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Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Penal

Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Penal

292 páginas

1. TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL
1.1 Conceito
1.2 Fontes do direito penal
1.3 Princípios elementares do direito penal
1.3.1 Princípio da intervenção mínima
1.3.2 Princípio da lesividade ou alteridade
1.3.3 Princípio da insignificância
1.4 Princípios constitucionais do direito penal
1.4.1 Princípio da legalidade
1.4.1.1 Princípio da legalidade em sentido amplo
1.4.1.2 Princípio da legalidade em sentido estrito e da anterioridade da lei penal
1.4.2 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
1.4.3 Princípio da personalização da pena
1.4.4 Princípio da individualização da pena
1.4.5 Princípio do devido processo legal
1.4.6 Princípio da presunção de inocência
1.5 Lei penal e norma penal
1.6 Interpretação da lei penal
1.7 Aplicação da lei penal
1.7.1 Lei penal no tempo
1.7.2 Lei excepcional e temporária
1.7.3 Conflito aparente de leis penais
1.7.4 Tempo do crime
1.7.5 Lei penal no espaço
1.7.5.1 Territorialidade
1.7.5.1.1 Conceito de território
1.7.5.2 Lugar do crime
1.7.5.3 Extraterritorialidade
1.7.5.3.1 Questão do ne bis in idem
1.7.5.4 Eficácia de sentença estrangeira
1.8 Questões
2. TEORIA GERAL DO CRIME
2.1 Conceitos de crime
2.2 Objeto do crime
2.3 Sujeitos do crime
2.4 Classificação dos crimes

2.5 Fato típico
2.5.1 Conduta
2.5.2 Resultado
2.5.3 Relação de causalidade
2.5.4 Tipicidade e antijuridicidade
2.6 Crime doloso
2.7 Crime culposo
2.7.1 Conceito e elementos
2.8 Erro de tipo
2.8.1 Conceito
2.8.2 Erro de tipo essencial
2.8.3 Erro de tipo acidental
2.9 Crimes tentados e consumados
2.9.1 O iter criminis
2.9.2 Consumação
2.9.3 Crime tentado
2.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz
2.10.1 Arrependimento posterior
2.10.2 Crime impossível
2.11 Questões
3. ILICITUDE (OU ANTIJURIDICIDADE)
3.1 Conceito e espécies
3.2 Causas excludentes da ilicitude
3.2.1 Estado de necessidade
3.2.2 Legítima defesa
3.2.3 Estrito cumprimento do dever legal
3.2.4 Exercício regular do direito
3.3 Excesso punível
3.4 Questões
4. CULPABILIDADE
4.1 Conceito, teoria e elementos
4.1.1 Imputabilidade penal
4.1.2 Potencial consciência da ilicitude
4.1.3 Exigibilidade de conduta diversa
4.2 Causas de exclusão da culpabilidade
4.3 Questões
5. CONCURSO DE PESSOAS (OU DE AGENTES)
5.1 Conceito e requisitos
5.2 Autoria

5.3 Autoria mediata
5.4 Formas e natureza jurídica do concurso de agentes
5.5 Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias (art. 30, CP)
5.6 Questões
6. PENAS
6.1 Sanção penal
6.2 Classificação das penas
6.2.1 Pena privativa de liberdade
6.2.1.1 Progressão de regime
6.2.1.2 Regressão, remição e detração
6.2.1.3 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
6.2.2 Penas restritivas de direitos
6.2.2.1 Espécies
6.2.2.2 Requisitos
6.2.2.3 Duração
6.2.2.4 Conversão
6.2.3 Pena de multa
6.3 Regime especial
6.4 Direitos do preso
6.5 Superveniência de doença mental
6.6 Aplicação da pena
6.6.1 Circunstâncias judiciais – 1.a fase
6.6.2 Atenuantes e agravantes – 2.a fase
6.6.3 Causas de aumento e de diminuição – 3.a fase
6.6.4 Outras fases
6.6.5 Reincidência
6.7 Questões
7. MEDIDAS DE SEGURANÇA
7.1 Conceito e princípios
7.2 Espécies e características
7.3 Execução
7.4 Questões
8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS
8.1 Conceito e sistemas
8.2 Concessão, requisitos, condições e revogação
8.3 Questões
9. LIVRAMENTO CONDICIONAL
9.1 Conceito

9.2 Concessão, requisitos, condições e revogação
9.3 Questões
10. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
10.1 Efeito principal
10.2 Efeito secundário
10.2.1 De natureza penal
10.2.2 De natureza extrapenal
10.2.2.1 Genéricos
10.2.2.2 Específicos
10.3 Reabilitação
10.4 Questões
11. CONCURSO DE CRIMES
11.1 Conceito e sistemas
11.2 Espécies
11.2.1 Concurso material
11.2.2 Concurso formal
11.2.3 Crime continuado
11.3 Limite das penas
11.4 Questões
12. PUNIBILIDADE E CAUSAS EXTINTIVAS
12.1 Conceito
12.2 Causas extintivas da punibilidade
12.2.1 Morte do agente
12.2.2 Anistia, graça ou indulto
12.2.3 Abolitio criminis
12.2.4 Prescrição
12.2.4.1 Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)
12.2.4.2 Prescrição da Pretensão Executória (PPE)
12.2.4.3 Prescrição da pena de multa
12.2.5 Decadência e perempção
12.2.6 Renúncia do direito de queixa
12.2.7 Retratação do agente
12.2.8 Perdão judicial e perdão do ofendido
12.3 Questões

PARTE ESPECIAL

1. CRIMES CONTRA A PESSOA

1.1 Crimes contra a vida
1.1.1 Homicídio (art. 121 do CP)
1.1.2 Participação em suicídio (art. 122 do CP)
1.1.3 Infanticídio (art. 123 do CP)
1.1.4 Aborto (arts. 124 A 128 do CP)
1.2 Lesões corporais (art. 129 do CP)
1.3 Periclitação da vida e da saúde
1.3.1 Perigo
1.3.2 Abandono
1.3.3 Omissão de socorro (art. 135 do CP)
1.3.4 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A do CP)
1.3.5 Maus-tratos (art. 136 do CP)
1.4 Rixa (art. 137 do CP)
1.5 Crimes contra a honra
1.6 Crimes contra a liberdade individual
1.6.1 Constrangimento ilegal (art. 146 do CP)
1.6.2 Ameaça (art. 147 do CP)
1.6.3 Sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP)
1.6.4 Redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)
1.6.5 Crimes de violação
1.7 Questões
2. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
2.1 Furto
2.2 Roubo (art. 157 do CP)
2.3 Extorsão e sequestro relâmpago
2.4 Usurpação
2.5 Dano
2.6 Apropriação indébita (art. 168 do CP)
2.6.1 Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)
2.6.2 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do
CP)
2.6.3 Apropriação de tesouro (art. 169, I, do CP)
2.6.4 Apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP)
2.7 Estelionato (art. 171 do CP)
2.7.1 Duplicata simulada (art. 172 do CP)
2.7.2 Abuso de incapazes (art. 173 do CP)
2.7.3 Induzimento à especulação
2.7.4 Fraude no comércio (art. 175 do CP)
2.7.5 Outras fraudes (art. 176 do CP)
2.7.6 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 do
CP)

2.7.7 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 do CP)
2.7.8 Fraude à execução (art. 179 do CP)
2.8 Receptação (art. 180 do CP)
2.9 Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio
2.10 Principais diferenças e observações relacionadas a crimes contra o patrimônio
2.11 Questões
3. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (ART. 184 DO CP)
3.1 Questões
4. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
4.1 Questões
5. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS
MORTOS
5.1 Crimes contra o sentimento religioso
5.2 Crime contra o respeito aos mortos
5.3 Questões
6. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
6.1 Crimes contra a liberdade sexual
6.1.1 Estupro (art. 213 do CP)
6.1.2 Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP)
6.1.3 Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP)
6.1.4 Assédio sexual (art. 216-A do CP)
6.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável
6.2.1 Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)
6.2.2 Corrupção de Menores (art. 218 do CP)
6.2.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do
CP)
6.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
(art. 218-B do CP)
6.3 Ação penal e as causas de aumento
6.4 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração
sexual
6.4.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227 do CP)
6.4.2 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP)
6.4.3 Casa de prostituição (art. 229 do CP)
6.4.4 Rufianismo (art. 230 do CP)
6.4.5 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do CP)
6.4.6 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do CP)
6.5 Ultraje público ao pudor

6.5.1 Ato obsceno (art. 233 do CP)
6.5.2 Escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP)
6.6 Causa de aumento de pena (Lei 12.015/2009)
6.7 Questões
7. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
7.1 Crimes contra o casamento
7.2 Crimes contra o estado de filiação
7.3 Crimes contra a assistência familiar
7.4 Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela
7.5 Questões
8. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
8.1 Crimes de perigo comum
8.1.1 Incêndio (art. 250 do CP)
8.1.2 Explosão (art. 251 do CP)
8.1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252 do CP)
8.1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gases tóxicos
ou asfixiantes (art. 253 do CP)
8.1.5 Inundação (art. 254 do CP)
8.1.6 Perigo de inundação (art. 255 do CP)
8.1.7 Desabamento ou desmoronamento (art. 256 do CP)
8.1.8 Subtração ou ocultação de material de salvamento (art. 257 do CP)
8.1.9 Observações para os crimes de perigo comum (art. 258 do CP)
8.1.10 Difusão de doença ou praga (art. 259 do CP)
8.2 Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços
públicos
8.2.1 Perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP)
8.2.2 Desastre ferroviário
8.2.3 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, ou outro meio
de transporte (art. 261 do CP)
8.2.4 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261, § 1.o, do CP)
8.2.5 Observações para os crimes anteriores
8.2.6 Arremesso de projétil (art. 264 do CP)
8.2.7 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP)
8.2.8 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático
ou de informação de utilidade pública (art. 266 do CP)
8.3 Crimes contra a saúde pública
8.3.1 Epidemia (art. 267 do CP)
8.3.2 Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP)
8.3.3 Omissão de notificação de doença (art. 269 do CP)
8.3.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270

do CP)
8.3.5 Corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP)
8.3.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios (art. 272 do CP)
8.3.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP)
8.3.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP)
8.3.9 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 do CP)
8.3.9.1 Observações aos dois últimos crimes (art. 276 do CP)
8.3.10 Substância destinada à falsificação (art. 277 do CP)
8.3.11 Outras substâncias nocivas à saúde (art. 278 do CP)
8.3.12 Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do CP)
8.3.13 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)
8.3.14 Charlatanismo (art. 283 do CP)
8.3.15 Curandeirismo (art. 284 do CP)
8.3.16 Observações atinentes a todos os crimes contra a saúde pública (art. 285 do CP)
8.4 Questões
9. CRIMES CONTRA A PAZPÚBLICA
9.1 Incitação ao crime (art. 286 do CP)
9.2 Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP)
9.3 Quadrilha ou bando (art. 288 do CP)
9.4 Constituição de milícia privada (art. 288-A do CP)
9.5 Questões
10. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
10.1 Da moeda falsa
10.1.1 Moeda falsa (art. 289 do CP)
10.1.2 Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290 do CP)
10.1.3 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP)
10.1.4 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292 do CP)
10.2 Falsidade de títulos e outros papéis públicos
10.2.1 Falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP)
10.2.2 Petrechos de falsificação (art. 294 do CP)
10.3 Falsidade documental
10.3.1 Falsificação de selo ou sinal público (art. 296 do CP)
10.3.2 Falsificação de documento público (art. 297 do CP)
10.3.3 Falsificação de documento particular (art. 298 do CP)
10.3.4 Falsidade ideológica (art. 299 do CP)
10.3.5 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP)
10.3.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP)
10.3.7 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1.o, do CP)

