido, da anulação
do casamento anterior ou do
registro da sentença de
divórcio
Capítulo II – DOS IMPEDIMENTOS
3. Introdução
4. Impedimentos resultantes do parentesco
(consanguinidade, afinidade e adoção)
5. Impedimento resultante de casamento
anterior
6. Impedimento decorrente de crime
Capítulo III – DAS CAUSAS
SUSPENSIVAS
7. Confusão de patrimônios
8. Confusão de sangue (turbatio sanguinis)

9. Tutela e curatela
10. Observações finais
11. Oposição dos impedimentos e das causas
suspensivas
Capítulo IV – DA CELEBRAÇÃO DO
CASAMENTO
12. Formalidades
13. Casamento por procuração
14. Momento da celebração
Capítulo V – DAS PROVAS DO
CASAMENTO
15. Certidão do registro
16. Posse do estado de casados
Capítulo VI – ESPÉCIES DE
CASAMENTO
17. Casamento válido
17.1. Casamento putativo
17.2. Casamento nuncupativo e em
caso de moléstia grave
17.3. Casamento religioso com efeitos
civis

17.4. Casamento consular
17.5. Conversão da união estável em
casamento
18. Casamento inválido
18.1. Casamento inexistente
18.2. Casamento e a teoria das
nulidades
18.2.1. Casamento nulo
18.2.2. Casamento anulável
18.2.2.1. Defeito de
idade
18.2.2.2. Falta de
autorização do
representante legal
18.2.2.3. Erro essencial
sobre a pessoa do
outro cônjuge
18. 2. 2 . 4 . Vício da
vontade determinado
pela coação
18.2.2.5. Incapacidade
de manifestação do
consentimento
18.2.2.6. Realização por

mandatário, estando
revogado o mandato
18.2.2.7. Celebração
por autoridade
incompetente

19. Casamento irregular
Capítulo VII – DA EFICÁCIA JURÍDICA
DO CASAMENTO
20. Disposições gerais
21. Deveres de ambos os cônjuges
(recíprocos)
21.1. Fidelidade recíproca
21.2. Vida em comum, no domicílio
conjugal
21.3. Mútua assistência
21.4. Sustento, guarda e educação
dos filhos
21.5. Respeito e consideração mútuos
22. Direitos e deveres de cada cônjuge
Capítulo VIII – DA DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL
23. Causas terminativas

24. Da separação judicial
24.1. Espécies e efeitos da separação
judicial
24.2. Da separação judicial por mútuo
consentimento
24.2.1. Características.
Requisito
24.2.2. Procedimento.
Cláusulas obrigatórias
24.3. Da separação judicial a pedido
de umdos cônjuges (litigiosa)
24.3.1. Grave infração dos
deveres do casamento
24.3.2. Insuportabilidade da
vida emcomum
24.3.3. Ruptura da vida em
comume grave doença mental
24.3.4. Separação de corpos
24.4. Da proteção da pessoa dos
filhos
24.5. A síndrome da alienação
parental
24.6. Do uso do nome
24.7. Restabelecimento da sociedade

conjugal
25. Do divórcio
25.1. Introdução
25.2. Divórcio-conversão
25.3. Divórcio direto
Subtítulo II – DAS RELAÇÕES DE
PARENTESCO
Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS
26. Introdução
27. O vínculo de parentesco: linhas e graus
28. Espécies de parentesco
Capítulo II – DA FILIAÇÃO
29. Introdução
30. Presunção legal de paternidade
31. Ação negatória de paternidade
Capítulo III – DO RECONHECIMENTO
DOS FILHOS
32. Filiação havida fora do casamento
33. Modos de reconhecimento dos filhos

33.1. Reconhecimento voluntário
33.2. Reconhecimento
judicial (investigação de
paternidade e maternidade)
33.2.1. Legitimidade para a
ação
33.2.2. Fatos que admitem a
investigação de paternidade
33.2.3. Ação de investigação
de maternidade
Capítulo IV – DA ADOÇÃO
34. Antecedentes
35. A atual disciplina da adoção
36. Efeitos da adoção
Capítulo V – DO PODER FAMILIAR
37. Conceito e características
38. Conteúdo do poder familiar
38.1. Quanto à pessoa dos filhos
38.2. Quanto aos bens dos filhos
39. Da extinção e suspensão do poder familiar
39.1. Extinção

39.2. Suspensão
Título II – DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS
CÔNJUGES
40. Disposições gerais
40.1. Princípios básicos
40.2. Administração e disponibilidade dos
bens
41. Do pacto antenupcial
42. Do regime da separação legal (obrigatório)
43. Do regime da comunhão parcial ou limitada
44. Do regime da comunhão universal
44.1. Dos bens excluídos
44.2. Outras disposições
45. Do regime da participação final nos aquestos
46. Do regime da separação convencional (absoluta)
Subtítulo II – DO USUFRUTO E DA
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS
MENORES

Subtítulo III – DOS ALIMENTOS
47. Conceito. Espécies
48. Obrigação alimentar e direito a alimentos.
Características
49. Pressupostos. Pessoas obrigadas
50. Alimentos decorrentes da dissolução da
sociedade conjugal e da união estável
51. Meios de assegurar o pagamento da pensão
51.1. Ação de alimentos
51.2. Meios de execução da prestação não
satisfeita
Subtítulo IV – DO BEM DE FAMÍLIA
52. Do bemde família voluntário
53. Do bemde família involuntário ou legal
Título III – DA UNIÃO ESTÁVEL
54. Conceito e evolução
55. Regulamentação da união estável
56. A união estável no Código Civil de 2002
Título IV – DA TUTELA E DA CURATELA

Capítulo I – DA TUTELA
57. Conceito. Espécies
58. Regulamentação da tutela
59. Da cessação da tutela
Capítulo II – DA CURATELA
60. Conceito. Características
61. Espécies de curatela
62. Regulamentação da curatela

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Grátis Apostila Direito das Obrigações Parte Especial Contratos

Grátis Apostila Direito das Obrigações Parte Especial Contratos

226 páginas

PRIMEIRA PARTE

DOS CONTRATOS ………………………………………………………………… 13
Título I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ……………………………. 13
Capítulo I — NOÇÃO GERAL DE CONTRATO …………………………. 13
11. Conceito ……………………………………………………………………….. 13
12. Evolução histórica. Função social do contrato ………………………. 14
13. Condições de validade …………………………………………………….. 15
14. Princípios fundamentais do direito contratual ………………………. 18
15. Interpretação dos contratos ……………………………………………….. 23
16. Pactos sucessórios ……………………………………………………………. 24
17. Formação do contrato ……………………………………………………… 28
7.1. A proposta ………………………………………………………………. 28
7.1.1. A oferta no Código Civil …………………………………. 28
7.1.2. A oferta no Código de Defesa do Consumidor ……. 30
7.2. A aceitação ……………………………………………………………… 30
7.3. Contratos entre ausentes ……………………………………………. 32
7.4. Lugar da celebração ………………………………………………….. 32
18. Impossibilidade da prestação ……………………………………………… 33
Capítulo II — CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ………………….. 36
19. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais ………………………… 36
10. Contratos bilaterais ………………………………………………………….. 37
10.1. Exceptio non adimpleti contractus e condição resolutiva tácita . 37
10.2. Distrato e quitação …………………………………………………… 39

8
SINOPSES JURÍDICAS

11. Contratos gratuitos (benéficos) e onerosos …………………………… 40
12. Contratos comutativos e aleatórios ……………………………………… 40
13. Contratos paritários e de adesão. Contrato-tipo …………………….. 42
14. Contratos de execução instantânea, diferida e de trato sucessivo . 44
15. Contratos personalíssimos e impessoais ……………………………….. 44
16. Contratos individuais e coletivos ………………………………………… 45
17. Contratos principais e acessórios. Contratos derivados ……………. 45
18. Contratos solenes e não solenes …………………………………………. 46
19. Contratos consensuais e reais …………………………………………….. 46
20. Contratos preliminares e definitivos ……………………………………. 46
21. Contratos nominados (típicos), inominados (atípicos), mistos e
coligados ……………………………………………………………………….. 48
22. Contrato com pessoa a declarar ………………………………………… 49
Capítulo III — DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO …………. 54
23. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 54
24. Regulamentação……………………………………………………………… 54
Capítulo IV — DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ……………… 56
Capítulo V — DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS …………………………….. 57
25. Disciplina no Código Civil ……………………………………………….. 57
25.1. Conceito ………………………………………………………………… 57
25.2. Fundamento jurídico ………………………………………………… 57
25.3. Ações edilícias …………………………………………………………. 58
25.4. Requisitos ………………………………………………………………. 60
26. Disciplina no Código de Defesa do Consumidor ………………….. 60
Capítulo VI — DA EVICÇÃO ………………………………………………. 64
27. Conceito e fundamento jurídico ………………………………………… 64
28. Extensão da garantia ………………………………………………………… 64
29. Requisitos da evicção ………………………………………………………. 66
Capítulo VII — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ……………………….. 69
30. Modo normal de extinção ………………………………………………… 69
31. Extinção sem cumprimento ………………………………………………. 69
31.1. Causas anteriores ou contemporâneas ………………………….. 69
31.2. Causas supervenientes à formação do contrato ………………. 71
Título II – DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE……………………………….. 75
Capítulo I — DA COMPRA E VENDA …………………………………….. 75

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – PARTE ESPECIAL – CONTRATOS

9
Seção I — Disposições gerais ………………………………………………. 75
32. Introdução …………………………………………………………………….. 75
33. Natureza jurídica …………………………………………………………….. 76
34. Elementos da compra e venda……………………………………………. 76
34.1. Consentimento ……………………………………………………….. 77
34.2. Preço …………………………………………………………………….. 77
34.3. Coisa ……………………………………………………………………… 78
35. Efeitos da compra e venda ………………………………………………… 79
36. Limitações à compra e venda …………………………………………….. 81
36.1. Venda de ascendente a descendente …………………………….. 81
36.2. Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos in-
teresses do vendedor …………………………………………………. 83
36.3. Venda da parte indivisa em condomínio ……………………….. 84
36.4. Venda entre cônjuges ………………………………………………… 85
37. Vendas especiais ………………………………………………………………. 86
37.1. Venda mediante amostra ……………………………………………. 86
37.2. Venda ad corpus e venda ad mensuram …………………………… 86
Seção II — Das cláusulas especiais à compra e venda ……………….. 88
38. Da retrovenda …………………………………………………………………. 88
39. Da venda a contento e da sujeita a prova ……………………………… 89
40. Da preempção ou preferência ……………………………………………. 90
41. Da venda com reserva de domínio ……………………………………… 91
42. Da venda sobre documentos ……………………………………………… 92
Capítulo II — DA TROCA …………………………………………………… 98
Capítulo III — DO CONTRATO ESTIMATÓRIO …………………………. 100
43. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 100
44. Regulamentação……………………………………………………………… 100
Capítulo IV — DA DOAÇÃO ……………………………………………… 102
45. Conceito e características ………………………………………………….. 102
46. Promessa de doação …………………………………………………………. 103
47. Espécies de doação ………………………………………………………….. 104
48. Restrições legais ……………………………………………………………… 109
49. Da revogação da doação …………………………………………………… 110
49.1. Casos comuns a todos os contratos ……………………………… 111
49.2. Por descumprimento do encargo ………………………………… 111
49.3. Por ingratidão do donatário ………………………………………. 112