10.3.8 Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP)
10.3.9 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP)
10.3.10 Uso de documento falso (art. 304 do CP)
10.3.11 Supressão de documento (art. 305 do CP)
10.4 Outras falsidades
10.4.1 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins (art. 306 do CP)
10.4.2 Falsa identidade (art. 307 do CP)
10.4.3 Fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 do CP)
10.4.4 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP)
10.5 Das fraudes em certames de interesse público
10.6 Questões
11. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11.1 Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral
11.1.1 Conceito de funcionário público
11.1.2 Da participação de particulares em associação com funcionários públicos
11.1.3 Peculato (art. 312 do CP)
11.1.4 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)
11.1.5 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do
CP)
11.1.6 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP)
11.1.7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP)
11.1.8 Concussão (art. 316 do CP)
11.1.9 Excesso de exação (art. 316, § 1.o, do CP)
11.1.10 Corrupção passiva (art. 317 do CP)
11.1.11 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP)
11.1.12 Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP)
11.1.13 Condescendência criminosa (art. 320 do CP)
11.1.14 Advocacia administrativa (art. 321 do CP)
11.1.15 Violência arbitrária (art. 322 do CP)
11.1.16 Abandono de função (art. 323 do CP)
11.1.17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP)
11.1.18 Violação de sigilo funcional e de proposta de concorrência (arts. 325 e 94 da Lei
8.666/1994)
11.2 Crimes praticados por particular contra a administração em geral
11.2.1 Usurpação de função pública (art. 328 do CP)
11.2.2 Resistência (art. 329 do CP)
11.2.3 Desobediência (art. 330 do CP)
11.2.4 Desacato (art. 331 do CP)
11.2.5 Tráfico de influência (art. 332 do CP)
11.2.6 Corrupção ativa (art. 333 do CP)

11.2.7 Contrabando ou descaminho (art. 334 do CP)
11.2.8 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)
11.2.9 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336 do CP)
11.2.10 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP)
11.2.11 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)
11.3 Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
11.3.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B do CP)
11.3.2 Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C do CP)
11.3.3 Funcionário público estrangeiro (art. 337-D do CP)
11.4 Crimes contra a administração da justiça
11.4.1 Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP)
11.4.2 Denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
11.4.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP)
11.4.4 Autoacusação falsa (art. 341 do CP)
11.4.5 Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP)
11.4.6 Corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343 do CP)
11.4.7 Coação no curso do processo (art. 344 do CP)
11.4.8 Exercício arbitrário das próprias razões (arts. 345 e 346 do CP)
11.4.9 Fraude processual (art. 347 do CP)
11.4.10 Favorecimento pessoal (art. 348 do CP)
11.4.11 Favorecimento real (arts. 349 e 349-A do CP)
11.4.12 Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350 do CP)
11.4.13 Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança (art. do CP)
11.4.14 Evasão mediante violência contra pessoa (art. 352 do CP)
11.4.15 Arrebatamento de preso (art. 353 do CP)
11.4.16 Motim de presos (art. 354 do CP)
11.4.17 Patrocínio infiel (art. 355 do CP)
11.4.18 Tergiversação (art. 356 do CP)
11.4.19 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP)
11.4.20 Exploração de prestígio (art. 357 do CP)
11.4.21 Violência ou fraude na arrematação judicial (art. 358 do CP)
11.4.22 Desobediência à decisão judicial pela perda ou suspensão de direito (art. 359 do
CP)
11.5 Questões
GABARITO

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Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Constitucional

Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Constitucional

210 páginas

1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES
1.1 Constitucionalismo
1.2 Constituição
1.3 Classificação das Constituições
1.4 Questões
2. PODER CONSTITUINTE
2.1 Introdução
2.2 Poder constituinte originário
2.3 Poder constituinte derivado
2.4 Questões
3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
3.1.1 Tipos de normas constitucionais
3.2 Interpretação constitucional
3.2.1 Noções iniciais
3.2.2 Distinção entre hermenêutica e interpretação
3.2.3 Função da interpretação constitucional
3.2.4 Postulados constitucionais
3.2.4.1 Supremacia da Constituição
3.2.4.2 Unidade da Constituição
3.2.4.3 Maior efetividade possível
3.2.4.4 Postulado decorrente: harmonização
3.2.5 Mutação constitucional
3.2.6 Interpretação conforme à Constituição
3.3 Superveniência de novo texto constitucional
3.4 Questões
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.o A 4.o
, CF)

4.1 Questões

5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.o
, CF)

5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos
5.1.1 Considerações gerais
5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais
5.1.3 Princípio da igualdade
5.1.4 Princípio da legalidade
5.1.5 O rol do art. 5.o
5.2 Remédios constitucionais
5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo
5.2.2 Habeas corpus
5.2.3 Mandado de injunção
5.2.4 Habeas data – direito de informação
5.2.5 Ação popular
5.2.6 Ação civil pública
5.3 Direitos sociais (arts. 6.o a 11, CF)
5.4 Nacionalidade (arts. 12 e 13, CF)
5.5 Direitos políticos (arts. 14 a 16, CF)
5.6 O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa)
5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)
5.8 Direitos políticos negativos
5.9 Partidos políticos (art. 17, CF)
5.10 Questões
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
6.1 Supremacia da Constituição
6.2 Inconstitucionalidade
6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos
6.4 Espécies de controle de constitucionalidade
6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade
6.4.1.1 Controle judicial difuso
6.4.1.2 Controle judicial concentrado
6.4.1.2.1 ADIn genérica (art. 102, I, a, CF)
6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF)
6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.o, CF)

6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial
6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade
6.6 Questões
7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF)
7.2 União (arts. 20 a 24, CF)
7.2.1 Bens da União e dos Estados (arts. 20 e 26, CF)
7.2.2 Distribuição das competências
7.2.3 Competência exclusiva, privativa, concorrente e suplementar
7.2.3.1 Competência exclusiva
7.2.3.2 Competência privativa
7.2.3.3 Competência concorrente
7.3 Estados federados (arts. 25 a 28, CF)
7.4 Municípios (arts. 29 a 31, CF)
7.4.1 Considerações gerais
7.4.2 Total de despesas do município
7.4.3 Competência dos municípios
7.4.4 Deveres dos municípios
7.4.5 Fiscalização e controle dos municípios
7.5 Distrito Federal (art. 32, CF)
7.6 Os territórios
7.7 Intervenção (arts. 34 a 36, CF)
7.7.1 Introdução
7.7.2 Espécies de intervenção
7.7.3 Motivação para a intervenção
7.7.4 Decretação da intervenção
7.8 Questões
8. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 44 A 135, CF)
8.1 Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75, CF)
8.1.1 O Congresso Nacional (arts. 44 a 47, CF)
8.1.2 Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50, CF)

8.1.3 Competência do Congresso Nacional
8.1.4 A Câmara dos Deputados (art. 51, CF)
8.1.5 A competência da Câmara dos Deputados
8.1.6 O Senado Federal (art. 52, CF)
8.1.7 Competência do Senado Federal
8.1.8 Os Deputados e Senadores (arts. 53 a 56, CF)
8.1.9 Perda do mandato de Deputado e Senador (art. 55, CF)
8.1.10 Das reuniões (art. 57, CF)
8.1.11 As Mesas
8.1.12 Das comissões (art. 58, CF)
8.1.12.1 Introdução
8.1.12.2 As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
8.1.13 O processo legislativo (arts. 59 a 69, CF)
8.1.13.1 Disposição geral (art. 59, CF)
8.1.13.2 Emendas à Constituição (art. 60, CF)
8.1.13.3 Das leis (arts. 61 a 69, CF)

8.1.13.3.1 Iniciativa para o projeto de lei
8.1.13.3.2 O projeto de lei
8.1.13.3.3 Leis ordinárias (art. 59, III, CF)
8.1.13.3.4 Leis complementares (arts. 59, II, e 69, CF)
8.1.13.3.5 Leis delegadas (arts. 59, IV, e 68, CF)
8.1.13.3.6 O veto
8.1.13.3.7 A promulgação e a publicação
8.1.13.4 Medidas provisórias (arts. 59, V, e 62, CF)
8.1.13.5 Resoluções (art. 59, VII, CF)
8.1.13.6 Decretos legislativos

8.1.13.6.1 Tratados e convenções internacionais

8.1.14 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75, CF)
8.1.14.1 O controle externo
8.1.14.2 O controle interno
8.1.14.3 O Tribunal de Contas da União

8.2 Questões – Do Poder Legislativo
8.3 Do Poder Executivo (arts. 76 a 91, CF)
8.3.1 O Presidente e o Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83, CF)

8.3.2 A eleição do Chefe do Executivo
8.3.3 Do mandato
8.3.4 Das atribuições do Presidente da República (art. 84, CF)
8.3.5 Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86, CF)
8.3.6 Os Ministros de Estado
8.3.7 O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91, CF)
8.3.7.1 O Conselho da República (arts. 89 e 90, CF)
8.3.7.2 Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, CF)
8.3.7.3 Quadros comparativos
8.4 Questões – Do Poder Executivo
8.5 Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126, CF)
8.5.1 Disposições gerais (arts. 92 a 100, CF)
8.5.1.1 Órgãos do Poder Judiciário
8.5.1.2 A Justiça Federal e a Estadual
8.5.1.3 Das garantias do Poder Judiciário
8.5.1.4 Garantias dos magistrados
8.5.1.5 O quinto constitucional
8.5.1.6 As competências dos tribunais
8.5.1.7 O precatório
8.5.2 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF)
8.5.3 Conselho Nacional de Justiça – CNJ (art. 103-B, CF)
8.5.3.1 Súmulas vinculantes (art. 103-A, CF)
8.5.4 O Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105, CF)
8.5.5 Os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais (arts. 106 a 110, CF)
8.5.5.1 Órgãos da Justiça Federal
8.5.5.2 Competência dos Tribunais Regionais Federais
8.5.5.3 Competência dos juízes federais
8.5.6 Os tribunais e juízes do Trabalho (arts. 111 a 117, CF)
8.5.7 Os tribunais e juízes eleitorais (arts. 118 a 121, CF)
8.5.8 Os tribunais e juízes militares (arts. 122 a 124, CF)
8.5.9 Os tribunais e juízes dos Estados (arts. 125 e 126, CF)
8.6 Questões – Do Poder Judiciário
9. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

9.1 O Ministério Público (arts. 127 a 130, CF)
9.1.1 Considerações gerais
9.1.2 Garantias e vedações do Ministério Público
9.1.3 Funções institucionais do Ministério Público
9.1.4 Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (art. 130-A, CF)
9.2 A Advocacia Pública (arts. 131 e 132, CF)
9.3 A Procuradoria-Geral do Estado
9.4 A advocacia e Defensoria Pública (arts. 133 a 135, CF)
9.5 Questões
10. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
10.1 O estado de defesa (art. 136, CF)
10.2 O estado de sítio (arts. 137 a 139, CF)
10.3 A segurança pública (art. 144, CF)
10.4 Questão
11. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192, CF)
11.1 Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181, CF)
11.1.1 Introdução
11.1.2 Do Estado na economia
11.1.3 Do cooperativismo e da atividade garimpeira
11.1.4 Da exploração de recursos naturais
11.1.5 Do monopólio da União (art. 177, CF)
11.2 Da política urbana (arts. 182 e 183, CF)
11.2.1 A política de desenvolvimento urbano e o plano diretor
11.2.2 Da usucapião
11.3 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. a 191, CF)
11.3.1 Da desapropriação da propriedade rural
11.3.2 Da política agrícola
11.3.3 Da usucapião
11.4 Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192, CF)
11.5 Questões
12. DA ORDEM SOCIAL (ARTS. 193 A 232, CF)
12.1 Disposição geral (art. 193, CF)

12.2 Da seguridade social (arts. 194 a 204, CF)
12.2.1 Disposições gerais (arts. 194 e 195, CF)
12.2.2 Da previdência social (arts. 201 e 202, CF)
12.2.3 Regras para a aposentadoria
12.3 Da educação
12.4 Da cultura
12.5 Do desporto
12.6 Da comunicação social
12.7 Do meio ambiente
12.8 Questões
BIBLIOGRAFIA
GABARITOS

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Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Civil

Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Civil

418 páginas

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E PARTE GERAL DO
CÓDIGO CIVIL
1.1 Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro
1.1.1 Visão geral
1.1.2 Vigência das leis no tempo
1.1.3 Direito intertemporal e estabilidade
1.1.4 Critérios de interpretação das leis
1.1.5 Outras disposições
1.2 Parte geral do Código Civil: noções gerais
1.2.1 Pessoas físicas
1.2.2 Pessoas jurídicas
1.2.3 Bens
1.2.4 Fatos jurídicos
1.2.5 Negócios jurídicos
1.2.5.1 Disposições gerais
1.2.5.2 Defeitos do negócio: vícios de consentimento e vícios sociais
1.2.5.3 Elementos acidentais
1.2.5.4 Invalidade
1.2.6 Prescrição e decadência
1.3 Questões
2. OBRIGAÇÕES
2.1 Noções gerais e elementos
2.2 Modalidades
2.2.1 Obrigação de dar coisa certa
2.2.2 Obrigação de dar coisa incerta
2.2.3 Obrigações de fazer e não fazer
2.2.4 Obrigações alternativas
2.2.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis
2.2.6 Obrigações solidárias
2.3 Adimplemento e extinção das obrigações
2.3.1 Pagamento: regras gerais
2.3.2 Pagamento: formas
2.3.3 Inadimplemento
2.3.4 Mora
2.3.5 Perdas e danos
2.3.6 Juros legais
2.3.7 Cláusula penal
2.3.8 Arras ou sinal
2.4 Questões
3. CONTRATOS
3.1 Noções gerais e classificação
3.2 Formação
3.3 Regras especiais: vícios redibitórios, evicção e exceção do contrato não
cumprido
3.4 Contrato preliminar
3.5 Extinção: distrato, resilição e resolução
3.6 Contratos em espécie
3.6.1 Compra e venda

3.6.2 Contrato estimatório
3.6.3 Doação
3.6.4 Empréstimo: mútuo e comodato
3.6.5 Locação
3.6.5.1 Locação no Código Civil
3.6.5.2 Locação na Lei 8.245/1991
3.6.6 Empreitada
3.6.7 Depósito
3.6.7.1 Depósito convencional ou voluntário
3.6.7.2 Depósito necessário ou obrigatório
3.6.7.3 O depositário infiel – a impossibilidade da prisão
3.6.8 Mandato
3.6.9 Fiança
3.6.10 Seguro
3.6.11 Constituição de renda
3.7 Questões
4. RESPONSABILIDADE CIVIL
4.1 Obrigação de indenizar
4.2 Indenização
4.3 Questões
5. DIREITO DAS COISAS
5.1 Posse: aquisição, classificação e efeitos
5.2 Direitos reais
5.3 Propriedade
5.4 Das formas de aquisição da propriedade
5.4.1 Da aquisição da propriedade imóvel
5.4.1.1 Da usucapião
5.4.1.2 Da aquisição pelo registro do título
5.4.1.3 Da aquisição pela acessão
5.4.1.4 Da aquisição pela transmissão hereditária
5.4.2 Da aquisição da propriedade móvel
5.4.3 Da perda da propriedade
5.5 Direitos de vizinhança
5.6 Condomínio
5.7 Condomínio edilício
5.8 Da superfície
5.9 Da servidão
5.10 Do usufruto
5.11 Do uso
5.12 Da habitação
5.13 Do direito do promitente comprador
5.14 Direitos reais de garantia
5.14.1 Do penhor
5.14.2 Da hipoteca
5.14.3 Da anticrese
5.15 Questões
6. DIREITO DE FAMÍLIA
6.1 Casamento
6.1.1 Do procedimento anterior ao casamento. Da habilitação. Das causas
impeditivas e suspensivas

6.1.2 Da celebração do casamento
6.1.3 Das provas do casamento
6.1.4 Da invalidade do casamento
6.1.4.1 Casamento nulo (nulidade absoluta)
6.1.4.2 Casamento anulável (nulidade relativa)
6.1.4.3 Casamento putativo
6.1.5 Eficácia do casamento
6.1.6 Dissolução do casamento e da sociedade conjugal
6.1.6.1 Divórcio
6.1.6.2 Dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal
6.1.6.3 Antigo regramento sobre a separação constante no Código Civil
6.2 Das relações de parentesco
6.2.1 Da filiação
6.2.1.1 Do estabelecimento da filiação decorrente do casamento
6.2.1.2 Do estabelecimento da filiação fora do casamento
6.2.1.3 Da adoção
6.2.1.4 Do poder familiar
6.2.1.5 Da guarda dos filhos
6.2.1.6 Da alienação parental
6.3 Do regime de bens entre os cônjuges
6.3.1 Do regime da comunhão parcial de bens
6.3.2 Do regime da comunhão universal de bens
6.3.3 Do regime da participação final nos aquestos
6.3.4 Do regime da separação total de bens
6.4 Alimentos
6.5 Bem de família
6.6 União estável
6.7 Tutela e curatela
6.7.1 Da tutela
6.7.2 Da curatela
6.8 Questões
7. DIREITO DAS SUCESSÕES
7.1 Sucessão em geral
7.1.1 Disposições gerais
7.1.2 Da vocação hereditária
7.1.3 Da aceitação e da renúncia da herança
7.1.4 Dos excluídos da sucessão
7.2 Sucessão legítima
7.2.1 Da ordem da vocação hereditária
7.2.2 Herdeiros necessários
7.2.3 Direito de representação
7.3 Sucessão testamentária
7.3.1 Capacidade de testar
7.3.2 Formas de testamento
7.3.2.1 Testamento público
7.3.2.2 Testamento cerrado
7.3.2.3 Testamento particular
7.3.3 Codicilos
7.3.4 Disposições testamentárias
7.3.5 Legados
7.3.6 Substituições
7.3.7 Rompimento do testamento

7.4 Questões
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GABARITO

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Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Administrativo

Grátis Apostila Serie Resumo 1ª Fase OAB – Direito Administrativo

250 páginas

1. INTRODUÇÃO
1.1 Direito administrativo – histórico
1.2 Contextualização histórica
1.3 Conceito
1.4 Órgãos e funções
1.4.1 Distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da CF/1988
1.5 Fontes do Direito Administrativo
1.5.1 Fontes organizadas
1.5.1.1 Norma jurídica
1.5.1.2 Jurisprudência
1.5.1.3 Doutrina
1.5.2 Fontes inorganizadas
1.5.2.1 Costumes e praxe administrativa
1.6 Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito
1.7 Administração pública
1.8 Questões
2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 Considerações gerais
2.2 Princípios da administração pública
2.2.1 Princípio da legalidade
2.2.2 Princípio da impessoalidade
2.2.3 Princípio da moralidade administrativa
2.2.4 Princípio da publicidade
2.2.5 Princípio da eficiência
2.2.6 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
2.2.7 Princípio da hierarquia
2.2.8 Princípio da especialidade
2.2.9 Princípio da presunção de legalidade
2.2.10 Princípio da motivação
2.2.11 Princípio da razoabilidade
2.2.12 Princípio da proporcionalidade
2.2.13 Princípio da autotutela
2.3 Questões
3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 Introdução
3.2 Poderes vinculados e discricionários
3.3 Poder normativo ou regulamentar

3.4 Poder disciplinar
3.5 Poder hierárquico
3.6 Poder de Polícia
3.6.1 Definição
3.6.2 Polícia administrativa e judiciária
3.6.3 Atributos do poder de polícia
3.6.4 Meios de atuação
3.6.5 Limitações do poder de polícia
3.7 Questões
4. ATOS ADMINISTRATIVOS
4.1 Considerações gerais
4.2 Atributos do ato administrativo
4.3 Elementos do ato administrativo
4.4 Ato administrativo e sua manifestação nos três Poderes
4.5 Invalidação do ato administrativo
4.6 Classificação dos atos administrativos
4.7 Vícios do ato administrativo
4.8 Espécies de atos administrativos
4.8.1 Espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo
4.8.1.1 Autorização
4.8.1.2 Licença
4.8.1.3 Permissão
4.8.1.4 Aprovação
4.8.1.5 Homologação
4.8.1.6 Parecer
4.8.1.7 Admissão
4.8.1.8 Visto
4.8.2 Espécies de atos administrativos quanto à forma
4.8.2.1 Decreto
4.8.2.2 Resolução ou portaria
4.8.2.3 Circular
4.8.2.4 Despacho
4.8.2.5 Alvará
4.9 Extinção do ato administrativo
4.10 Questões
5. SERVIÇOS PÚBLICOS
5.1 Conceito
5.2 Princípios do serviço público
5.2.1 Princípio da continuidade
5.2.2 Princípio da mutabilidade

5.2.3 Princípio da igualdade dos usuários
5.3 Classificação do serviço público
5.4 Formas e meios de prestação de serviços
5.5 Concessão de serviços públicos
5.5.1 Introdução
5.5.2 Encargos assumidos pelas partes e intervenção
5.5.3 Diferenças entre concessão e permissão
5.5.4 Extinção da concessão
5.6 Questões
6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.1 Características comuns dos entes da administração indireta
6.2 Criação e extinção dos entes da administração indireta
6.3 Controle dos entes da administração indireta
6.4 Tipos de controle
6.5 Responsabilidade dos entes
6.6 Autarquias
6.6.1 Características das autarquias
6.6.2 Entes políticos a que se vinculam
6.6.3 Espécies de autarquias
6.6.4 Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado
6.6.5 Prescrição
6.6.6 Bens autárquicos
6.6.7 Regime de funcionários
6.6.8 Poder desapropriante
6.7 Fundações públicas
6.7.1 Considerações preliminares
6.7.2 Regime jurídico das fundações públicas
6.8 Empresas públicas
6.8.1 Regime jurídico das empresas públicas
6.8.2 Espécies de empresas públicas
6.8.3 Admissão e dispensa de pessoal nas empresas públicas
6.9 Sociedade de economia mista
6.9.1 Introdução
6.9.2 Sociedade de economia mista versus empresa pública
6.9.2.1 Os conselhos de administração das sociedades de economia mista e
empresas públicas federais
6.9.3 Regime jurídico das sociedades de economia mista
6.9.4 Sociedade de economia mista de segundo grau
6.9.5 Mera participação acionária do Estado
6.9.6 Foro para julgamento das ações
6.10 Consórcios públicos