10
SINOPSES JURÍDICAS

Capítulo V — DA LOCAÇÃO DE COISAS ……………………………… 118
50. Conceito e elementos ………………………………………………………. 118
51. Obrigações do locador …………………………………………………….. 119
52. Obrigações do locatário …………………………………………………… 119
53. Disposições complementares ……………………………………………… 120
54. Locação de prédios ………………………………………………………….. 120
55. Locação de prédio urbano ………………………………………………… 121
Capítulo VI — DO EMPRÉSTIMO ………………………………………….. 126
Seção I — Do comodato …………………………………………………….. 126
56. Conceito e características ………………………………………………….. 126
57. Obrigações do comodatário ……………………………………………… 127
58. Extinção do comodato …………………………………………………….. 128
Seção II — Do mútuo …………………………………………………………. 128
59. Conceito e características ………………………………………………….. 128
60. Empréstimo em dinheiro ………………………………………………….. 130
Capítulo VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ………………………….. 133
61. Conceito ……………………………………………………………………….. 133
62. Resolução ……………………………………………………………………… 133
Capítulo VIII — DA EMPREITADA ………………………………………….. 135
63. Características …………………………………………………………………. 135
64. Espécies …………………………………………………………………………. 135
65. Verificação e recebimento da obra ……………………………………… 136
Capítulo IX — DO DEPÓSITO ……………………………………………… 139
66. Conceito e características ………………………………………………….. 139
67. Espécies …………………………………………………………………………. 140
68. Obrigações do depositário ……………………………………………….. 141
69. Prisão do depositário infiel ……………………………………………….. 142
Capítulo X — DO MANDATO ……………………………………………… 145
70. Conceito e características ………………………………………………….. 145
71. Pessoas que podem outorgar e receber mandato ……………………. 146
72. Requisitos da procuração ………………………………………………….. 147
73. Espécies …………………………………………………………………………. 147
74. Obrigações do mandatário………………………………………………… 149
75. Obrigações do mandante ………………………………………………….. 150
76. Extinção do mandato ………………………………………………………. 150

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – PARTE ESPECIAL – CONTRATOS

11
77. Irrevogabilidade do mandato……………………………………………… 152
78. Mandato judicial …………………………………………………………….. 153
Capítulo XI — DA COMISSÃO …………………………………………….. 157
79. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 157
80. Comissão del credere………………………………………………………….. 158
Capítulo XII — DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ………………………… 160
81. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 160
82. Regulamentação……………………………………………………………… 160
Capítulo XIII — DA CORRETAGEM………………………………………… 162
83. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 162
84. Direitos e deveres do corretor ……………………………………………. 163
Capítulo XIV — DO TRANSPORTE ………………………………………… 165
85. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 165
86. Espécies …………………………………………………………………………. 166
87. Do transporte de pessoas…………………………………………………… 166
88. Do transporte de coisas …………………………………………………….. 169
Capítulo XV — DO SEGURO……………………………………………….. 171
89. Conceito e características ………………………………………………….. 171
90. Espécies …………………………………………………………………………. 173
91. Obrigações do segurado …………………………………………………… 176
92. Obrigações do segurador ………………………………………………….. 177
Capítulo XVI — DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA ………………………. 181
93. Conceito ……………………………………………………………………….. 181
94. Características …………………………………………………………………. 181
Capítulo XVII — DO JOGO E DA APOSTA ……………………………… 183
Capítulo XVIII — DA FIANÇA ………………………………………………. 186
95. Conceito e características ………………………………………………….. 186
96. Espécies e requisitos ………………………………………………………… 187
97. Efeitos …………………………………………………………………………… 188
98. Extinção da fiança …………………………………………………………… 189
Capítulo XIX — DA TRANSAÇÃO …………………………………………. 193
99. Conceito e natureza jurídica ……………………………………………… 193
100. Espécies ………………………………………………………………………. 194

12
SINOPSES JURÍDICAS

101. Principais características ………………………………………………….. 195
102. Objeto ………………………………………………………………………… 197
103. Efeitos em relação a terceiros …………………………………………… 198
Capítulo XX — DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM ……………. 200
104. Conceito …………………………………………………………………….. 200
105. Natureza jurídica ………………………………………………………….. 201
106. Constitucionalidade da arbitragem …………………………………… 201
107. Cláusula compromissória e compromisso arbitral ……………….. 202
108. Espécies de compromisso arbitral …………………………………….. 203
109. Requisitos …………………………………………………………………… 204
110. Extinção do compromisso arbitral ……………………………………. 204
111. Dos árbitros …………………………………………………………………. 205
112. Do procedimento arbitral ………………………………………………. 205
113. Da sentença arbitral ………………………………………………………. 205
114. Irrecorribilidade da decisão arbitral ………………………………….. 206

SEGUNDA PARTE

DOS ATOS UNILATERAIS ……………………………………………………. 209
Capítulo I — DA PROMESSA DE RECOMPENSA ………………………. 209
Capítulo II — DA GESTÃO DE NEGÓCIOS …………………………….. 212
115. Conceito e pressupostos …………………………………………………. 212
116. Obrigações do gestor e do dono do negócio ……………………… 213
Capítulo III — DO PAGAMENTO INDEVIDO ……………………………. 215
117. Conceito e espécies ………………………………………………………. 215
118. Accipiens de boa e de má-fé ……………………………………………… 216
119. Recebimento indevido de imóvel …………………………………….. 216
120. Pagamento indevido sem direito à repetição ……………………….. 217
Capítulo IV — DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA …………………. 220
121. Conceito …………………………………………………………………….. 220
122. Requisitos da ação de in rem verso ……………………………………… 221
Capítulo V — DO TÍTULO AO PORTADOR ………………………………. 223

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Grátis Apostila Direito Administrativo – Parte 2

Grátis Apostila Direito Administrativo – Parte 2

229 páginas

Capítulo I — Licitação ……………………………………………………….. 15
1. Introdução …………………………………………………………………….. 15
2. Dever de licitar ……………………………………………………………….. 16
3. Conceito ……………………………………………………………………….. 17
4. Finalidade ………………………………………………………………………. 17
5. Legislação ………………………………………………………………………. 17
6. Princípios ………………………………………………………………………. 18
7. Objeto ………………………………………………………………………….. 23
8. Destinatários ………………………………………………………………….. 24
9. Pressupostos …………………………………………………………………… 25
10. Contratações diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível 25
10.1. Licitação dispensada ………………………………………………….. 26
10.2. Licitação dispensável …………………………………………………. 29
10.3. Licitação inexigível …………………………………………………… 35
11. Modalidades de licitação …………………………………………………… 37
11.1. Definição da modalidade obrigatória …………………………… 38
11.2. Concorrência ………………………………………………………….. 38
11.3. Concorrência internacional ……………………………………….. 39
11.4. Características ou requisitos da concorrência …………………. 39
11.5. Tomada de preços …………………………………………………….. 40
11.6. Convite ………………………………………………………………….. 40
11.7. Concurso ……………………………………………………………….. 41
11.8. Leilão …………………………………………………………………….. 41
11.9. Pregão ……………………………………………………………………. 42
11.10 Consulta ……………………………………………………………….. 43
12. Procedimento — fases ……………………………………………………… 43
12.1. Edital …………………………………………………………………….. 44
12.2. Habilitação ……………………………………………………………… 45

6
SINOPSES JURÍDICAS

12.3. Classificação ……………………………………………………………. 46
12.4. Julgamento ……………………………………………………………… 46
12.4.1. Tipos de licitação …………………………………………… 47
12.5. Homologação ………………………………………………………….. 48
12.6. Adjudicação ……………………………………………………………. 48
12.7. Invalidação da licitação ……………………………………………… 48
12.8. Recursos ………………………………………………………………… 49
13. Pregão — especificidades ………………………………………………….. 50
14. As fases dos procedimentos licitatórios ………………………………… 53
Capítulo II — Contratos Administrativos ………………………………….. 57
1. Conceito ……………………………………………………………………….. 57
2. Contratos administrativos — características ………………………….. 57
2.1. A Administração como contratante ……………………………… 58
2.2. Finalidade do objeto …………………………………………………. 58
2.3. Formalismo …………………………………………………………….. 59
2.4. Procedimento ………………………………………………………….. 59
2.5. Cláusulas exorbitantes ……………………………………………….. 60
3. Competência legiferante …………………………………………………… 60
4. Espécies …………………………………………………………………………. 60
5. Vigência e eficácia …………………………………………………………… 61
6. Prazo de duração …………………………………………………………….. 61
7. Garantias ……………………………………………………………………….. 61
8. Cláusulas exorbitantes ………………………………………………………. 62
8.1. Alteração e rescisão …………………………………………………… 63
8.2. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro ……………….. 63
8.3. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido …… 63
8.4. Controle do contrato ………………………………………………… 64
8.5. Penalidades ……………………………………………………………… 64
8.5.1. Multa …………………………………………………………… 65
8.5.2. Suspensão temporária ……………………………………… 65
8.5.3. Declaração de inidoneidade ……………………………… 65
8.5.4. Abrangência ………………………………………………….. 65
8.6. Instrumento contratual ……………………………………………… 66
8.7. Execução do contrato ……………………………………………….. 66
8.8. Extinção do contrato ………………………………………………… 67
8.9. Inexecução contratual ……………………………………………….. 67
8.10. Teoria da imprevisão …………………………………………………. 68
8.10.1. Caso fortuito …………………………………………………. 68
8.10.2. Força maior …………………………………………………… 69

DIREITO ADMINISTRATIVO

7
8.10.3. Fato do príncipe …………………………………………….. 69
8.10.4. Fato da Administração……………………………………… 69
8.10.5. Interferências imprevistas …………………………………. 70
8.10.6. Distinções e considerações finais ……………………….. 70
9. Modalidades — contratos em espécie …………………………………. 70
9.1. Contrato de obra pública (contrato de colaboração) ……….. 71
9.2. Contrato de serviço (contrato de colaboração) ………………. 71
9.3. Contrato de fornecimento (contrato de colaboração) ……… 72
9.4. Contrato de concessão ………………………………………………. 72
9.4.1. Concessão de obra pública ……………………………….. 73
9.4.2. Concessão de serviço público …………………………… 73
9.5. Contrato de gerenciamento ……………………………………….. 74
9.6. Contrato de gestão …………………………………………………… 75
10. Convênios ……………………………………………………………………… 75
11. Consórcios …………………………………………………………………….. 76
12. Consórcios públicos…………………………………………………………. 76
12.1. Personalidade jurídica e constituição ……………………………. 77
12.2. Normas comuns aos consórcios públicos ………………………. 77
12.3. Espécies de contrato …………………………………………………. 79
12.4. Alterações legislativas ………………………………………………… 80
13. Parceria público-privada ………………………………………………….. 81
Capítulo III — Serviços Públicos ……………………………………………. 84
1. Conceito ……………………………………………………………………….. 84
2. Pressupostos …………………………………………………………………… 84
3. Dever de prestar ……………………………………………………………… 84
4. Classificação …………………………………………………………………… 85
5. Princípios ………………………………………………………………………. 86
5.1. Continuidade do serviço público ………………………………… 87
5.2. Generalidade …………………………………………………………… 87
5.3. Igualdade entre os usuários — isonomia ………………………. 88
5.4. Eficiência ……………………………………………………………….. 88
5.5. Atualidade ………………………………………………………………. 88
5.6. Modicidade das tarifas ………………………………………………. 88
5.7. Cortesia …………………………………………………………………. 88
6. Direitos do usuário ………………………………………………………….. 88
7. Formas de prestação ………………………………………………………… 89
7.1. Serviços centralizados ……………………………………………….. 90
7.2. Serviços desconcentrados …………………………………………… 90
7.3. Serviços descentralizados …………………………………………… 90