6.10.1 Introdução e conceito
6.10.2 Características
6.10.3 Constituição
6.10.4 Gestão associada e instrumentos
6.10.5 Extinção
6.11 Entes paraestatais
6.12 Questões
7. RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA E SOBRE O
DOMÍNIO ECONÔMICO
7.1 Introdução
7.2 Fundamento
7.3 Modalidades
7.3.1 Desapropriação
7.3.1.1 Introdução
7.3.1.2 Características
7.3.1.3 Os fundamentos
7.3.1.4 Bens que podem ser desapropriados
7.3.1.5 Indenização
7.3.1.6 Tipos de desapropriação
7.3.1.7 Procedimento administrativo e judicial da desapropriação
7.3.1.8 Anulação da desapropriação
7.3.1.9 Retrocessão
7.3.1.10 Desistência da desapropriação
7.3.2 Servidão administrativa
7.3.2.1 Introdução
7.3.2.2 Características
7.3.2.3 Servidão de direito privado (civil) e de direito público (administrativa)
7.3.2.4 Servidões decorrentes da lei
7.3.2.5 Quanto à indenização
7.3.2.6 Extinção
7.3.3 Requisição administrativa
7.3.3.1 Considerações preliminares
7.3.3.2 Características
7.3.4 Ocupação temporária
7.3.5 Limitação administrativa
7.3.5.1 Introdução
7.3.5.2 Competência
7.3.5.3 O direito de vizinhança
7.3.6 Tombamento
7.3.6.1 Introdução
7.3.6.2 Bens que podem ser tombados

7.3.6.3 Efeitos do tombamento
7.4 Atuação no domínio econômico
7.5 Questões
8. BENS PÚBLICOS
8.1 Conceito e considerações preliminares
8.2 Os bens de domínio público do Estado
8.3 Os bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais
8.4 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial
8.5 Alienação dos bens dominicais
8.6 Uso de bem público por particular
8.7 Autorização de uso
8.8 Permissão de uso
8.9 Concessão de uso
8.10 Concessão de uso especial de imóvel urbano público
8.11 Questões
9. SERVIDORES PÚBLICOS
9.1 Conceito
9.2 Tipos de agentes públicos
9.2.1 Agentes políticos
9.2.2 Servidores públicos
9.2.3 Particulares colaborando com o Poder Público
9.3 Cargo e função pública
9.3.1 Introdução
9.3.2 Função pública
9.4 Direitos e deveres constitucionais
9.4.1 Princípio da isonomia
9.4.1.1 Regime jurídico único
9.4.1.2 Isonomia de vencimentos
9.4.1.3 Ingresso ao serviço público
9.4.1.4 Provimento
9.4.2 Direito de greve e de livre nomeação sindical
9.4.3 Proibição de acúmulo de cargos
9.4.4 Estabilidade e vitaliciedade
9.4.5 Afastamento para exercício de mandato eletivo
9.4.6 Vacância
9.4.7 Direitos e deveres sociais
9.5 Responsabilidade
9.5.1 Responsabilidade civil
9.5.2 Responsabilidade penal
9.5.3 Responsabilidade administrativa

9.6 Aposentadoria
9.7 Questões
10. LICITAÇÃO
10.1 Conceito e disposições gerais
10.2 Princípios da licitação
10.3 Fases do procedimento licitatório
10.4 Obrigatoriedade da licitação
10.5 Dispensa e inexigibilidade
10.6 Modalidades de licitação
10.7 Procedimento
10.7.1 Introdução
10.7.2 Concorrência
10.7.3 Tomada de preços
10.7.4 Convite
10.7.5 Concurso
10.7.6 Leilão
10.7.7 Pregão
10.7.8 Considerações finais
10.8 Anulação e revogação da licitação
10.9 Recursos administrativos
10.10 Licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda
10.11 Questões
11. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Conceito e considerações preliminares
11.2 Teoria do contrato administrativo. Divergências doutrinárias
11.3 Contratos administrativos à luz da Lei 8.666/1993
11.3.1 Alcance da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
11.3.2 Conceito legal de contrato
11.3.3 Definições legais
11.3.4 Cláusulas necessárias nos contratos
11.3.5 Garantias dos contratos
11.4 Características do contrato administrativo
11.5 Distinção entre contrato privado e administrativo
11.6 Rescisão do contrato administrativo
11.7 Cláusulas exorbitantes
11.8 Modalidades do contrato administrativo
11.9 Questões
12. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – LEI 11.079/2004

12.1 Estrutura da lei. Normas gerais e normas aplicáveis à União
12.2 Conceitos e limites legais
12.3 Incidência normativa
12.4 Princípios
12.5 Claúsulas obrigatórias e facultativas no contrato
12.6 Da sistemática de remuneração dos parceiros privados
12.7 Das garantias a cargo da Administração Pública
12.8 Da criação da sociedade de propósito específico para a celebração do contrato
12.9 Da forma de contratação das parcerias público-privadas
12.10 Questão
13. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
13.1 Responsabilidade extracontratual do Estado
13.2 Fases da responsabilidade civil das pessoas jurídicas
13.3 Requisitos
13.4 Excludentes da responsabilidade
13.5 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
13.6 A reparação do dano
13.7 A via regressiva
13.8 Questões
14. PROCESSO ADMINISTRATIVO
14.1 Introdução
14.2 Princípios do processo administrativo
14.3 Processo administrativo disciplinar
14.3.1 O processo administrativo disciplinar e a (des)necessidade de defesa técnica
formalizada por advogado
14.4 As fases do processo
14.5 O processo sumário
14.6 Normas gerais sobre processo administrativo
14.7 Questões
15. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
15.1 Questões
16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16.1 Conceito
16.2 Espécies
16.2.1 Quanto ao órgão que exerce o controle
16.2.1.1 Controle judicial
16.2.2 Quanto ao momento em que se realiza o controle
16.2.3 Quanto à pertinência do órgão controlador

16.2.3.1 Do Tribunal de Contas da União
16.2.3.2 Da composição
16.2.3.3 Das atribuições
16.2.3.4 Tribunais de Contas nos Estados
e nos Municípios

16.3 Questões
17. O ESTATUTO DA MICRO E PEQ UENA EMPRESA E A LEI 8.666/1993
17.1 Introdução
17.2 Conceitos
17.3 Regularidade fiscal
17.4 Critério de desempate
17.5 Realização de licitações diferenciadas
BIBLIOGRAFIA
GABARITOS

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Grátis Apostila de Prática Forense Penal

Grátis Apostila de Prática Forense Penal

815 páginas

Capítulo I – Inquérito Policial
Conceito
Finalidade
Fundamento legal
Pontos relevantes
Perfil
Prazo de conclusão
Início e término
Indiciamento
Individualização do indiciado e identificação criminal
Princípio do delegado natural
Arquivamento do inquérito
Procedimento esquemático
Inquérito policial
Modelos de peças
Auto de prisão em flagrante
Portaria de instauração de inquérito policial
Termo circunstanciado – Lesão dolosa
Termo circunstanciado – Porte de drogas para uso próprio
Termo de comparecimento
Auto de apreensão de adolescente infrator na delegacia de polícia
Requisição de representante do Ministério Público ou juiz para instauração de
inquérito policial
Requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial
Procuração ad judicia
Termo de representação do ofendido para ação pública condicionada
Nota de culpa em caso de prisão em flagrante
Termo de qualificação e vida pregressa
Relatório da autoridade policial
Representação da autoridade policial pela busca e apreensão
Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo bancário ou fiscal
Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo de dados
telefônicos
Representação da autoridade policial pela interceptação telefônica
Representação da autoridade policial pela instauração de incidente de
insanidade
Representação da autoridade policial pela apreensão
Representação da autoridade policial pela busca
Representação da autoridade policial pela declaração da medida cautelar de
internação provisória
Decisão judicial de decretação da busca e apreensão
Decisão judicial de quebra de sigilo bancário ou fiscal
Decisão judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos
Decisão judicial de autorização para interceptação telefônica
Decisão judicial de decretação da apreensão
Decisão judicial de decretação da busca
Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa de internação provisória

Capítulo II – Ação Penal
Conceito
Finalidade
Fundamento legal
Pontos relevantes
Perfil
Prazo
Início e término
Desistência da ação penal
Conteúdo da denúncia ou queixa
Procedimentos esquemáticos
Identificação de modalidade de ação
Identificação de rito
Comum (ordinário)
Sumaríssimo
Especiais – Crimes de responsabilidade de funcionário público
Especiais – Crimes contra a propriedade imaterial (ação pública)
Especiais – Crimes contra a propriedade imaterial (ação privada)
Especiais – Crimes falimentares – Falências anteriores a 09.06.2005
Especiais – Crimes falimentares – Condutas ocorridas após 09.06.2005
Especiais – Procedimento previsto na Lei de Drogas – 11.343/2006
Especiais – Procedimento para condutas alcançadas pela Lei 11.340/2006 – Violência Doméstica
Especiais – Resumo de teses – Falta de justa causa
Especiais – Resumo de teses – Nulidade processual
Termos para identificação do momento enfrentado na persecução penal
Princípios constitucionais explícitos do processo penal
Princípios constitucionais implícitos do processo penal
Modelos de peças
Denúncia
Denúncia genérica
Queixa-crime
Queixa-crime em ação penal privada subsidiária da pública
Representação do Ministério Público – Ato Infracional
Oferecimento de representação e parecer pela internação provisória por parte
do Ministério Público
Pedido de habilitação como assistente de acusação
Pedido de habilitação como assistente de acusação para o fim de pleitear
reparação civil do dano causado pela prática do crime
Defesa prévia
Defesa preliminar – Funcionário público
Defesa preliminar – Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Memoriais – Ministério Público
Memoriais – Defesa
Pedido de explicações
Audiência de apresentação do menor – art. 184, ECA

Capítulo III – Ação Civil Ex Delicto
Conceito
Finalidade
Fundamento legal
Pontos relevantes
Perfil
Excludentes de ilicitude reconhecidas na esfera criminal
Sentenças criminais absolutórias e seu reflexo no cível
Procedimento esquemático
Ação civil ex delicto
Modelos de peça
Ação civil ex delicto
Pedido de reparação civil do dano em ação penal

Capítulo IV – Jurisdição e Competência
Conceitos
Competência absoluta e relativa
Regras básicas para a fixação da competência
Procedimentos esquemáticos
Estrutura geral do Poder Judiciário (na esfera criminal)
Jurisdição e competência – Organização da Justiça Estadual
Jurisdição e competência – Organização da Justiça Federal
Competência originária por prerrogativa de função e matéria
Competência da Justiça Federal – Art. 109 da CF