8
SINOPSES JURÍDICAS

8. Titularidade e modo de prestação ………………………………………. 90
9. Delegação e outorga de serviço público ………………………………. 91
10. Concessão de serviço público ……………………………………………. 91
10.1. Competência legiferante ……………………………………………. 92
10.2. Conceito legal …………………………………………………………. 92
10.3. Características ………………………………………………………….. 92
10.4. Remuneração ………………………………………………………….. 96
10.4.1. Taxa …………………………………………………………….. 96
10.4.2. Preço público — tarifa ……………………………………. 96
11. Permissão de serviços públicos …………………………………………… 96
12. Autorização ……………………………………………………………………. 97
13. Agências executivas …………………………………………………………. 98
14. Agências reguladoras ………………………………………………………… 98
15. Parceria público-privada ………………………………………………….. 98
15.1. Conceito legal ………………………………………………………… 98
15.2. Modalidades (Lei n. 11.079/2004) ……………………………… 99
15.3. Abrangência (Lei n. 11.079/2004) ……………………………… 99
15.4. Limites …………………………………………………………………… 100
15.5. Identidade do regime jurídico — concessões comuns e regi-
me das PPPs ……………………………………………………………. 100
15.6. Distinções — concessões comuns e regime das PPPs ………. 101
15.7. Licitação ……………………………………………………………….. 101
15.8. Contraprestação ……………………………………………………… 102
15.9. Regras específicas ……………………………………………………. 103
16. Desestatização e privatização ……………………………………………… 104
Capítulo IV — Limitações ao Direito de Propriedade ………………….. 110
1. Introdução …………………………………………………………………….. 110
2. Modalidades …………………………………………………………………… 110
2.1. Limitações administrativas ………………………………………….. 110
2.2. Ocupação temporária ……………………………………………….. 111
2.3. Tombamento …………………………………………………………… 111
2.4. Requisição administrativa ………………………………………….. 112
2.5. Servidão administrativa ……………………………………………… 112
3. Desapropriação ……………………………………………………………….. 112
3.1. Requisitos constitucionais …………………………………………. 114
3.1.1. Necessidade e utilidade pública …………………………. 115
3.1.2. Interesse social ……………………………………………….. 115
3.1.3. Indenização …………………………………………………………….. 115
3.1.4. Pagamento ……………………………………………………………… 117

DIREITO ADMINISTRATIVO

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4. Retrocessão ……………………………………………………………………. 117
5. Tresdestinação ………………………………………………………………… 118
6. Anulação ……………………………………………………………………….. 118
7. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ………………………………… 118
8. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ……………………………… 119
Capítulo V — Intervenção na Ordem Econômica e Financeira ………. 122
1. Introdução …………………………………………………………………….. 122
2. Natureza ……………………………………………………………………….. 123
3. Modalidades de intervenção ……………………………………………… 123
3.1. Monopólio ……………………………………………………………… 124
3.2. Repressão ao abuso do poder econômico …………………….. 124
3.3. Controle do abastecimento ………………………………………… 124
3.4. Tabelamento de preços ……………………………………………… 125
Capítulo VI — Responsabilidade Civil do Estado ………………………. 127
1. Introdução e conceito ……………………………………………………… 127
2. Teorias ………………………………………………………………………….. 127
2.1. Teorias publicistas …………………………………………………….. 129
2.1.1. Teoria da culpa administrativa (ou culpa no serviço,
culpa anônima do serviço) ……………………………….. 129
2.1.2. Teoria do risco administrativo …………………………… 130
2.1.3. Teoria do risco integral ……………………………………. 131
3. Responsabilidade estatal no direito brasileiro ………………………… 131
3.1. Exclusão da responsabilidade ……………………………………… 133
4. Responsabilidade por atos legislativos …………………………………. 134
5. Responsabilidade por atos jurisdicionais ………………………………. 135
6. Reparação do dano …………………………………………………………. 136
6.1. Prescrição ……………………………………………………………….. 136
7. Da ação regressiva ……………………………………………………………. 138
8. Responsabilidade por atos ilícitos ……………………………………….. 139
Capítulo VII — Controle da Administração ………………………………. 142
1. Introdução …………………………………………………………………….. 142
2. Fundamento …………………………………………………………………… 142
3. Classificação (tipos) de controle …………………………………………. 143
4. Controle administrativo ……………………………………………………. 145
5. Controle administrativo exercitado de ofício ………………………… 145
5.1. Fiscalização hierárquica ……………………………………………… 146
5.2. Supervisão superior ………………………………………………….. 146

10
SINOPSES JURÍDICAS

5.3. Controle financeiro ………………………………………………….. 146
5.4. Pareceres vinculantes ………………………………………………… 147
5.5. Ouvidoria ………………………………………………………………. 147
5.6. Recursos administrativos hierárquicos ou de ofício ………… 147
6. Controle administrativo exercitado por provocação ……………….. 148
6.1. Direito de petição ……………………………………………………. 148
6.2. Pedido de reconsideração …………………………………………… 149
6.3. Reclamação administrativa…………………………………………. 149
6.4. Recurso administrativo ……………………………………………… 149
7. Prescrição administrativa …………………………………………………… 151
8. Coisa julgada administrativa ………………………………………………. 151
9. Prescrição de ações movidas em face do Poder Público ………….. 152
10. Controle legislativo …………………………………………………………. 152
10.1. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ……………………. 153
10.2. Pedido de informações ……………………………………………… 154
10.3. Convocação de autoridades ……………………………………….. 154
10.4. Fiscalização pelo Tribunal de Contas ……………………………. 155
11. Controle jurisdicional ………………………………………………………. 157
12. Natureza do controle ………………………………………………………. 158
12.1. Controle de constitucionalidade …………………………………. 159
12.2. Atos políticos ou de governo ……………………………………… 160
12.3. Atos interna corporis ………………………………………………….. 160
12.4. Atos legislativos ……………………………………………………….. 161
12.5. Privilégios processuais ………………………………………………. 161
13. Fazenda Pública em juízo …………………………………………………. 162
14. Súmulas vinculantes ………………………………………………………. 164
15. Mandado de segurança …………………………………………………….. 167
15.1. Natureza ………………………………………………………………… 167
15.2. Objeto …………………………………………………………………… 167
15.3. Direito líquido e certo ………………………………………………. 168
15.4. Impetrante — legitimidade ativa …………………………………. 168
15.5. Impetrado — legitimidade passiva ……………………………….. 169
15.6. Atos legislativos e judiciais …………………………………………. 170
15.7. Não cabimento ……………………………………………………….. 170
15.8. Rito e liminar …………………………………………………………. 171
15.9. Ministério Público …………………………………………………… 173
15.10. Mandado de segurança coletivo …………………………………. 173
15.10.1. Objeto ……………………………………………………….. 173
15.10.2. Legitimidade ativa — impetrante …………………….. 174
16. Ação popular ………………………………………………………………….. 175

DIREITO ADMINISTRATIVO

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16.1. Requisitos ………………………………………………………………. 175
16.2. Finalidade……………………………………………………………….. 175
16.3. Legitimidade ativa — autor ……………………………………….. 175
16.4. Legitimidade passiva — réu ……………………………………….. 176
16.5. Ministério Público …………………………………………………… 176
16.6. Competência …………………………………………………………… 176
16.7. Liminar — rito………………………………………………………… 176
16.8. Sentença…………………………………………………………………. 177
16.9. Execução ………………………………………………………………… 177
16.10. Prescrição …………………………………………………………….. 177
17. Ação civil pública ……………………………………………………………. 178
18. Mandado de injunção………………………………………………………. 178
19. Habeas corpus…………………………………………………………………… 181
20. Habeas data …………………………………………………………………….. 182
21. Reclamação …………………………………………………………………… 184
22. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ………………………………… 184
23. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ……………………………… 187
Capítulo VIII — Ação Civil Pública e Inquérito Civil ……………………. 189
1. Introdução …………………………………………………………………….. 189
2. A inadequação do processo civil ………………………………………… 190
3. Interesses coletivos em sentido amplo …………………………………. 190
4. Tutela jurisdicional coletiva — princípios ……………………………. 194
4.1. Do acesso à jurisdição coletiva (CF, art. 5o, XXXV) ………. 194
4.2. Da não taxatividade ………………………………………………….. 194
4.3. Princípio da máxima prioridade ………………………………….. 195
4.4. Princípio da não exclusividade da legitimidade ativa ………. 196
4.5. Princípio do máximo benefício da tutela coletiva …………… 196
4.6. Princípio da fungibilidade ………………………………………….. 196
4.7. Da disponibilidade motivada ………………………………………. 197
5. Legitimidade ativa …………………………………………………………… 198
5.1. Ministério Público ……………………………………………………. 199
6. A ação civil pública como meio controlador ………………………… 200
7. Competência ………………………………………………………………….. 200
8. Liminares e antecipação de tutela ……………………………………….. 201
9. Recursos ……………………………………………………………………….. 202
9.1. Suspensão imposta pelo Presidente do Tribunal ……………… 203
9.2. Requisitos e pressupostos …………………………………………… 203
10. Coisa julgada ………………………………………………………………….. 205
11. Inquérito civil ………………………………………………………………… 206

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SINOPSES JURÍDICAS

12. Compromisso de ajustamento ……………………………………………. 210
Capítulo IX — Improbidade Administrativa ………………………………. 214
1. Introdução …………………………………………………………………….. 214
2. Sujeitos da improbidade ……………………………………………………. 215
3. Modalidades …………………………………………………………………… 216
4. Sanções …………………………………………………………………………. 218
5. Exceções ……………………………………………………………………….. 219
6. Foro competente — regras processuais ………………………………… 221
7. Prescrição ………………………………………………………………………. 222
8. Declaração de bens ………………………………………………………….. 223
9. Improbidade e ação civil pública — normas gerais ………………… 223

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Grátis Apostila Direito Administrativo – Parte 1

Grátis Apostila Direito Administrativo – Parte 1

280 páginas

Apresentação
Capítulo I – Direito administrativo
1. Conceito de direito administrativo
2. Objeto
3. Ramo do direito público
4. Relações com outros ramos do direito
5. Fontes
5.1. Lei
5.2. Jurisprudência
5.3. Princípios gerais de direito
5.4. Costume
6. Regime jurídico-administrativo
Capítulo II – Estado, Governo e Administração Pública
1. Administração — conceito
2. Estado e governo
2.1. Organização do Estado brasileiro
3. Administração direta e indireta
3.1. Descentralização política
3.2. Organização administrativa
Capítulo III – Princípios de direito administrativo
1. Introdução

1.1. Princípio da legalidade
1.2. Princípio da impessoalidade
1.3. Princípio da moralidade administrativa
1.4. Princípio da publicidade
1.5. Princípio da eficiência
2. Regime jurídico-administrativo — princípios
2.1. Supremacia do interesse público
2.2. Princípio da indisponibilidade
2.3. Princípio da continuidade
2.4. Princípio da autotutela
2.5. Especialidade
2.6. Presunção de legitimidade, de legalidade, de veracidade
2.7. Razoabilidade
2.8. Proporcionalidade
2.9. Motivação
2.10. Segurança jurídica
3. Violação dos princípios
Capítulo IV – Organização administrativa — Órgãos, cargos e
agentes públicos
1. Desconcentração
2. Órgãos públicos
2.1. Classificação
3. Função pública
4. Cargo público
5. Agentes públicos
Capítulo V – Administração pública indireta

1. Introdução
2. Autarquias
2.1. Autarquias de regime especial
2.2. Classificação
3. Agências — reguladoras e executivas
3.1. Agências reguladoras
4. Fundações
5. Associações e consórcios públicos
6. Entidades empresariais (empresas estatais): pessoas jurídicas de
direito privado
7. Súmulas do STF
8. Súmulas do STJ
Capítulo VI – Entes de cooperação, paraestatais
1. Introdução
2. Serviços sociais autônomos
3. Ordens e Conselhos
4. Organizações sociais
5. Organizações da sociedade civil de interesse público
6. Fundações e entidades de apoio a instituições oficiais de ensino
superior
7. Súmula do STF
Capítulo VII – Terceiro setor
1. Introdução
2. Conceito e características
2.1. Relevância social e jurídica
2.2. Princípio da subsidiariedade
2.3. Fomento estatal