Capítulo V – Incidentes Processuais
Conceito
Questões prejudiciais
Procedimentos incidentes
Exceções
Incompatibilidades e impedimentos
Conflitos de competência
Restituição de coisa apreendida
Medidas assecuratórias
Incidente de falsidade
Incidente de ilicitude de prova
Incidente de insanidade mental
Procedimentos esquemáticos
Conflito negativo de competência
Conflito positivo de competência
Quadro resumo de conflito de competência
Restituição de coisas apreendidas
Incidente de insanidade mental
Modelos de peças
Questão prejudicial heterogênea
Questão prejudicial homogênea
Exceção de suspeição
Exceção de impedimento
Exceção de incompetência
Exceção de litispendência
Exceção de coisa julgada
Exceção de ilegitimidade de parte
Suscitação de conflito positivo de competência
Suscitação de conflito negativo de competência
Restituição de coisa apreendida
Pedido de sequestro
Pedido de sequestro de bens e valores lícitos, com base no art. 91, §§ 1.o e 2.o,
do Código Penal
Pedido de especialização de hipoteca legal
Pedido de arresto
Embargos de terceiro em caso de sequestro
Embargos de terceiro de boa-fé
Embargos apresentados pelo réu
Impugnação ao arresto
Impugnação à especialização de hipoteca legal
Pedido de instauração de incidente de falsidade documental
Pedido de instauração de incidente de ilicitude de prova
Pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela acusação
Portaria de instauração de incidente de insanidade mental

Capítulo VI – Prisão e Liberdade Provisória
Conceitos
Regras gerais para a efetivação da prisão
Prisão preventiva
Prisão em flagrante
Prisão temporária
Prisão decorrente de pronúncia
Prisão decorrente de sentença condenatória
Prisão para condução coercitiva
Medidas cautelares alternativas
Prisão domiciliar
Regras gerais para a concessão de liberdade provisória
Procedimentos esquemáticos
Quadro-resumo – Prisões de caráter penal
Prisões e seus remédios
Modelos de Peças
Representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária
Representação da autoridade policial pela decretação de medida cautelar alternativa
Representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária (modelo II)
Representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva
Requerimento da acusação para a decretação de prisão preventiva
Requerimento da acusação para a decretação de medida cautelar alternativa
Decisão judicial de decretação da prisão preventiva
Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa
Requerimento da defesa para a revogação da prisão preventiva
Requerimento da defesa para a revogação da medida cautelar alternativa
Decisão judicial de revogação da prisão preventiva
Decisão judicial de revogação da medida cautelar alternativa
Requerimento da defesa de revogação da prisão temporária
Requerimento da acusação para a decretação de prisão temporária
Decisão judicial de decretação da prisão temporária
Decisão judicial de revogação da prisão temporária
Requerimento para o relaxamento da prisão em flagrante
Decisão judicial de manutenção da prisão em flagrante e conversão em preventiva
Decisão judicial de relaxamento da prisão em flagrante
Requerimento de concessão de liberdade provisória sem fiança, antes do oferecimento da denúncia
Requerimento de concessão de liberdade provisória sem fiança, depois do oferecimento da denúncia
Requerimento de concessão de liberdade provisória com fiança, antes do oferecimento da denúncia
Requerimento de concessão de liberdade provisória com fiança, depois do oferecimento da denúncia
Requerimento de aplicação de medida cautelar alternativa em lugar da prisão preventiva
Decisão judicial de concessão de liberdade provisória sem fiança, antes da denúncia
Decisão judicial de concessão de liberdade provisória sem fiança, depois da denúncia
Decisão judicial de concessão de liberdade provisória com fiança, antes da denúncia
Decisão judicial de concessão de liberdade provisória com fiança, depois da denúncia
Decisão judicial de decretação da prisão por pronúncia
Decisão judicial de decretação da prisão por sentença condenatória
Decisão judicial de decretação de internação provisória de adolescente infrator
Decisão de revogação da internação provisória
Decisão judicial de revogação da internação provisória por excesso de prazo

Capítulo VII – Júri
Conceito
Princípios constitucionais regentes
Procedimento trifásico
Possibilidades do magistrado ao término da fase de formação da culpa
Pontos relevantes
Fase das diligências
Julgamento em Plenário
Procedimentos esquemáticos
1.a fase – formação de culpa – judicium accusationis
2.a fase – preparação do Plenário
3.a fase – juízo de mérito – judicium causae
Modelos de peças
Sentença de pronúncia
Sentença de impronúncia
Decisão de desclassificação
Sentença de absolvição sumária
Pedido de diligências após a pronúncia (acusação)
Pedido de diligências após a pronúncia (defesa)
Decisão do juiz de deferimento
Decisão do juiz de indeferimento
Quesitos – Homicídio simples
Quesitos – Homicídio qualificado
Quesitos – Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
Quesitos – Infanticídio
Quesitos – Aborto praticado pela gestante
Quesitos – Crime conexo
Quesitos – Coautoria
Quesitos – Participação
Quesitos – Legítima defesa e outras teses defensivas
Sentença absolutória em Plenário
Sentença condenatória em Plenário
Pedido de desaforamento

Capítulo VIII – Sentença
Conceito
Outras decisões judiciais
Conteúdo da sentença
Correlação entre imputação e sentença
Absolvição vinculada
Fundamentação da sentença
Modelos de peças

Sentença condenatória (roubo em concurso de agentes – penas variadas)
Sentença condenatória (receptação qualificada – pena mínima)
Sentença absolutória (art. 386, I, CPP)
Sentença absolutória (art. 386, II, CPP)
Sentença absolutória (art. 386, III, CPP)
Sentença absolutória (art. 386, IV, CPP)
Sentença absolutória (art. 386, V, CPP)
Sentença absolutória (art. 386, VI, CPP)
Sentença absolutória imprópria (art. 386, VI, c.c. parágrafo único, III, CPP)
Sentença judicial de aplicação da medida socioeducativa de internação
Sentença para adolescente infrator aplicando medida socioeducativa de
semiliberdade

Capítulo IX – Recursos
Conceito e efeitos
Pressupostos de admissibilidade
Recurso em sentido estrito
Correição parcial
Agravo em execução
Apelação
Embargos de declaração
Protesto por novo júri
Carta testemunhável
Embargos infringentes e de nulidade
Recurso especial
Recurso extraordinário
Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário
Recurso ordinário constitucional
Agravo regimental nos tribunais
Reclamação
Procedimentos esquemáticos
Esquema para identificação do recurso
Recurso em sentido estrito
Correição parcial
Agravo em execução
Apelação
Apelação na Lei 9.099/95
Embargos de declaração de sentença
Embargos de declaração de acórdão
Carta testemunhável
Embargos infringentes e de nulidade
Recurso especial
Recurso extraordinário
Recurso ordinário constitucional
Agravo regimental
Análise do art. 581 do CPP
Análise do art. 593 do CPP
Apelação de sentença do Tribunal do Júri
Modelos de peças
Petição de interposição e razões de recurso em sentido estrito em caso de
pronúncia
Petição de interposição e contrarrazões de recurso em sentido estrito em caso
de pronúncia
Petição de interposição e razões de apelação em caso de condenação por crime
comum
Petição de interposição e contrarrazões de apelação em caso de condenação
por crime comum
Petição de interposição e razões de agravo em execução
Petição de interposição e contrarrazões de agravo em execução
Petição de interposição e razões de correição parcial
Petição de interposição e contrarrazões de correição parcial
Embargos de declaração de sentença
Embargos de declaração com efeito infringente de sentença
Embargos de declaração de acórdão
Embargos de declaração com efeito infringente de acórdão
Carta testemunhável e razões
Embargos infringentes e de nulidade, no aspecto nulidade
Embargos infringentes e de nulidade, no aspecto infringência
Petição de interposição e razões de recurso especial
Petição de interposição e contrarrazões de recurso especial
Petição de interposição e razões de recurso extraordinário
Petição de interposição e contrarrazões de recurso extraordinário
Interposição de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial
Razões de agravo de despacho denegatório de recurso especial
Interposição de contrarrazões de agravo de despacho denegatório de recurso especial
Contrarrazões de agravo de despacho denegatório de recurso especial
Interposição de agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário
Interposição de razões de agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário
Interposição de contrarrazões de agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário
Contrarrazões de agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário
Petição e razões de agravo regimental contra decisão de relator em tribunal
Reclamação
Petição de interposição e razões de recurso ordinário constitucional
Petição de interposição e contrarrazões em recurso ordinário constitucional

Capítulo X – Ações de Impugnação
Conceitos e visão constitucional
Particularidades sobre o habeas corpus
Legitimidade ativa e legitimidade passiva
Extensão do habeas corpus
Processamento e competência
Hipóteses legais de cabimento
Conteúdo da petição inicial
Espécies de habeas corpus
Particularidades sobre o mandado de segurança
Legitimidade ativa e legitimidade passiva
Extensão do mandado de segurança
Processamento e competência
Hipóteses legais de cabimento
Conteúdo da petição inicial
Espécies de mandado de segurança
Particularidades sobre a revisão criminal
Legitimidade ativa e legitimidade passiva
Extensão da revisão criminal
Processamento e competência
Hipóteses legais de cabimento
Conteúdo da petição inicial
Procedimentos esquemáticos
Identificação da autoridade coatora
Mandado de segurança
Justificação
Revisão criminal
Habeas Corpus
Roteiro orientador de pedidos de Habeas Corpus
Resumo de teses do HC
Modelos de peças
Habeas corpus contra decisão judicial determinando a prisão do réu
Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal
Habeas corpus para impedir o indiciamento de investigado
Habeas corpus para anular processo penal
Habeas corpus para a soltura do réu preso por mais tempo do que determina a lei
Habeas corpus para a soltura de réu quando cessados os motivos determinantes da prisão
Habeas corpus – Telefone celular em presídio
Habeas corpus contra decisão judicial convertendo flagrante em preventiva, com pedido subsidiário de medida cautelar alternativa
Habeas corpus contra decisão judicial negando liberdade provisória a acusado por tráfico ilícito de drogas
Habeas corpus contra a “espera de vaga”, na execução penal, quando deferida a progressão do regime fechado ao semiaberto pelo juiz
Habeas corpus contra sentença fixando regime mais benéfico do que o vigente em face da prisão cautelar, sem tomar medida em prol do réu
Habeas corpus contra decisão do juiz da execução penal, indeferimento da revisão da fixação do regime fechado inicial para condenado por tráfico ilícito de drogas
Habeas corpus contra decretação de prisão preventiva em caso de violência doméstica
Habeas corpus contra decisão de recebimento da denúncia, com base no art. 29 da Lei 9.605/98, ofendendo o princípio da taxatividade
Habeas corpus contra decisão de recebimento da denúncia baseada em crime de bagatela
Habeas corpus contra decisão de decretação da prisão temporária sem necessidade comprovada
Habeas corpus contra decisão de decretação da prisão preventiva sem motivação adequada
Habeas corpus contra decisão de recebimento da denúncia, após acórdão que dera provimento a recurso da acusação para receber a peça acusatória, buscando afastar a nulidade gerada
Habeas corpus contra decisão denegatória de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão da instrução
Habeas corpus contra decisão não fundamentada de indiciamento promovido pelo delegado
Habeas corpus contra o indeferimento de pleito de afastamento administrativo da autoridade policial em virtude de suspeição
Habeas corpus contra internação provisória de adolescente por excesso de prazo
Mandado de segurança para impedir a quebra do sigilo bancário
Mandado de segurança para impedir a quebra do sigilo fiscal
Mandado de segurança para garantir a admissão do assistente de acusação
Mandado de segurança para impedir a soltura do réu
Mandado de segurança para liberar bens lícitos do réu, bloqueados com base
no art. 91, §§ 1.o e 2.o, do Código Penal
Revisão criminal contra sentença condenatória que for contrária ao texto
expresso de lei penal
Revisão criminal contra decisão condenatória que for contrária à evidência dos
autos
Revisão criminal contra decisão condenatória que se fundar em prova falsa
Revisão criminal contra decisão condenatória em face de prova nova
demonstrativa da inocência do réu
Justificação para a revisão criminal

Capítulo XI – Execução Penal
Conceito e natureza jurídica
Individualização executória da pena
Sistema progressivo de cumprimento da pena
Livramento condicional
Remição
Indulto
Modelos de peças
Pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto
Pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto
Pedido de progressão de regime – Crime hediondo
Pedido de livramento condicional
Pedido de remição por trabalho
Pedido de remição por estudo
Pedido de indulto
Pedido de comutação (indulto parcial)
Pedido de incidente de desvio de execução
Pedido de conversão de pena em medida de segurança
Pedido de unificação de penas por crime continuado
Pedido de unificação de penas por concurso formal
Pedido de aplicação de lei penal benéfica
Pedido de aplicação de nova interpretação de lei penal benéfica, conforme
decisão do STF
Decisão do juiz – Lei posterior benéfica
Pedido de reabilitação
Pedido de saída temporária
Decisão do juiz deferindo a saída temporária
Pedido de visita íntima
Decisão do juiz deferindo a visita íntima

Capítulo XII – Orientações gerais para a prática forense
Introdução
Orientações aos operadores do Direito
Orientações aos advogados e defensores públicos
Orientações aos juízes
Orientações aos membros do Ministério Público
Orientações aos delegados de polícia

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Grátis Apostila Metodologia da Pesquisa Jurídica

Grátis Apostila Metodologia da Pesquisa Jurídica

189 páginas

Sumário
Capa
Folha de rosto
Cadastro
Copyright
Dedicatória
O autor
Prefácio
Apresentação
Introdução
Para Que Serve A Pesquisa?
Pedagogia Da Vitalidade
Pedagogia Da Coragem
Pedagogia Da Sensibilidade
Pedagogia Da Inteligência
Pedagogia Da Liberdade

Capítulo 1. Preparando-se para a pesquisa
1.1 O Que Se Espera Da Pesquisa Acadêmica Ou Científica – 1
o Passo
1.2 Definindo O Problema De Seu Projeto De Pesquisa – 2
o Passo
Capítulo 2. Coletando e organizando o material inicial
2.1 Revisão Da Literatura
2.2 Entorno Ou Contexto Social Da Pesquisa
Capítulo 3. Elaborando o projeto de pesquisa e o plano de trabalho
3.1 Utilidade Da Elaboração Do Projeto De Pesquisa
3.2 Estrutura Do Projeto De Pesquisa
3.3 Plano De Trabalho
Capítulo 4. Metodologia e cientificidade
4.1 Definição Do Método E Cientificidade
4.2 O Que É Fazer Ciência?
4.3 Faz-Se Ciência Pela Pesquisa
4.4 Limites Do Conhecimento Científico
4.5 O Que É E O Que Não É Científico?
4.6 Indicadores Da Qualidade De Uma Investigação
4.7 Um Cuidado Especial Para A Pesquisa Jurídica
4.8 Pesquisador Como Legítimo Educador
Capítulo 5. Aprender a pensar
5.1 Um Método De Ensino E De Pesquisa

5.2 Aprender A Observar A Realidade Escondida E Completa
5.3 Aprender A Pensar E Re-Pensar
5.4 Chaves Interpretativas
Capítulo 6. Condições pessoais para aprender a pensar
6.1 Valores E Virtudes
6.2 O Ideal E A Liberdade Interior
6.3 A Questão Da Linguagem
Capítulo 7. Aperfeiçoamento pessoal para o pensar
7.1 Aperfeiçoamento Das Faculdades Sensitivas
7.2 Aperfeiçoamento Das Faculdades Espirituais
Capítulo 8. Escrevendo os resultados da pesquisa
8.1 Fio Condutor Do Texto
8.2 Natureza Dialógica
8.3 Necessário Encantamento
8.4 A Quem Se Dirige
8.5 Citações, Paráfrases, Notas De Rodapé
Capítulo 1. Identificando ideias com liberdade
1.1 Propósitos Do Estudo Da Teoria Da Argumentação
1.2 Identificando E Organizando Provisoriamente As Ideias
Capítulo 2. Organizando as ideias
2.1 Orientação Argumentativa

2.2 Funções Da Estrutura Ou Do Plano Lógico
2.3 Principais Tipos De Planos
2.4 A Importância Das Transições
2.5 Relatório Como Plano Argumentativo
Capítulo 3. Apresentação das ideias
3.1 Relevância Da Apresentação E Do Encerramento
3.2 Introdução
3.3 Conclusão
3.4 Desenvolvimento Dos Argumentos
Capítulo 4. Fundamentação das ideias
4.1 Eixos Do Raciocínio Lógico
4.2 Gestão Dos Exemplos
Capítulo 5. Refutação de ideias
5.1 Rejeição Total
5.2 Concessão Parcial
5.3 Modulação Ou Ponderação
5.4 Necessidade Da Justificativa
5.5 Mecanismos Retóricos De Refutação
5.6 Necessidade De Um Apontamento Final
Capítulo 6. Estilos argumentativos
6.1 Estrutura Coordenada E Subordinada Das Ideias Frase
Oração

Período
Orações Coordenadas
Orações Subordinadas
Orações Subordinadas Adverbiais
6.2 Encadeamento Das Ideias
6.3 Técnicas Estilísticas
Capítulo 7. Fundamentos da retórica
7.1 Contexto Inicial
7.2 Sistema Retórico
7.3 O Domínio Da Argumentação
Capítulo 8. Leitura retórica dos textos
8.1 Identificar O Contexto
8.2 Identificar Os Argumentos

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Grátis Apostila Manual Direito Comercial Empresa

Grátis Apostila Manual Direito Comercial Empresa

2.185 páginas

PRIMEIRA PARTE – TEORIA
GERAL DO DIREITO
COMERCIAL
Cap. 1 — ATIVIDADE
EMPRESARIAL
1. Objeto do direito
comercial
2. Comércio e empresa

3. Teoria da empresa
4. Conceito de empresário
5. Atividades econômicas
civis
5.1. Profissional intelectual
5.2. Empresário rural
5.3. Cooperativas
6. Empresário individual
7. Empresa individual de
responsabilidade limitada
8. Prepostos do empresário
9. Autonomia do direito
comercial
Cap. 2 — REGIME JURÍDICO
DA LIVRE INICIATIVA
1. Pressupostos
constitucionais do regime

jurídico-comercial
2. Proteção da ordem
econômica e da concorrência
2.1. Infrações contra a ordem
econômica
2.2. Concorrência desleal
3. Proibidos de exercer
empresa
4. Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte
Cap. 3 — REGISTRO DE
EMPRESA
1. Órgãos do Registro de
Empresa
2. Atos do Registro de
Empresa
3. Processo decisório do

Registro de Empresa
4. Inatividade da empresa
5. Empresário irregular
Cap. 4 — LIVROS
COMERCIAIS
1. Obrigações comuns a
todos os empresários
2. Espécies de livros
empresariais
3. Regularidade na
escrituração
4. Consequências da
irregularidade na escrituração
5. Exibição judicial e eficácia
probatória dos livros
6. Balanços anuais

Cap. 5 —
ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL
1. Conceito e natureza do
estabelecimento empresarial
2. Alienação do
estabelecimento empresarial
3. Proteção ao ponto
(locação empresarial)
4. Shopping center
5. Proteção ao título de
estabelecimento
6. Comércio eletrônico
(internete)
Cap. 6 — NOME
EMPRESARIAL
1. Natureza e espécies

2. Formação do nome
empresarial
3. Alteração do nome
empresarial
4. Proteção ao nome
empresarial
Cap. 7 — PROPRIEDADE
INDUSTRIAL
1. Abrangência do direito
industrial
2. Patentes
3. Registro industrial
3.1. Desenho industrial
(design)
3.2. Marca
4. União de Paris

Cap. 8 — O EMPRESÁRIO E
OS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
1. Introdução
2. Qualidade do produto ou
serviço
3. Proteção contratual
4. Publicidade
5. Outras medidas protetivas

SEGUNDA PARTE – DIREITO
SOCIETÁRIO
Cap. 9 — TEORIA GERAL DO
DIREITO SOCIETÁRIO
1. Conceito de sociedade
empresária

2. Personalização da
sociedade empresária
3. Classificação das
sociedades empresárias
3.1. Classificação quanto à
responsabilidade dos sócios
pelas obrigações sociais
3.2. Classificação quanto ao
regime de constituição e
dissolução
3.3. Classificação quanto às
condições de alienação da
participação societária
3.4. Classificação quanto à
quantidade de sócios
4. Sociedade irregular
5. Desconsideração da
pessoa jurídica

Cap. 10 — CONSTITUIÇÃO
DAS SOCIEDADES
CONTRATUAIS
1. Natureza do ato
constitutivo da sociedade
contratual
2. Requisitos de validade do
contrato social
3. Cláusulas contratuais
4. Forma do contrato social
5. Alteração do contrato
social
6. Transformação do registro
Cap. 11 — SÓCIO DA
SOCIEDADE CONTRATUAL
1. Regime jurídico do sócio
da sociedade contratual

2. Exclusão de sócio
Cap. 12 — SOCIEDADES
CONTRATUAIS MENORES
1. Generalidades
2. Sociedade em nome
coletivo
3. Sociedade em comandita
simples
4. Sociedade em conta de
participação
Cap. 13 — SOCIEDADE
LIMITADA
1. Legislação aplicável
2. Responsabilidade dos
sócios
3. Deliberações dos sócios

4. Administração
5. Conselho fiscal
6. As duas limitadas
7. Sociedades limitadas de
grande porte
8. Sociedade limitada
unipessoal (EIRELI)
Cap. 14 — DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE CONTRATUAL
1. Introdução
2. Espécies de dissolução
3. Causas de dissolução total
4. Causas de dissolução
parcial
5. Liquidação e apuração de
haveres
6. Dissolução de fato

Cap. 15 — SOCIEDADES POR
AÇÕES
1. Introdução
2. Características gerais da
sociedade anônima
3. Classificação
4. Constituição
5. Valores mobiliários
6. Ações
7. Capital social
8. Órgãos sociais
9. Administração da
sociedade
10. O acionista
11. Acordo de acionistas
12. Poder de controle
13. Demonstrações

financeiras
14. Lucros, reservas e
dividendos
15. Dissolução e liquidação
16. Transformação,
incorporação, fusão e cisão
17. Grupos de sociedade e
consórcio
18. Sociedade de economia
mista
19. Sociedade em comandita
por ações