3. Entidades de utilidade pública ou de interesse social
3.1. Finalidade não lucrativa
3.2. Filantropia
3.3. Voluntariado
4. Espécies
5. OS e OSCIP
6. Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública
7. Controle
Capítulo VIII – Poderes administrativos
1. Poder-dever
2. Poderes administrativos em espécie
2.1. Poder vinculado
2.2. Poder discricionário
2.3. Poder hierárquico (princípio da hierarquia)
2.4. Poder disciplinar
2.5. Poder regulamentar
2.6. Poder de polícia
2.6.1. Atributos
2.6.2. Sanções
2.6.3. Alvarás de licença e de autorização
2.6.4. Limites do poder de polícia
3. Súmulas do STF
4. Súmulas do STJ
Capítulo IX – Atos administrativos
1. Atos jurídicos
2. Requisitos ou condições de validade

2.1. Elementos e pressupostos do ato administrativo
3. Atributos
4. Ato administrativo perfeito
5. Atos de governo
6. Classificação fundamental
7. Espécies
7.1. Atos normativos
7.2. Atos ordinatórios
7.3. Atos enunciativos
7.4. Atos negociais
7.5. Atos punitivos
8. Atos de direito privado
9. Extinção dos atos administrativos
9.1. Anulação e revogação
10. Súmulas do STF
Capítulo X – Agentes públicos
1. Introdução
2. Regime jurídico
3. Regime jurídico único
4. Acessibilidade
4.1. Concurso de ingresso
4.2. Pessoa com deficiência — inclusão social
4.3. Atividade jurídica
5. Cargos em comissão e funções de confiança
6. Acumulações
6.1. Investidura ou provimento
6.2. Estágio probatório
6.3. Vacância

7. Sindicalização e direito de greve
8. Sistemas remuneratórios
9. Limitações remuneratórias
10. Revisão anual
11. Irredutibilidade
12. Aposentadoria
12.1. Aposentadoria voluntária
12.1.1. Regras de transição
12.2. Aposentadoria por invalidez
12.3. Aposentadoria compulsória
13. Deveres dos agentes públicos
14. Responsabilidade do agente
14.1. Responsabilidade administrativa
14.2. Responsabilidade civil
14.3. Responsabilidade penal
15. Súmulas do STF
16. Súmulas do STJ
Capítulo XI – Bens públicos
1. Introdução
2. Bens públicos — conceito
3. Classificação
4. Defesa de bens públicos
5. Afetação e desafetação
6. Regime jurídico
7. Aquisição
7.1. Propriedade e titularidade
7.2. Aquisição de bens móveis
7.3. Aquisição de bens imóveis

7.3.1. Compra e venda e permuta
7.3.2. Dação em pagamento
7.3.3. Doação
7.4. Outros modos de aquisição
7.4.1. Usucapião
7.4.2. Desapropriação
7.4.3. Sucessão
7.4.4. Registro de parcelamento do solo
7.4.5. Perda e confisco de bens
8. Alienação de bens
9. Uso de bens públicos
10. Bens públicos em espécie
10.1. Terra devoluta
10.2. Plataforma continental
10.3. Terras ocupadas pelos índios
10.4. Terrenos de marinha
10.5. Ilhas
Capítulo XII – Processo administrativo
1. Introdução
2. O princípio do due process of law e o processo administrativo
2.1. O princípio do juiz natural
2.2. Das provas no processo administrativo
3. Princípios
3.1. Princípio do contraditório e da ampla defesa
3.2. Princípio da pluralidade de instâncias
3.3. Princípio da gratuidade
3.4. Princípio da oficialidade
3.5. Princípio do formalismo moderado

4. Tipologia do processo administrativo
5. Fases do processo administrativo
6. Processo administrativo disciplinar
7. Meios sumários
7.1. Sindicância
7.2. Verdade sabida
7.3. Termo de declarações
7.4. Sanções disciplinares
7.5. Servidores públicos civis da União
8. Demissão de vitalícios
9. Demissão de estáveis

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Concurso Agente Penitenciário GO 2019 é autorizado com 500 vagas

Concurso Agente Penitenciário GO 2019 é autorizado com 500 vagas

O edital do concurso público de Agente Penitenciário (Concurso Agente Penitenciário 2019) está autorizado para preenchimento de 500 vagas no Estado de Goiás.

A Secretaria de Estado da Administração do Estado (SEAD-GO) informou que o governo suspendeu a realização de concursos no Estado, mas que o edital para o concurso de agente prisional não será suspenso. O edital está em fase de elaboração e, assim que for finalizado, a administração publicará detalhes sobre o certame.

Foi divulgado no Diário Oficial do dia 18 de janeiro, o extrato de contrato que confirmou o Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como organizador do próximo certame. Com a assinatura de contrato entre as partes, a Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) previa que o edital fosse publicado ainda no primeiro trimestre deste ano, até o mês de março. No entanto, de acordo com a pasta, o concurso vai sair em abril. A data de publicação ainda não foi definida.

Comissão do concurso já formada

Foi divulgada no Diário Oficial do Estado do dia 03 de maio a portaria que instituiu a comissão especial que trabalhará na organização do concurso (veja abaixo). O grupo de trabalho é composto por nove membros.

A comissão será composta por Liliane Morais Batista de Sá – Presidente (Superintendente da Escola de Governo), Joseleno Borges Sales – Vice-Presidente (Agente de Segurança Prisional), João Francisco Alves – Coordenador Técnico (Gerente de Recrutamento, Seleção e Relações Externas da Escola de Governo), Ronnie Peterson Alves – Membro Representante da Polícia Militar (Agente de Segurança Prisional), Lorena Franco Pratti – Membro Representante da Polícia Militar (Agente de Segurança Prisional), Weruska de Godoy Costa Silva – Membro Representante da Segplan (Servidora da Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas da Escola de Governo), Degmar Mendes Rocha de Souza – Membro Representante da Segplan (Servidora da Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas da Escola de Governo), Daniel Soares Porto – Membro Representante da Segplan (Servidor da Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas da Escola de Governo) e Cezar Tadeu Sousa Veiga – Membro Representante da Segplan (Servidor da Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas da Escola de Governo).

O que faz os membros da comissão?

A presidente da comissão do concurso deverá coordenar as atividades realizadas pelos membros desta CEC; Prestar as informações necessárias ao Secretário de Gestão e Planejamento; aprovar e assinar os documentos emitidos por esta CEC e de sua responsabilidade; acompanhar e avaliar a aplicação das provas, in loco; aprovar o Termo de Referência; aprovar e autorizar a divulgação dos Editais intermediários do certame; fazer visita técnica à empresa contratada para a execução do certame; Participar de todas as decisões inerentes à execução do concurso; e acompanhar e avaliar a execução de todas as etapas do certame.

Já o vice-presidente deverá auxiliar o Presidente da Comissão instituída em todas as atividades inerentes ao certame; prestar as informações necessárias para que todas as exigências legais para a contratação sejam respeitadas; aprovar o Termo de Referência; contribuir com todas as atividades inerentes às responsabilidades desta comissão; participar de todas as decisões da comissão; acompanhar e avaliar a aplicação das provas, in loco; e acompanhar e orientar juridicamente a CEC.

São exemplos de atribuições dos membros, contribuir com o planejamento e a execução das atividades inerentes a esta Comissão; auxiliar na organização e arquivamento de todos os documentos relativos ao concurso; elaborar e alimentar planilhas com os dados estatísticos do certame; fornecer informações aos cidadãos; participar da elaboração dos editais; acompanhar todas as matérias divulgadas na imprensa local; acompanhar e avaliar a aplicação das provas in loco.

Encontro realizado discutiu realização do certame

O encontro ocorreu no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com a participação do desembargador Gilberto Marques Filho, presidente da corte estadual, e do prefeito de Aparecida de Goiânia, onde fica o Complexo Prisional palco de três rebeliões no início do ano. No primeiro motim, nove presos morreram e 14 ficaram feridos.

Antes do início formal da reunião de trabalho, a ministra, o presidente da corte estadual e o governador conversaram por cerca de 40 minutos a portas fechadas, no gabinete da presidência do TJ/GO. Perillo reclamou da presença de presos federais nas penitenciárias do estado, entre outros assuntos.

O Concurso Agente Penitenciário GO 2019

Para concorrer ao cargo de Agente Penitenciário o candidato deverá ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

O Agente deverá receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais; revistar presos e instalações; prestar assistência aos presos e internados, encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário; verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata; acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internos no interior da unidade e adjacências; realizar escolta de presos em deslocamentos locais e interestaduais, bem como custodiá-los em unidades de saúde, órgãos judiciais, órgãos públicos e privados, sejam municipais, estaduais ou federais; observar o comportamento dos presos ou internos em suas atividades individuais e coletivas; entre outras tarefas.

Etapas do Concurso Agente Penitenciário GO 2019

A expectativa é que o concurso conte com duas etapas, conforme disposto a seguir.

Primeira Etapa:

a) 1ª (primeira fase) – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª (segunda fase) – prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) 3ª (terceira fase) – avaliação médica (para todos os candidatos); avaliação da equipe multiprofissional (exclusivo aos candidatos com deficiência) de caráter eliminatório, e avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório;

d) 4ª (quarta fase) – prova de aptidão física, de caráter eliminatório;

e) 5ª (quinta fase) – avaliação psicológica, de caráter eliminatório e avaliação de vida pregressa, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS).

Segunda Etapa:

a) curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado pela organizadora e supervisionado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS).

O concurso deverá ter provas sendo aplicadas nas cidades de Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Goiânia, Itaberaí, Luziânia, Palmeiras, Rio Verde e Uruaçu. As demais fases serão realizadas na cidade de Goiânia/GO.

Último Concurso Agente Penitenciário GO

O último concurso de Agente Penitenciário/GO aconteceu em 2015, quando contou com 425 vagas (305 efetivas + 120 CR) e salários de R$2,8mil. No entanto, após a primeira nomeação, publicada no Diário Oficial, os convocados descobriram que uma lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 2016, alterou a remuneração para R$1,5mil. O certame contou com aproximadamente 600 convocados.

As vagas foram distribuídas entre as regiões de Metropolitana – Aparecida de Goiânia (104 vagas), Norte – Uruaçu (22 vagas), Sudeste – Caldas Novas (31 vagas), Sudoeste – Rio Verde (34 vagas), Noroeste – Itaberaí (20 vagas), Nordeste – Formosa (28 vagas), Centro-Oeste – Palmeiras (20 vagas) e Entorno de Brasília – Luziânia (46 vagas).

A prova objetiva foi de caráter eliminatório e classificatório, composta de 60 (sessenta) questões, sendo avaliados as habilidades e os conhecimentos do candidato, conforme o edital. A prova objetiva foi composta por questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, e pontuação total variando entre o mínimo de 0,00 (zero) ponto e o máximo de 100,00 (cem) pontos.

A prova contou com questões de Língua Portuguesa, Realidade Étnica, Social, História, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Estado de Goiás e do Brasil, Constituição do Estado de Goiás, Raciocínio Lógico, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal e Noções de Direitos Humanos.

Informações do concurso

Concurso: Agente Penitenciário de Goiás
Banca organizadora: a definir
Escolaridade: superior
Número de vagas: 500
Remuneração:
Inscrições: a definir
Taxa de Inscrição: a definir
Provas: a definir
Situação: PREVISTO
Link do último edital

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Concurso Tribunal de Justiça RS para Oficial e Assistente de Justiça é autorizado

Concurso Tribunal de Justiça RS para Oficial e Assistente de Justiça é autorizado

O Tribunal de Justiça vai abrir um novo edital de concurso público ainda este ano. O Conselho da Magistratura do órgão aprovou a abertura de concurso público para os cargos de Oficial de Justiça PJ-H (24 vagas) e Assistente Social PJ-J (04 vagas) em âmbito estadual. Além desses, o certame vai abrir vagas para o cargo de Oficial de Justiça classe ‘O’, cuja autorização foi concedida anteriormente. Com isso, o novo concurso público para o órgão será divulgado para três cargos.

O cargo de Oficial classe ‘O’ atua no 2º Grau de Jurisdição, enquanto o Oficial PJ-H atua no 1º Grau, assim como cargo de Assistente. Os aprovados serão lotados no Rio Grande do Sul.

O certame terá prazo de validade de dois anos, renovável por igual período. A relatora do expediente no COMAG foi a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar. A magistrada explicou que o término da validade dos concursos ocorreu em 17 de dezembro de 2018, o que impossibilita a chamada de novos servidores para provimento dos cargos vagos e dos que vagarem em razão de exonerações e de aposentadorias.

“O trabalho desempenhado por Oficiais de Justiça e Assistentes Sociais Judiciários é imprescindível à prestação jurisdicional e não será abrangido pela esperada diminuição de necessidade de pessoal com a implantação do eproc, porque suas tarefas não são passíveis de automatização. Assim, mostra-se conveniente a autorização do COMAG para dar início às providências necessárias à formatação para posterior abertura de novo concurso para os cargos de Oficial de Justiça e Assistente Social”, afirmou a Corregedora-Geral.

Participaram da sessão o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro e os Desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza (1ª Vice-Presidente), Almir Porto da Rocha Filho (2º Vice-Presidente), Túlio Martins (3º Vice-Presidente), Ícaro Carvalho de Bem Osório e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

O Concurso TJ RS 2019

O salário básico do Oficial pode chegar a até R$9.305,55. A remuneração é composta por:

Vencimento Bruto: R$5.639,73;

Gratificação: R$845,96;

Auxílio condução: R$845,96;

Risco de Vida: R$1.973,91.

O cargo tem missão de cumprir mandados judiciais; preparar salas com livros e materiais necessários ao funcionamento das sessões de julgamento; quando for o caso, buscar na Secretaria e nos gabinetes os processos de cada Relator, separando-os e ordenando-os, colhendo assinaturas; atender e dar informações aos advogados, partes e estagiários presentes à sessão, anotando os pedidos de preferência pela ordem de chegada dos interessados; auxiliar na manutenção da ordem e efetuar prisões, quando determinado; auxiliar o Secretário da Câmara, quando solicitado; cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 horas semanais; em regime especial, porém, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, inclusive plantões.

Último Concurso TJ RS para o cargo de Oficial

O último concurso para oficial de nível médio foi divulgado em 2009 sob organização da Fundação Conesul de Desenvolvimento. O vencimento da época era de R$4.706,10.

O concurso contou com uma única etapa, constituída de uma Prova Objetiva, com questões de múltipla escolha, subdividida em 3 (três) partes: 36 (trinta e seis) questões de Língua Portuguesa, valendo 54 (cinquenta e quatro) pontos; 24 (vinte e quatro) questões de Conhecimentos Específicos, valendo 36 (trinta e seis) pontos e 10 (dez) questões de Tópicos de Legislação, valendo 10 (dez) pontos.

A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, teve o valor de 100 (cem) pontos e foi constituída de 70 (setenta) questões com 5 (cinco) alternativas de resposta, das quais apenas 1 (uma) será correta, envolvendo todo o programa. Foi exigido para aprovação o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de pontos por parte, conforme o quadro abaixo. Os candidatos que não obtiverem este percentual estarão automaticamente eliminados do concurso.

Conteúdo Programático do último edital

LÍNGUA PORTUGUESA: As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29/09/2008. Ortografia – Sistema oficial. Morfologia – Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras, seu emprego e seus valores semânticos. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Sintaxe – Processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Uso de nexos. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Pontuação e outros recursos específicos da língua escrita. Leitura e Interpretação de Texto – Estruturação do texto: relações entre ideias e recursos de coesão. Compreensão global do texto. Significação contextual de palavras e expressões. Informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: As questões de Conhecimentos Específicos versarão sobre o seguinte programa: Testes objetivos sobre atos, diligências e procedimentos referentes às atribuições do cargo, constantes do programa proposto para as questões de Tópicos de Legislação, tais como: citações, notificações, intimações, penhora, depósito, sequestro, arresto, busca e apreensão de pessoas ou de coisas; atos processuais – forma, tempo, lugar, prazos e nulidades.

TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO: As questões de Tópicos de Legislação versarão sobre o seguinte programa: MATÉRIA CONSTITUCIONAL – Constituição Federal Dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais: arts. 5o a 10 Da administração pública: arts. 37, § 6o , e 39 a 41 Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126 – Constituição Estadual Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45 Do Poder Judiciário: arts. 91 a 103.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei nº 5.256/66 e alterações) Dos deveres, das responsabilidades e limitações: arts. 743 a 751 Do direito de petição: arts. 793 e 794 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar no 10.098/94 e alterações) Das vantagens, concessões e licenças: arts. 85 a 157 Do direito de petição: arts. 167 a 176 Dos deveres e das proibições: arts. 177 e 178 – Código de Organização Judiciária do Estado Noções gerais de organização judiciária: arts. 99 a 101, 118, 119, 155, 156 e 170 a 184 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Das Disposições Iniciais: arts. 1º e 2º Do Tribunal de Justiça e seu Funcionamento: arts. 3º e 4º Da Composição e Competência (arts. 5º a 45): – Do Tribunal Pleno: arts. 5º e 6º – Do Órgão Especial: arts. 7º e 8º Da Seção Cível (arts. 9º a 19): – Das Turmas: arts. 10 a 13 – Dos Grupos Cíveis: arts. 14 a 16 – Das Câmaras Cíveis Separadas: arts. 17 a 19 Da Seção Criminal (arts. 20 a 24): – Dos Grupos Criminais: arts. 21 e 22 – Das Câmaras Criminais Separadas: arts. 23 e 24 Das Câmaras Especiais: arts. 25 a 29 Do Plantão Jurisdicional: arts. 36 a 40 Da Presidência do Tribunal: art. 42 Das 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal: arts. 43 a 45 Do Funcionamento do Tribunal (arts. 149 a 193): – Das Sessões: arts. 149 a 163 – Das Audiências: arts. 164 a 168 – Do Relator: arts. 169 a 171 – Do Revisor: arts. 172 e 173 Do Julgamento (arts. 174 a 193): – Da Pauta: arts. 174 a 176 – Da Ordem dos Trabalhos: arts. 177 a 193 – Consolidação Normativa Judicial Da ação disciplinar: arts. 53 a 100 Do estágio probatório: arts. 103 e 104 Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116 Das atribuições do oficial de justiça e do oficial de proteção da infância e da juventude: arts. 244 a 246b Das audiências: arts. 380, 381 e 388 Das citações, notificações e intimações cíveis e criminais e outras diligências: arts. 582 a 597, 599, 600, 667 a 669, 708 a 715 Da penhora: arts. 601 a 617 Dos mandados em processos cautelares: arts. 618 a 621 Da busca e apreensão: arts. 740 a 743.

MATÉRIA CÍVEL E PROCESSUAL: Código Civil Brasileiro Das pessoas naturais: arts. 1o a 5o Das pessoas jurídicas: arts. 40 a 45 Do domicílio: arts. 70 a 78 Dos bens: arts. 79 a 84 Dos atos lícitos e ilícitos: arts. 185 a 188 Da tutela e curatela: arts. 1.728 e 1.767 – Código de Processo Civil Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140, 143 e 144 Dos atos processuais: arts. 154 a 157 e 172 a 176 Dos prazos processuais: arts. 177 a 192 Das citações e intimações: arts. 200, 201 e 213 a 242 Das nulidades: arts. 243 a 250 Da audiência: arts. 444 e 445 Da ordem dos processos no Tribunal: arts. 547 a 565 Do processo de execução: arts. 649 e 652 a 685 Dos processos e procedimentos cautelares: arts. 796, 802, 813, 822, 839 a 843 e 867 – Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): arts. 2º, 98 a 107, 131 e 132, 141 a 144 – Lei no 8.245/91 (Lei do Inquilinato): arts. 58, 63 e 65.

MATÉRIA CRIMINAL E PROCESSUAL: – Código Penal Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração: arts. 312 a 314, 316, 317, 319, 320, 322, 323, 325 e 327 – Código de Processo Penal Das citações e intimações: arts. 351 a 362 e 370 Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos Tribunais de Apelação: arts. 609 a 631.

Sobre o Tribunal do Rio Grande do Sul

Em 23 de janeiro de 1998, Portaria assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, criou o Projeto Memória. O início das atividades ocorreu em 6 de julho do mesmo ano, já na Presidência do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier. Mais tarde, pela Portaria nº 35/2000-P, de 11 de outubro de 2000, o Projeto converteu-se em Centro de Memória do Judiciário Gaúcho. E somente mediante a Portaria nº 01/2002, assinada pelo então Presidente, Desembargador Luiz Felipe Vasques de Magalhães, em 09 de janeiro de 2002, o Centro transformou-se em Memorial do Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Em 29 de janeiro do mesmo ano, foram inauguradas as novas instalações no andar térreo do Palácio da Justiça.

Informações do concurso

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Banca organizadora: em definição
Escolaridade: médio
Número de vagas: a definir
Remuneração: R$9.305,55
Inscrições: a definir
Taxa de Inscrição: a definir
Provas: a definir
Situação: PREVISTO
Link do último edital

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Concurso SME GO 2019 abre vagas para 663 vagas

Concurso SME GO 2019 abre vagas para 663 vagas

Saiu o edital. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte faz saber aos interessados a abertura de edital de seleção para preenchimento de 663 vagas temporárias em cargos de ensino fundamental, médio e superior. De acordo com o documento publicado, os aprovados serão lotados em Goiânia-GO.

As atividades serão exercidas nas Unidades da Rede Municipal de Educação, conforme a opção de Região escolhida no ato da inscrição, quando ocorrerem licenças e afastamentos legais de servidores efetivos, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

As vagas são destinadas aos cargos de agente de apoio educacional (nível fundamental), auxiliar de atividades educativas (nível médio), professor de libras, intérprete de libras e professor PE-II nas áreas de pedagogia, artes visuais, música-instrumento musica-trompete, arte-dança, história, geografia, matemática, ciências, português, inglês e educação física. A jornada de trabalho pode ser de 30 ou 60 horas semanais, conforme cargo. Os salários oscilam entre R$1.027,50 e R$4.788,64.

O contrato de trabalho por tempo determinado para substituição de servidores efetivos, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte afastados legalmente, terá a validade de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.546, de 23 de julho de 2007 e a Lei nº 9.339, de 07 de outubro de 2013.

Inscrição e Provas

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até o dia 27 de maio de 2019, no site oficial. Não haverá taxa de inscrição para participação no certame.

O certame será composto por análise da experiência profissional e dos títulos, de caráter eliminatório e classificatório. O resultado preliminar está previsto para ser publicado no dia 13 de junho. O resultado final e homologação do certame serão liberados no dia 26 de junho.