TERCEIRA PARTE – DIREITO
CAMBIÁRIO
Cap. 16 — TEORIA GERAL
DO DIREITO CAMBIÁRIO

1. Conceito de título de
crédito
2. Princípios gerais do
direito cambiário
3. Classificação dos títulos
de crédito
4. Títulos de crédito no
Código Civil
Cap. 17 — LETRA DE
CÂMBIO
1. Introdução
2. Legislação aplicável
Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO CAMBIÁRIO
1. Saque
2. Aceite

3. Endosso
4. Aval
5. O Plano Collor e os títulos
de crédito
Cap. 19 — EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO CAMBIÁRIO
1. Introdução
2. Vencimento
3. Pagamento
4. Protesto
5. Ação cambial
Cap. 20 — NOTA
PROMISSÓRIA
1. Requisitos
2. Regime jurídico

Cap. 21 — CHEQUE
1. Introdução
2. Modalidades de cheque
3. Pagamento do cheque
4. Cheque sem fundos
Cap. 22 — DUPLICATAS
1. Duplicata mercantil
2. Causalidade da duplicata
mercantil
3. Aceite
4. Exigibilidade do crédito
representado por duplicata
5. Títulos de crédito por
prestação de serviços
Cap. 23 — TÍTULOS DE
CRÉDITO IMPRÓPRIOS E

TÍTULOS DE CRÉDITO
ELETRÔNICOS
1. Introdução
2. Títulos representativos
3. Títulos de financiamento
4. Títulos de investimento
5. Títulos de crédito
eletrônicos

QUARTA PARTE – DIREITO
FALIMENTAR
Cap. 24 — TEORIA GERAL
DO DIREITO FALIMENTAR
1. Introdução
2. Devedor sujeito a falência
3. Insolvência

Cap. 25 — PROCESSO
FALIMENTAR
1. Introdução
2. Pedido de falência
3. Sentença declaratória da
falência
4. Sentença denegatória da
falência
5. Administração da falência
6. Apuração do ativo
7. Verificação de crédito
8. Liquidação do processo
falimentar
9. Reabilitação do falido
Cap. 26 — PESSOA E BENS
DO FALIDO
1. Restrições pessoais e

regime patrimonial do falido
2. Continuação provisória da
empresa do falido
3. Pedido de restituição e
embargos de terceiro
4. Patrimônio separado
Cap. 27 — REGIME
JURÍDICO DOS ATOS E
CONTRATOS DO FALIDO
1. Atos ineficazes
2. Declaração judicial da
ineficácia
3. Efeitos da falência quanto
aos contratos do falido
Cap. 28 — REGIME
JURÍDICO DOS CREDORES

DO FALIDO
1. Credores admitidos
2. Efeitos da falência quanto
aos credores
3. Classificação dos créditos
Cap. 29 — RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
1. Viabilidade da empresa
2. Meios de recuperação da
empresa
3. Órgãos da recuperação
judicial
3.1. Assembleia geral
3.2. Administrador judicial
3.3. Comitê
4. Processo da recuperação
judicial

4.1. Fase postulatória
4.2. Fase de deliberação
4.3. Fase de execução
5. Microempresa e empresa
de pequeno porte
6. Convolação em falência
Cap. 30 — RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
1. Requisitos da recuperação
extrajudicial
2. Homologação facultativa
3. Homologação obrigatória
4. Os credores na
recuperação extrajudicial
Cap. 31 — LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE

INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
1. Introdução
2. A liquidação extrajudicial
3. Reorganização da
instituição financeira
4. Responsabilidade dos
administradores

QUINTA PARTE – CONTRATOS

MERCANTIS
Cap. 32 — TEORIA GERAL
DOS CONTRATOS
1. Contratos mercantis
2. Contratos e obrigações
3. Constituição do vínculo

contratual
4. Força obrigatória do
contrato
5. Desconstituição do
vínculo contratual
Cap. 33 — COMPRA E
VENDA MERCANTIL
1. Natureza mercantil da
compra e venda
2. Formação do contrato de
compra e venda mercantil
3. Obrigações das partes
4. Especificidade da compra
e venda mercantil
Cap. 34 — CONTRATOS DE
COLABORAÇÃO

1. Introdução
2. Comissão
3. Representação comercial
4. Concessão comercial
5. Franquia
6. Distribuição
Cap. 35 — CONTRATOS
BANCÁRIOS
1. Atividade bancária
2. Operações passivas
3. Operações ativas
3.1. Mútuo bancário
3.2. Desconto bancário
3.3. Abertura de crédito
3.4. Crédito documentário
4. Contratos bancários

impróprios
4.1. Alienação fiduciária em
garantia
4.2. Faturização (factoring)
4.3. Arrendamento mercantil
(leasing)
4.4. Cartão de crédito
Cap. 36 — CONTRATOS
INTELECTUAIS
1. Introdução
2. Cessão de direito
industrial
3. Licença de uso de direito
industrial
4. Transferência de
tecnologia
5. Comercialização de

software
Cap. 37 — SEGURO
1. Introdução
2. Sistema Nacional de
Seguros Privados
3. Natureza do contrato de
seguro
4. Obrigações das partes
5. Seguro de dano
6. Seguro de pessoa
7. Seguro-saúde
8. Capitalização

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Grátis Apostila Filosofia do Direito

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158 páginas

Capítulo 1 Introdução – o que é a filosofia do direito?
Capítulo 2 O Conceito de Direito
1. Noções introdutórias
2. Etapas históricas da organização jurídica
3. A definição do direito
4. As correntes de pensamento jurídico
4.1 Noções introdutórias
4.2 O pensamento jurídico clássico: a doutrina clássica
do direito natural
4.3 O agostinismo jurídico
4.4 A doutrina do direito de Tomás de Aquino
4.5 O jusnaturalismo ou escola do direito natural
moderno
4.6 A escola histórica do direito
4.7 O positivismo jurídico
4.7.1 Noções introdutórias
4.7.2 A teoria de Hans Kelsen
4.7.3 A teoria de Herbert Hart
4.8 O realismo jurídico
4.9 A teoria tridimensional do direito
4.10 O pós-positivismo
4.10.1 Noções introdutórias
4.10.2 O conceito de pós-positivismo
4.10.3 A teoria de Ronald Dworkin
4.10.4 A teoria de Robert Alexy

Capítulo 3 Direito e Moral
1. Noções introdutórias

2. Evolução histórica
3. Critérios para a distinção entre direito e moral
3.1 Exterioridade
3.2 Autonomia X heteronomia: a contribuição da doutrina
moral de Kant
3.3 A coação
3.3.1 Teoria da coercitividade
3.3.2 Teoria da coercibilidade
3.4 Bilateralidade atributiva
Capítulo 4 O Conceito de Justiça
1. Noções introdutórias – as origens da ideia de justiça
2. A concepção de justiça dos sofistas
3. A concepção socrática de justiça
4. A concepção platônica de justiça
5. A concepção aristotélica de justiça
6. A definição clássica de justiça
7. Divergências sobre o conceito de justiça
7.1 A concepção de justiça em Santo Agostinho
7.2 A modernidade e a justiça
7.3 A escola do direito natural
7.4 O conceito de justiça do utilitarismo
7.5 A análise kelseniana da justiça
7.6 John Rawls: a justiça na democracia

Capítulo 5 A Doutrina da Equidade
Capítulo 6 A Interpretação do Direito
1. Noções introdutórias
2. A metodologia tradicional de interpretação jurídica
2.1 As bases históricas da metodologia tradicional
2.2 O formalismo
2.3 O fracasso da metodologia tradicional de

interpretação jurídica
3. A superação da metodologia tradicional
3.1 A hermenêutica
3.1.1 Consequências do desenvolvimento da
hermenêutica
3.2 A doutrina objetivista de interpretação do direito
3.3 A lógica do razoável
3.4 Interpretação à luz da teoria tridimensional do direito
4. A interpretação do direito na doutrina atual
4.1 Características da interpretação do direito na
doutrina atual

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Grátis Apostila Direito Penal Simplificado Parte Especial

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496 páginas

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 121 – Homicídio
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. OBJETO MATERIAL
4. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
4.1. Ação nuclear
4.2. Sujeito ativo
4.3. Sujeito passivo
5. ELEMENTO SUBJETIVO
6. MOMENTO CONSUMATIVO
7. TENTATIVA
8. CRIME IMPOSSÍVEL
9. FORMAS
9.1. Homicídio simples
9.1.1. Homicídio simples e a Lei dos Crimes
Hediondos
9.2. Homicídio privilegiado
9.2.1. Natureza jurídica
9.2.2. Hipóteses de homicídio
9.2.3. Homicídio privilegiado e homicídio
passional
9.2.4. Homicídio privilegiado e a Lei dos
Crimes Hediondos
9.2.5. Homicídio privilegiado e coexistência
com circunstâncias qualificadoras
9.2.6. Homicídio qualificado-privilegiado e a
Lei dos Crimes Hediondos
9.3. Homicídio qualificado
9.3.1. Natureza jurídica

9.3.2. Hipóteses previstas no art. 121, § 2o, I a
V, do CP
9.3.3. Circunstâncias qualificadoras
9.4. Homicídio culposo
9.4.1. Tipo penal aberto
9.4.2. Modalidades de culpa
9.4.3. Compensação de culpas, culpa
exclusiva da vítima e concorrência de culpas
9.4.4. Perdão judicial
9.4.5. Inovações introduzidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 (CAPEZ;
GONÇALVES, 1998)
9.5. Causas especiais de aumento de pena
9.5.1. Homicídio doloso contra menor de 14
anos ou maior de 60 anos
9.5.2. Homicídio culposo
9.5.3. Homicídio culposo e lesão culposa
cometidos na direção de veículo automotor

10. CONCURSOS DE CRIMES
11. AÇÃO PENAL
Art. 122 – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.1.1. Induzir
3.1.2. Instigar
3.1.3. Prestar auxílio
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. NEXO CAUSAL
6. MOMENTO CONSUMATIVO
6.1. Natureza jurídica da morte e das lesões corporais
graves
6.2. Lapso entre a instigação ou auxílio e o suicídio –
prazo de prescrição
7. TENTATIVA
8. FORMAS

8.1. Simples
8.2. Qualificada
9. PACTO DE MORTE
10. ROLETA-RUSSA E DUELO AMERICANO
11. SUICÍDIO NÃO CONSUMADO E ABERRATIO ICTUS
12. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Art. 123 – Infanticídio
1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Meios de execução
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
3.5. Cláusula temporal – “durante o parto ou logo após”
3.6. Elemento psicofisiológico – estado puerperal
3.7. Psicoses puerperais após o parto
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. CONCURSO DE PESSOAS
8. QUESTÕES DIVERSAS
9. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Arts. 124 a 128 – Aborto
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Meios de execução
3.2.1. Ação
3.2.2. Omissão
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
4. CONSUMAÇÃO E EXAME DE CORPO DE DELITO
5. NEXO CAUSAL
6. TENTATIVA
7. ELEMENTO SUBJETIVO