Para todos os cargos a avaliação dar-se-á mediante somatório dos pontos obtidos na Formação Profissional (Titulação) e Experiências Profissionais, perfazendo um total de 10,0 pontos. Será considerado aprovado neste Processo Seletivo o candidato interessado em realizar substituição que alcançar nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

Este Processo Seletivo terá validade no período compreendido entre 27 de junho de 2019 e 26 de junho de 2020, de acordo com o calendário escolar da Rede Municipal de Educação e, caso haja cadastro reserva, poderá ser prorrogado por mais um ano, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Veja o edital

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Concurso DETRAN ES 2019 é autorizado com 94 vagas

Concurso DETRAN ES 2019 é autorizado com 94 vagas

É grande a expectativa de abertura do edital de concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Concurso DETRAN ES 2019). Foi divulgado no Diário Oficial do Estado, os membros que vão compor a comissão organizadora do certame. A comissão multidisciplinar do certame, grupo de trabalho que terá a finalidade realizar o processo de escolha da banca organizadora da seleção, também foi formada.

No dia 02 de janeiro, o governador Renato Casagrande publicou um decreto que suspende a realização de novos certames até 30 de abril. Desta forma, concursos autorizados em 2018, pelo então governador Paulo Hartung, serão reavaliados para serem retomados após esta data. Com o prazo expirado, a expectativa é que o edital do DETRAN seja publicado a qualquer momento.

A comissão multidisciplinar é formada pelos servidores Tamara Matos de Moura e Paula Mageski Cardoso. A comissão do concurso já foi formada. Ela é presidida pela servidora Ana Claudia Passos Santos Silva (Seger) e ainda conta com os membros Claudine Horta (Seger), Ana Maria F. Henrique Deorce (Seger), Kamilla Mota Neiva (Seger), Taisa Andrade Soares (Seger), Ticiana Lilian Zaupa (Seger), Heloiza da Rocha Rodrigues (Seger), Jorge Eduardo Francisco Cardoso (Iases), Joseani Martins Cardoso (Iases), Marleide Rodrigues da Silva (ARSP), Alieda Alves Coutinho (ARSP), Chander Rian de Castro Freitas (Iema), Jacqueline Miceli Chicralla (Iema), Carlos Lourenço Danielli Nogueira (Ipem), Indiana Nascimento Silva de Oliveira (Ipem), Rodrigo Borges Ramalho (IOPES), Camila Rodrigues Lobo (IOPES), Tamara Matos de Moura (Detran) e Paula Mageski Cardoso (Detran).

O edital foi autorizado no dia 20 de agosto pelo Governador do Estado, Paulo Hartung, para o preenchimento de 94 vagas no órgão. A expectativa é que o edital seja divulgado ao longo do semestre.

Segundo o anúncio de abertura do concurso DETRAN-ES 2019, serão oferecidas oportunidades para os cargos de Assistente de Trânsito (80 vagas) e Analista de Trânsito (14 vagas). Agora, o próximos passos serão a formação de uma comissão e escolha da banca organizadora que ficará responsável pela organização do certame.

O Concurso DETRAN ES 2019

Para concorrer ao cargo de Assistente de Trânsito será necessário certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. O cargo de assistente deverá executar, sob orientação superior direta, tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de veículos, habilitação e educação para o trânsito, bem como nas áreas de administração, gestão de pessoas, orçamento, finanças, patrimônio, material, serviços gerais, protocolo, arquivo, documentação e informática do DETRAN/ES, de acordo com o setor em que atua. O salário é de R$2.409,75, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Para concorrer ao cargo de Analista de Trânsito será necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na respectiva área da especialidade. Para este concurso haverá oportunidades para áreas de Administração, Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Arquitetura, Economia, Psicologia e Serviço Social. O analista deverá planejar, regular, normatizar, organizar, fiscalizar, auditar e/ou executar atividades, planos, programas, projetos e ações nas áreas de habilitação de condutores e de registro e licenciamento de veículos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, bem como avaliar, conceber e formular medidas e soluções que objetivem a otimização do desempenho gerencial, administrativo e operacional do DETRAN/ES, de acordo com assuntos específicos do setor em que atua. O salário é de R$5.179,94, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Último Concurso do Detran do Espírito Santo foi realizado em 2010

O último concurso do Detran-Es foi realizado no ano de 2010, quando contou com 50 vagas, sendo 20 para o cargo de assistente técnico de trânsito (atual assistente de trânsito) e 30 para técnico superior (atual analista de trânsito), nas áreas de Administração, Direito, Análise de Sistemas, Contabilidade, Estatística, Jornalismo e Psicologia. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) organizou o certame.

O concurso contou com exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, para todos os cargos/formações e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para o cargo de nível superior, todas as formações. As avaliações foram realizadas nas cidades de Cariacica/ES, Serra/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES.

A prova objetiva contou com 50 questões de Conhecimentos Básicos e 70 questões de Conhecimentos Específicos. A prova discursiva (apenas para nível superior) contou com duas questões.

Para os cargos de Analista foram cobradas disciplinas de Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico, Administração Pública e Legislação de Trânsito e Conhecimentos Específicos de cada cargo.

Para Técnico foram cobradas questões de Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Lógico, Administração Pública e Legislação de Trânsito.

Sobre

A Lei 9.503/97, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 5º postula que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade:o exercício das atividades de planejamento; administração; normatização; pesquisa; registro e licenciamento de veículos; formação; habilitação e reciclagem de condutores; educação; engenharia; operação do sistema viário; policiamento; fiscalização; julgamento de infrações e de recursos; e aplicação de penalidades.

Os Departamentos Estaduais de Trânsito figuram neste sistema como órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados. O órgão tem missão de Prestar serviços de excelência no atendimento ao cidadão, implementando políticas públicas para um trânsito seguro e humanizado.

Informações do concurso

Concurso: Detran do Espírito Santo
Cargo (s): Analista e Assistente de Trânsito
Banca organizadora: a definir
Escolaridade: médio e superior
Número de vagas: 94
Remuneração: até R$5.179,94
Inscrições: a definir
Taxa de Inscrição: a definir
Provas: a definir
Situação: AUTORIZADO
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Grátis Apostila Direito Comercial – Direito de Empresa – Volume 3

Grátis Apostila Direito Comercial – Direito de Empresa – Volume 3

Sociedades

Volume 3 – 635 páginas

ÍNDICE
Nota da 12ª edição
Terceira Parte
TEORIA GERAL DAS SOCIEDADES
Capítulo 16
INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO
1. As sociedades empresárias
2. Personalização das sociedades empresárias
2.1. Natureza e conceito de pessoa jurídica
2.2. Quadro geral das pessoas jurídicas
2.3. Efeitos da personalização
2.4. Início e término da personalização
2.5. Limites da personalização
3. Classificação das sociedades empresárias
3.1. Sociedades de pessoa ou de capital
3.2. Sociedades contratuais e institucionais
3.3. Sociedades pluripessoais e unipessoais
3.4. Estabilidade ou instabilidade do vínculo
3.5. Responsabilidade dos sócios
3.6. Sociedade de grande porte
4. Nacionalidade da sociedade
Capítulo 17
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1. Introdução
2. A teoria da desconsideração
2.1. Princípio da autonomia patrimonial
2.2. Aplicação correta da teoria da desconsideração
2.3. O pressuposto da licitude
2.4. Formulação objetiva da teoria da desconsideração
2.5. Desconsideração inversa
3. A aplicação incorreta da teoria da desconsideração
4. Offshore companies
5. A desconsideração no direito brasileiro
6. Aspectos processuais da teoria da desconsideração
Quarta Parte
A SOCIEDADE ANÔNIMA
Capítulo 18
INTRODUÇÃO
1. Alguma história
2. Conceito de sociedade anônima
3. Classificação das sociedades anônimas
4. Mercado de capitais
4.1. Comissão de Valores Mobiliários
4.2. Bolsas de valores
5. Nome empresarial
6. Essência mercantil
Capítulo 19
A AÇÃO
1. Valor da ação
1.1. Valor nominal
1.2. Valor patrimonial
1.3. Valor de negociação
1.4. Valor econômico
1.5. Preço de emissão
1.6. Diluição da participação acionária
1.7. Conclusão: o valor da ação
2. Classificação
2.1. Espécies
2.1.1. Ações preferenciais
2.1.2. Restrição ao direito de voto
2.1.3. Desprestígio das ações preferenciais
2.1.4. Ações de fruição
2.2. Forma
2.3. Classe
3. Emissão e subscrição
4. Circulação4
.1. Ações não integralizadas
4.2. Negociação com as próprias ações
4.3. Suspensão da circulação
4.4. Cancelamento da ação
4.4.1. Cancelamento como objetivo
4.4.2. Cancelamento como efeito
5. Certificado de ações
6. Depósito ou custódia de ações
7. Oneração das ações
Capítulo 20
VALORES MOBILIÁRIOS
1. Introdução1
.1. Conceito de valor mobiliário
1.2. Valor mobiliário e títulos de crédito
2. Debêntures
2.1. Operacionalização
2.2. Espécies de debêntures
2.3. Debêntures perpétuas
2.4. Agente fiduciário dos debenturistas
3. Bônus de subscrição
4. Partes beneficiárias
5. Commercial paper
6. ADR e BDR
Capítulo 21
CAPITAL SOCIAL
1. Função do capital social
2. Formação do capital social
2.1. Capital social e reserva de capital
2.2. A mora do acionista
3. Aumento do capital social
3.1. Aumento de capital sem novos recursos
3.2. Capital autorizado
3.3. Opção de compra de ações
4. Redução do capital social
5. A subcapitalização
Capítulo 22
CONSTITUIÇÃO
1. Requisitos preliminares
2. Constituição por subscrição pública
2.1. Registro da emissão
2.2. Colocação das ações
2.3. Assembleia de fundação
3. Constituição por subscrição particular
4. Providências complementares
5. Abertura e fechamento do capital
Capítulo 23
ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS
1. Introdução
2. Assembleia geral
2.1. Espécies de assembleia geral
2.2. Convocação
2.2.1. Competência
2.2.2. Modo
2.3. Quorum de instalação e deliberação
2.4. Legitimação e representação
2.5. Procedimento
2.6. Ata
3. Conselho de administração
3.1. Modalidades de votação
3.2. Voto múltiplo
3.3. Eleição em separado
3.4. O mandato e sua interrupção
3.5. Formalidades
4. Diretoria
5. Conselho fiscal
6. Órgãos societários e centros de poder: a participação dos
empregados
Capítulo 24
ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
1. Sistemas de administração da companhia
2. Os administradores
3. Regime jurídico do diretor
4. Deveres dos administradores
4.1. Diligência
4.2. Desvio de finalidade e lealdade
4.3. Informação ao mercado
5. Responsabilidade civil dos administradores
5.1. Sistemas de responsabilidade civil
5.2. Fundamento da responsabilidade objetiva
5.3. Natureza da responsabilidade dos administradores
5.4. Apuração e efetivação da responsabilidade dos
administradores
5.5. Responsabilidade por ato de outro administrador
5.6. Administradores de instituições financeiras
Capítulo 25
RELAÇÕES DE PODER NA COMPANHIA
1. As posições dos acionistas
2. Acionista controlador
2.1. Organização do poder de controle
2.2. Responsabilidade do controlador por obrigações
sociais
2.3. Abuso de poder de controle
2.4. Alienação de poder de controle
3. Estabilização das relações de poder: direitos essenciais
3.1. Participação no acervo
3.2. Fiscalização da administração
3.3. Direito à informação
3.4. Direito de preferência
3.5. Direito de recesso
3.5.1. Hipóteses de recesso
3.5.2. Valor do reembolso
4. Direito de voto
4.1. O voto do preferencialista
4.2. Exercício irregular
5. Acordo de acionistas
5.1. Acordo de acionistas e direito de voto
5.2. Representante do acordo
5.3. Executividade
6. Governança corporativa
Capítulo 26
RESULTADOS SOCIAIS
1. Demonstrações financeiras
2. Destinação dos resultados sociais
3. Participação dos acionistas nos lucros
4. Dividendo obrigatório
5. Dividendo preferencial
5.1. Dividendo fixo
5.2. Dividendo mínimo
5.3. Cumulatividade
5.4. Dividendo preferencial no mercado de capitais
6. Juros sobre o capital social
6.1. Juros sobre o capital não são dividendos
6.2. Imputação dos juros aos dividendos
6.3. A Deliberação n. 207 da CVM
7. Reservas de lucro
Quinta Parte
A SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS TEMAS
Capítulo 27
NATUREZA E REGIME DA SOCIEDADE LIMITADA
1. Interesse social e interesses dos sócios
2. As relações entre os sócios
3. Alguma história
4. Legislação aplicável
5. A questão da natureza da sociedade limitada
5.1. Exame do contrato social
5.2. Contratualidade da natureza
6. Espécies de sociedade limitada
7. Sociedade limitada unipessoal (EIRELI)
Capítulo 28
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA
1. Contrato social
1.1. O contrato plurilateral
1.2. O vínculo societário contratual
2. Requisitos de validade
3. Pressupostos de existência
4. Cláusulas contratuais
5. Forma
6. Sociedade irregular
7. Alteração contratual
8. Constituição por transformação de registro
Capítulo 29
DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
1. Integralização do capital social
1.1. Relação entre sócio e sociedade
1.2. Sócio remisso
2. Responsabilidade pelas obrigações sociais
2.1. Responsabilidade limitada
2.2. Responsabilidade ilimitada
2.3. Responsabilidade por irregularidades
2.4. Responsabilidade subsidiária
3. Dever de lealdade
4. Expulsão do sócio
4.1. Expulsão como sanção
4.2. Expulsão não sancionadora
Capítulo 30
DIREITOS DO SÓCIO
1. Introdução
2. Participação nos resultados sociais
3. Lucro e pro labore
4. Participação nas deliberações sociais
4.1. Assembleia de sócios
4.2. Reunião de sócios
4.3. Quorum de deliberação
4.4. Direito de voto
4.5. Deliberações sociais na microempresa e empresa de
pequeno porte
5. Fiscalização da administração
6. Direito de retirada
7. Direito de preferência
Capítulo 31
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA
1. Diretoria
2. Responsabilidade do administrador
3. Responsabilidade tributária
4. Representação da sociedade
4.1. Teoria ultra vires
4.2. Condições de representação
Capítulo 32
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
1. Dissolução-procedimento
2. Dissolução-ato
2.1. Causas da dissolução
2.2. Regularidade fiscal
3. Liquidação e partilha
4. Dissolução parcial da sociedade limitada
4.1. Unipessoalidade temporária
4.2. Causas da dissolução parcial
4.3. Apuração de haveres e reembolso
4.4. Dissolução parcial judicial
Capítulo 33
TIPOS SOCIETÁRIOS MENORES
1. Normas gerais (sociedade simples)
2. Sociedade em comandita
2.1. Comandita simples
2.2. Comandita por ações
3. Sociedade em nome coletivo
4. Conta de participação
Capítulo 34
RELAÇÕES ENTRE SOCIEDADES
1. Operações societárias
1.1. Procedimento
1.2. Direitos dos credores
1.3. Direito de recesso
2. Ligações societárias
3. Disciplina da concorrência
3.1. Atos de concentração
3.2. Poder de controle
Bibliografia

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Grátis Apostila Direito Comercial – Direito de Empresa – Volume 2

Contratos – Falência – Recuperação de Empresas

Volume 2 – 575 páginas

ÍNDICE
Nota da 8ª edição
Sexta Parte
DIREITO DOS CONTRATOS
Capítulo 35
INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS
1. Os contratos do empresário
2. A globalização e o direito contratual
3. Evolução do direito contratual
3.1. A lei das partes
3.2. A liberdade que escraviza
3.3. Os iguais e os desiguais
4. Direito brasileiro dos contratos
5. Classificação dos contratos
6. Contratos empresariais e a livre concorrência
Capítulo 36
O COMÉRCIO ELETRÔNICO
1. Introdução
2. O estabelecimento virtual
2.1. Virtualidade do acesso
2.2. Nome de domínio e endereço eletrônico
3. O contrato eletrônico
4. O comércio eletrônico e as relações de consumo
4.1. Requisitos jurídicos do website
4.2. Publicidade nos estabelecimentos virtuais
4.3. Direito de arrependimento
5. O comércio eletrônico e as relações interempresariais
Capítulo 37
COMPRA E VENDA MERCANTIL
1. Introdução
2. Elementos do contrato
3. Formação do contrato
4. Obrigações do vendedor
5. Obrigações do comprador
6. Contrato de fornecimento
7. Compra e venda no comércio exterior
7.1. Câmbio
7.2. Custos de tradição: INCOTERMs
8. Compra e venda de empresas
8.1. Fase preliminar
8.2. Fase da auditoria
8.3. Fase negocial
8.4. Fechamento
Capítulo 38
CONTRATOS DE COLABORAÇÃO
1. Introdução
2. Proteção do investimento do colaborador
3. Colaboração por intermediação
3.1. Distribuição-intermediação
3.2. Concessão mercantil
4. Colaboração por aproximação
4.1. Mandato e comissão mercantil
4.2. Representação comercial autônoma
4.2.1. Natureza e requisitos do contrato
4.2.2. Indenização do representante
4.3. Agência
4.4. Distribuição-aproximação
Capítulo 39
CONTRATOS BANCÁRIOS
1. Introdução
2. Depósito bancário
3. Mútuo bancário
4. Outros contratos bancários
4.1. Aplicação financeira: os fundos
4.2. Desconto bancário
4.3. Crédito documentário
4.4. Vendor
4.5. Garantias bancárias
5. Contratos bancários impróprios
5.1. Fomento mercantil (factoring)
5.2. Arrendamento mercantil (leasing)
5.3. Alienação fiduciária em garantia
Capítulo 40
O SEGURO
1. Introdução
2. O contrato de seguro
3. Espécies de seguro
4. Seguros empresariais
5. Resseguro
Capítulo 41
OUTROS CONTRATOS EMPRESARIAIS
1. Introdução
2. Contratos relacionados à logística
2.1. Transporte de carga
2.2. Fretamento
2.3. Armazenagem
3. Agenciamento de publicidade
Capítulo 42
O EMPRESÁRIO E A RELAÇÃO DE CONSUMO
1. Introdução: a relação de consumo
2. A aplicação do CDC aos contratos entre empresários
2.1. O empresário como consumidor
2.2. O empresário como contratante vulnerável
3. Os entes despersonalizados na relação de consumo
Capítulo 43
A TUTELA CONTRATUAL DOS CONSUMIDORES
1. Contrato de consumo
2. Princípios da tutela contratual dos consumidores
2.1. Princípio da transparência e o direito à informação
2.1.1. Transparência nas cláusulas contratuais
2.1.2. Transparência na concessão de crédito
2.2. Princípio da irrenunciabilidade de direitos e a
autonomia da vontade
2.3. Princípio do equilíbrio contratual e a vulnerabilidade
do consumidor
2.4. Cláusulas abusivas
3. Formação do contrato de consumo
3.1. Dever de contratar
3.2. Caráter vinculativo da publicidade
3.3. Banco de dados e cadastro de consumidores
4. Instrumento contratual (condições gerais de negócio e contrato de
adesão)
4.1. Interpretação favorável aos consumidores
4.2. Prevalência das cláusulas pactuadas individualmente
Sétima Parte
DIREITO CONCURSAL
Capítulo 44
A EMPRESA EM CRISE
1. Introdução
2. Solução de mercado e recuperação da empresa
3. A reforma do direito falimentar
4. Observação
Capítulo 45
A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA
1. Pressupostos da falência
1.1. Devedor sujeito a falência
1.2. Insolvência
1.2.1. Impontualidade injustificada
1.2.2. Execução frustrada
1.2.3. Atos de falência
2. Pedido de falência
2.1. Sujeito ativo
2.2. Competência e universalidade do juízo falimentar
2.3. Rito
2.4. Ministério Público no pedido de falência
3. Sentença declaratória da falência
3.1. Conteúdo e publicidade
3.2. Recursos
4. A denegação da falência
5. A administração da falência
5.1. Administrador judicial
5.2. Assembleia dos credores
5.3. Comitê
Capítulo 46
EFEITOS DA FALÊNCIA
1. Dissolução da sociedade falida
2. Sócios da sociedade falida
3. O patrimônio da sociedade falida
4. Os atos da sociedade falida
4.1. Ineficácia dos atos da falida
4.2. Ação revocatória
5. Os contratos da sociedade falida
5.1. Contratos em espécie
5.1.1. Compra e venda mercantil — falência
do comprador
5.1.2. Compra e venda mercantil — falência
do vendedor
5.1.3. Reserva de domínio
5.1.4. Compra e venda a termo
5.1.5. Compromisso de compra e venda
5.1.6. Locação empresarial
5.1.7. Conta corrente
5.1.8. Contratos de consumo
5.1.9. Alienação fiduciária em garantia
5.1.10. Contratos em moeda estrangeira
5.1.11. Contrato de câmbio
5.1.12. Depósito em armazém-geral
5.1.13. Contratos de trabalho
5.1.14. Contratos administrativos
5.1.15. Contrato de compensação e
liquidação
5.1.16. Patrimônio de afetação
5.1.17. Compensação
5.2. Prescrição das obrigações da falida
6. Os credores da sociedade falida
6.1. Credores admitidos
6.2. Efeitos da falência em relação aos credores
6.2.1. Massa falida
6.2.2. Execuções individuais
6.2.3. Equalização dos créditos
6.3. Classificação dos credores
Capítulo 47
PROCESSO DA FALÊNCIA
1. Introdução
2. Fase de conhecimento
2.1. Pedidos de restituição
2.1.1. A restituição do caput do art. 85
2.1.2. A restituição do parágrafo único do art.
85
2.1.3. A restituição de adiantamento ao
exportador
2.1.4. A restituição do art. 136
2.1.5. Rito
2.2. A verificação de crédito
3. A liquidação
3.1. Venda dos bens
3.1.1. Venda ordinária
3.1.2. Venda extraordinária
3.1.3. Venda sumária
3.1.4. A questão da sucessão
3.1.5. Impugnação à venda
3.2. Cobrança dos devedores
3.3. Os pagamentos na falência
3.3.1. Credores da massa
3.3.2. Restituições em dinheiro
3.3.3. Credores da sociedade falida
3.3.3.1. Empregados e
equiparados
3.3.3.2. Credores com garantia
real
3.3.3.3. Fisco
3.3.3.4. Credores com privilégio
especial
3.3.3.5. Credores sujeitos a rateio
3.3.3.6. Credores
subquirografários
3.3.3.7. Juros e correção
monetária
3.3.4. Sócios ou acionistas
3.3.5. Síntese
4. Encerramento da falência
Capítulo 48
RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
1. Introdução 1.1. Viabilidade da empresa
1.2. Meios de recuperação da empresa
2. Órgãos da recuperação judicial
2.1. Assembleia dos Credores
2.1.1. Participantes da Assembleia dos
Credores
2.1.2. Instâncias da Assembleia dos Credores
2.1.3. Quóruns de deliberação
2.2. Comitê
2.3. Administrador judicial
3. Processo da recuperação judicial
3.1. Fase postulatória
3.1.1. Sujeito ativo
3.1.2. A petição inicial
3.1.3. O despacho de processamento e seus
efeitos
3.2. Verificação dos créditos
3.3. O plano de recuperação judicial
3.4. Concessão da recuperação judicial
3.5. Execução do plano
3.6. Recuperação judicial de microempresa e empresa de
pequeno porte
3.7. Convolação em falência
4. Recuperação extrajudicial
4.1. Homologação facultativa
4.2. Homologação obrigatória
4.3. Os credores na recuperação extrajudicial
Capítulo 49
A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
1. Introdução
2. Pessoa e bens do empresário individual falido
3. Reabilitação do falido
Bibliografiaponsabilidade dos sócios pelas
obrigações sociais
9. Princípio da limitação da responsabilidade dos sócios pelas
obrigações sociais
10. Princípio majoritário nas deliberações sociais
11. Princípio da proteção do sócio minoritário
12. Princípio da autonomia da vontade
13. Princípio da vinculação dos contratantes ao contrato
14. Princípio da proteção do contratante mais fraco
15. Princípio da eficácia dos usos e costumes
16. Os princípios do direito cambiário
17. Princípio da inerência do risco
18. Princípio do impacto social da crise da empresa
19. Princípio da transparência nos processos falimentares
20. Princípio do tratamento paritário dos credores
Capítulo 3
A disciplina da atividade empresarial e A GLOBALIZAÇÃO
1. As vantagens competitivas decorrentes do marco regulatório
2. Princípios do direito do comércio internacional
3. Integração econômica e a cláusula social
4. Processo de integração econômica regional
4.1. Harmonização do direito
4.2. Harmonização do direito comercial
Capítulo 4
O empresário
1. Introdução
2. Sociedade empresária
3. Obrigações gerais dos empresários
4. Registro de empresas
4.1. Órgãos do registro de empresas
4.2. Atos do registro de empresas
4.3. Procedimentos e regimes
4.4. Consequências da falta do registro: sociedade
empresária irregular
4.5. Empresário rural e pequeno empresário
4.6. Inatividade da empresa
5. Escrituração
5.1. Espécies de livros
5.2. Regularidade na escrituração
5.3. Processos de escrituração
5.4. Extravio e perda da escrituração
5.5. Exibição dos livros
5.6. Eficácia probatória dos livros mercantis
5.7. Consequências da falta de escrituração
5.8. Escrituração da microempresa e empresa de
pequeno porte
6. Demonstrações contábeis periódicas
Capítulo 5
Estabelecimento empresarial
1. Conceito de estabelecimento empresarial
2. Natureza do estabelecimento empresarial
3. Elementos do estabelecimento empresarial
4. A proteção ao ponto: locação empresarial
4.1. Requisitos da locação empresarial
4.2. Exceção de retomada
4.3. Ação renovatória
4.4. Indenização do ponto
5. Shopping center
6. Alienação do estabelecimento empresarial
6.1. A questão da sucessão
6.2. Trespasse e locação empresarial
6.3. Cláusula de não restabelecimento
7. Franquia
7.1. Circular de oferta de franquia
7.2. Registro da franquia
Capítulo 6
Propriedade industrial
1. Introdução
2. Bens da propriedade industrial
2.1. Segredo de empresa
2.2. Marcas coletivas e de certificação
3. A propriedade intelectual
3.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral
3.2. Desenho industrial e obra de arte
4. Patenteabilidade
4.1. Novidade
4.2. Atividade inventiva
4.3. Industriabilidade
4.4. Desimpedimento
5. Registrabilidade
5.1. Registro de desenho industrial
5.2. Registro de marca
6. Processo administrativo no INPI
6.1. Pedido de patente
6.2. Pedido de registro de desenho industrial
6.3. Pedido de registro de marca
6.4. Prioridade
7. Exploração da propriedade industrial
7.1. Licença de direito industrial
7.2. Cessão de direito industrial
7.3. Secondary meaning e degeneração de marca notória
8. Extinção do direito industrial
9. Nome empresarial
9.1. Espécies de nome empresarial
9.2. Formação e proteção do nome empresarial
9.3. Diferenças entre nome empresarial e marca
10. Título de estabelecimento
Capítulo 7
Disciplina jurídica da concorrência
1. Princípio constitucional da livre-iniciativa
2. Concorrência desleal
2.1. Classificação da concorrência desleal
2.2. Modalidades de concorrência desleal específica
2.3. Repressão civil
2.4. Repressão penal
3. Infração da ordem econômica
3.1. Órgãos administrativos de repressão às infrações
3.2. Natureza da competência do CADE
4. Caracterização da infração da ordem econômica
4.1. Irrelevância da culpa
4.2. Prejuízo à livre concorrência ou livre-iniciativa
4.3. Mercado relevante
4.4. Aumento arbitrário de lucros
4.5. Abuso de posição dominante
4.6. Paralelismo de preços ou conduta
5. Condutas infracionais
6. Sanções por infração da ordem econômica
7. Controle preventivo dos atos de concentração empresarial
8. Comprovação da concorrência ilícita
9. Disciplina contratual da concorrência
Capítulo 8
A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços
1. Fornecimento sem qualidade
1.1. Falta de qualidade por periculosidade
1.2. Falta de qualidade por defeito
1.3. Falta de qualidade por vício
1.4. Teoria da qualidade
2. Superamento do princípio da culpabilidade
3. Superamento do princípio da relatividade
4. Fornecimento perigoso
4.1. Riscos normais e previsíveis
4.2. Alto grau de periculosidade ou nocividade
5. Periculosidade do fornecimento e informação do consumidor
5.1. Dever de informar sobre riscos de consumo
5.2. Adequabilidade e suficiência das informações sobre
riscos de produtos e serviços
6. Risco de desenvolvimento
6.1. Dever de pesquisar
6.2. Estado da arte
7. Fornecimento defeituoso
7.1. Classificação dos fornecedores
7.2. Responsabilidade do fabricante, produtor, construtor
e importador
7.3. Responsabilidade do comerciante
7.4. Responsabilidade do prestador de serviços
7.5. Responsabilidade dos profissionais liberais
8. Fornecimento viciado
8.1. Impropriedade nos produtos e serviços
8.2. Superação da teoria tradicional dos vícios redibitórios
8.3. Perdas e danos por fornecimento viciado
9. Direitos do consumidor na solução dos vícios
9.1. Vício de qualidade ou de quantidade no produto
9.2. Vício de qualidade no serviço
9.3. Decadência do direito de reclamação por vício
10. Relações interempresariais e qualidade do fornecimento
10.1. Direito de regresso
10.2. Responsabilidade do sucessor
10.3. Responsabilidade do licenciador de direito industrial
10.4. Responsabilidade do merchandisor
10.5. Responsabilidade do franqueador
10.6. Sociedades controladas, consorciadas, coligadas e
integrantes de grupo
Capítulo 9
A atividade empresarial e a publicidade
1. A publicidade e a tutela do consumidor
2. A autorregulação publicitária
2.1. Âmbito de abrangência do sistema de autorregulação
2.2. Sanções do sistema de autorregulação
3. Publicidade simulada
4. Publicidade enganosa
4.1. Falsidade e enganosidade
4.2. Caracterização da publicidade enganosa
4.3. Consumidor padrão
4.4. Conteúdo da mensagem
4.5. Princípio da veracidade, princípio da transparência e
enganosidade por omissão
5. Publicidade abusiva
5.1. Abuso por discriminação
5.2. Abuso por incitação à violência
5.3. Abuso por exploração do medo e superstição
5.4. Abuso na publicidade dirigida a crianças
5.5. Abuso por desrespeito aos valores ambientais
5.6. Abuso por indução a conduta nociva à saúde ou
segurança do consumidor
5.7. Caracterização da publicidade abusiva
5.8. Agressão aos valores da sociedade
5.9. Valores sociais e questões individuais
6. Publicity
7. Responsabilidade civil do anunciante
8. Responsabilidade administrativa do anunciante
8.1. Efetividade da contrapropaganda
8.2. Natureza da responsabilidade administrativa do
anunciante
9. Responsabilidade penal do anunciante
9.1. Elementos do tipo do art. 67 do CDC
9.2. Crime formal e crime material de publicidade
enganosa
10. Responsabilidade da agência de propaganda e do veículo de
comunicação
11. Publicidade comparativa
Segunda Parte
Títulos de Crédito
Capítulo 10
Teoria geral dos títulos de crédito
1. Conceito de títulos de crédito
2. Princípios do direito cambiário
2.1. Cartularidade
2.2. Literalidade
2.3. Autonomia
2.3.1. Abstração
2.3.2. Inoponibilidade
3. Natureza da obrigação cambial
4. Classificação dos títulos de crédito
5. Títulos de crédito no Código Civil de 2002
6. A informática e o futuro do direito cambiário
Capítulo 11
Constituição e exigibilidade do crédito cambiário
1. Introdução
2. Saque da letra de câmbio
2.1. Requisitos da letra de câmbio
2.2. Cláusula-mandato
2.3. Título em branco ou incompleto
3. Aceite da letra de câmbio
3.1. Recusa parcial do aceite
3.2. Cláusula não aceitável
4. Endosso da letra de câmbio
4.1. Endosso impróprio
4.2. Endosso e cessão civil de crédito
4.3. Circulação cambial e o Plano Collor
5. Aval da letra de câmbio
5.1. Avais simultâneos
5.2. Aval e fiança
5.3. Aval e garantias extracartulares
6. Vencimento
7. Pagamento
7.1. Prazo para apresentação
7.2. Cautelas no pagamento
8. Protesto
8.1. Protesto por falta de pagamento
8.2. Pagamento em cartório
8.3. Cancelamento do protesto
9. Ação cambial
Capítulo 12
Nota promissória
1. Requisitos da nota promissória
2. Regime jurídico da nota promissória
Capítulo 13
Cheque
1. Conceito de cheque
1.1. Circulação do cheque
1.2. Modalidades
1.3. Prazo de apresentação
2. Cheque pós-datado
3. Sustação do cheque
4. Cheque sem fundos
4.1. Ações cambiais
4.2. Encargos do emitente
4.3. Repressão ao uso de cheque sem fundos
Capítulo 14
Duplicata
1. Introdução
2. Causalidade da duplicata mercantil
3. Aceite da duplicata mercantil
4. Protesto da duplicata mercantil
4.1. Protesto por indicações
4.2. Triplicata
5. Execução da duplicata mercantil
5.1. Juros e correção monetária
5.2. Executividade da duplicata em meio eletrônico
6. Títulos de crédito por prestação de serviços
Capítulo 15
OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO
1. Títulos de crédito impróprios
1.1. Categorias de títulos de crédito impróprios
1.2. Títulos armazeneiros
2. Títulos de crédito sujeitos ao Código Civil
2.1. Títulos de crédito não regulados
2.2. Títulos de crédito atípicos (ou inominados)
3. Títulos bancários
3.1. Títulos de financiamento de atividade econômica
3.2. Cédula de crédito bancário
4. Títulos do agronegócio
4.1. O suporte dos títulos do agronegócio
4.2. Cédula de Produto Rural (CPR)
4.2.1. Cédula de Produto Rural Física
4.2.2. Cédula de Produto Rural Financeira
4.2.3. CPR como instrumento de investimento
4.3. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e
Warrant Agropecuário (WA)
4.4. Refinanciamento do agronegócio e Securitização
4.4.1. Certificado de Direitos Creditórios do
Agronegócio (CDCA)
4.4.2. Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)
4.4.3. Certificado de Recebíveis do
Agronegócio (CRA)
4.5. Nota Comercial do Agronegócio (NCA)
Índice alfabético-remissivo
Bibliografia