8. CONCURSO DE CRIMES
8.1. Crimes de aborto e homicídio
8.2. Crimes de aborto e constrangimento
8.3. Crime de aborto – sujeito passivo – gêmeos
8.4. Crimes de aborto e comunicação falsa de crime
9. FORMAS
9.1. Aborto provocado pela própria gestante – aborto
consentido (art. 124 do CP)
9.2. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento
da gestante (art. 125 do CP)
9.2.1. Hipóteses de dissentimento (art. 126,
parágrafo único, do CP)
9.2.2. Erro de tipo
9.3. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento
da gestante (art. 126 do CP)
10. FORMA QUALIFICADA (ART. 127 DO Cp)
10.1. Abrangência
10.2. Lesão corporal grave ou morte da gestante
10.2.1. Enquadramento legal da conduta do
partícipe
10.2.2. Crime preterdoloso
10.3. Lesão corporal leve ou grave como meio necessário
à prática do aborto
11. ABORTO LEGAL – CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
(ART. 128 DO CP)
11.1. Natureza jurídica
11.2. Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, do CP)
11.2.1. Sujeito ativo – enfermeira ou parteira
11.3. Aborto sentimental, humanitário ou ético (art. 128,
II, do CP)
11.3.1. Consentimento da vítima e prova do
estupro
11.3.2. Erro de tipo – médico induzido a erro
(art. 20, § 2o, do CP)
11.3.3. Sujeito ativo – enfermeira
11.3.4. Partícipe – enfermeira
12. OUTRAS ESPÉCIES DE ABORTO
13. QUESTÕES DIVERSAS
14. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO

CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS
Art. 129 – Lesão corporal
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO – LESÕES ESPORTIVAS E
INTERVENÇÃO MÉDICO-CIRÚRGICA
3.1. Lesões esportivas
3.2. Intervenção médico-cirúrgica
4. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
4.1. Ação nuclear
4.2. Sujeito ativo
4.3. Sujeito passivo
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. ELEMENTO SUBJETIVO
8. FORMAS
8.1. Lesão corporal leve ou simples (caput)
8.1.1. Distinção – lesão leve, contravenção
penal de vias de fato e injúria real
8.2. Lesão corporal qualificada pelo resultado (§§ 1o a 3o)
8.2.1. Tentativa de crime de lesão corporal
qualificada pelo resultado
8.2.2. Lesão corporal de natureza grave (§ 1o)
8.2.3. Lesão corporal gravíssima (§ 2o)
8.2.4. Lesão corporal seguida de morte (§ 3o)
8.3. Lesão corporal privilegiada (§ 4o)
8.4. Lesão corporal culposa (§ 6o)
8.4.1. Lesão corporal culposa praticada na
direção de veículo automotor
9. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (§ 5o)
10. AUMENTO DE PENA (§ 7o)
11. PERDÃO JUDICIAL (§ 8o)
12. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
12.1. Modificações introduzidas pela Lei n. 10.886, de 17 de junho de
2004
12.2. Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006
13. QUESTÕES DIVERSAS
14. AÇÃO PENAL

CAPÍTULO III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DE OUTREM
Aspectos gerais – perigo e dolo
1. ESPÉCIES DE CRIME DE PERIGO
2. ESPÉCIES DE DOLO
Art. 130 – Perigo de contágio venéreo
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – meios executórios
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificada
7.3. Culposa
8. CONCURSO DE CRIMES
9. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Culposa
7. CONCURSO DE CRIMES

8. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Art. 132 – Perigo para a vida ou saúde de outrem
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Culposa
8. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 132, PARÁGRAFO
ÚNICO)
9. CONCURSO DE CRIMES
10. CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE
OUTREM E O DELITO DE “DISPARO DE ARMA DE FOGO” DA
LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
11. CRIMES DE PERIGO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO – LEI N. 9.503/97
12. AÇÃO PENAL
Art. 133 – Abandono de incapaz
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificada
7.3. Culposa

8. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
9. AÇÃO PENAL
Art. 134 – Exposição ou abandono de recém-nascido
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. OBJETIVIDADE PRÓPRIA
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. CONCURSO DE PESSOAS
5. ELEMENTO SUBJETIVO
6. MOMENTO CONSUMATIVO
7. TENTATIVA
8. FORMAS
8.1. Simples
8.2. Qualificada
8.3. Culposa
9. AÇÃO PENAL
Art. 135 – Omissão de socorro
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.1.1. Deixar de prestar assistência
3.1.2. Não pedir socorro a autoridade pública
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeitos passivos
4. CONCURSO DE PESSOAS
5. ELEMENTO SUBJETIVO
6. CONCURSO DE CRIMES
7. MOMENTO CONSUMATIVO
8. TENTATIVA
9. FORMAS
9.1. Simples
9.2. Qualificada
9.3. Culposa
10. DISTINÇÕES

11. OMISSÃO DE SOCORRO DE ACORDO COM O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503/97 (CAPEZ; GONÇALVES,
1998)
12. AÇÃO PENAL
Art. 136 – Maus-tratos
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.1.1. Privar de alimentos
2.1.2. Sujeitar a trabalho excessivo ou
inadequado
2.1.3. Abusar de meio corretivo ou disciplinar
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificada
6.3. Culposa
7. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
8. QUESTÕES DIVERSAS
9. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO IV – DA RIXA
Art. 137 – Rixa
1. CONCEITO
1.1. Formas de surgimento
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeitos ativos
3.2.1. Concurso de pessoas
3.3. Sujeitos passivos
4. ELEMENTO SUBJETIVO

5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. CONCURSO DE CRIMES
8. FORMAS
8.1. Simples
8.2. Qualificada
8.2.1. Rixa qualificada e crime único
8.3. Culposas
9. RIXA E LEGÍTIMA DEFESA
10. DISTINÇÃO ENTRE RIXA E DELITO MULTITUDINÁRIO
11. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA
1. INTRODUÇÃO
Art. 138 – Calúnia
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear (caput)
2.1.1. Imputação de contravenção penal
2.1.2. Imputação de fato atípico
2.2. Elemento normativo do tipo – falsidade da imputação
2.3. Ação nuclear (§ 1o) – propalação ou divulgação da
calúnia
2.4. Sujeito ativo
2.5. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Majorada
7. EXCEÇÃO DA VERDADE (EXCEPTIO VERITATIS – § 3o)
7.1. Exceção de notoriedade do fato
8. DISTINÇÕES
8.1. Calúnia e denunciação caluniosa
8.2. Calúnia e falso testemunho
8.3. Calúnia e difamação
8.4. Calúnia e injúria

Art. 139 – Difamação
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.1.1. Propalação ou divulgação da difamação
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Majorada
7. EXCEÇÃO DA VERDADE (PARÁGRAFO ÚNICO)
7.1. Lei de Imprensa
8. DISTINÇÃO ENTRE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
Art. 140 – Injúria
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.1.1. Perdão judicial – provocação e
retorsão (§ 1o), art. 140 do CP
6.2. Majorada
6.3. Qualificada – injúria real
6.3.1. Vias de fato e violência
6.3.2. Preconceito de raça, cor, etnia,
religião, origem ou condição de pessoa idosa
ou portadora de deficiência

7. EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 141 – Das disposições comuns aos crimes contra a honra
1. FORMAS MAJORADAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141)
2. CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE – CRIMES
DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 142)
2.1. A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa,
pela parte ou por seu procurador (inc. I)
2.1.1. Ofensa irrogada em juízo
2.1.2. Nexo entre a ofensa irrogada e a
discussão da causa
2.1.3. Ofensa irrogada pela parte ou seu
procurador
2.2. A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou
científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar
ou difamar (inc. II)
2.3. O conceito desfavorável emitido por funcionário
público, em apreciação ou informação que preste no
cumprimento de dever do ofício (inc. III)
2.4. Nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou
pela difamação quem lhe dá publicidade (parágrafo
único)
3. RETRATAÇÃO – CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART.
143)
4. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO – CRIMES DE
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 144)
5. AÇÃO PENAL – CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA (ART. 145)
CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I
Dos crimes contra a liberdade pessoal
Art. 146 – Constrangimento ilegal
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear

2.2. Ação física
2.2.1. Coação mediante violência
2.2.2. Coação mediante ameaça
2.2.3. Qualquer outro meio que reduza a
capacidade de resistência do ofendido
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Majorada
6.3. Culposa
7. CONCURSO DE CRIMES
8. CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE
9. AÇÃO PENAL
Art. 147 – Ameaça
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Elementos normativos do tipo – mal injusto e grave
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. CONCURSO DE CRIMES
7. DISTINÇÕES ENTRE CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
E DE AMEAÇA
8. AÇÃO PENAL
Art. 148 – SeqUestro e cárcere privado
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear e meios executórios
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo

3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificada
6.2.1. Qualificada pelo resultado
6.3. Forma culposa
7. CONCURSO DE CRIMES
7.1. Sequestro e roubo
7.2. Sequestro e a Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97)
8. AÇÃO PENAL
Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. FIGURAS EQUIPARADAS
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Culposa
7.3. Causa de aumento (impropriamente chamada de
forma qualificada)
8. AÇÃO PENAL
Seção II
Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Art. 150 – Violação de domicílio
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Elementos normativos do tipo

2.3. Objeto material
2.4. Sujeito ativo
2.5. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificada
7. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
8. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
9. CONCURSO DE CRIMES
10. AÇÃO PENAL
Seção III
Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Art. 151 – Violação de correspondência
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – objeto material – elemento normativo
do tipo
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. AÇÃO PENAL
TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I – DO FURTO
Art. 155 – Furto
1. CONCEITO

2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Objeto material
3.3. Elemento normativo
3.4. Sujeito ativo
3.5. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. FURTO DE USO
8. FURTO FAMÉLICO OU NECESSITADO
9. FORMAS
9.1. Furto noturno
9.2. Furto privilegiado (art. 155, § 2o, do CP)
9.2.1. Furto qualificado-privilegiado
9.2.2. Furto noturno privilegiado
9.3. Furto de energia
9.4. Furto qualificado
9.4.1. Quadrilha e furto qualificado pelo
concurso de pessoas
9.4.2. Furto qualificado – furto de veículo
automotor
10. AÇÃO PENAL
Art. 156 – Furto de coisa comum
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – objeto material
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME
5. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Art. 157 – Roubo

1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear e meios executórios
2.2. Objeto material
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. FORMAS
4.1. Roubo próprio
4.2. Roubo impróprio
4.3. Causas especiais de aumento de pena (“roubo
qualificado”)
4.4. Roubo qualificado pela lesão corporal de natureza
grave
4.5. Latrocínio
5. AÇÃO PENAL
Art. 158 – Extorsão
1. OBJETO JURÍDICO
2. OBJETO MATERIAL
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO DELITO
3.1. Ação nuclear – meios executórios – elemento
normativo do tipo
3.1.1. Meios executórios
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeitos passivos
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa especial de aumento de pena
7.3. Qualificada
7.4. Qualificada: “sequestro-relâmpago”
8. DISTINÇÕES
9. CONCURSO DE CRIMES
10. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Art. 159 – Extorsão mediante sequestro

1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificadas
8. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – DELAÇÃO EFICAZ OU
PREMIADA – § 4o
9. A QUESTÃO DA MULTA
CAPÍTULO IV – DO DANO
Art. 163 – Dano
1. OBJETO JURÍDICO
2. OBJETO MATERIAL
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ações nucleares
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificada
8. AÇÃO PENAL
9. OUTRAS CONDUTAS TÍPICAS DANOSAS
CAPÍTULO V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168 – Apropriação indébita

1. OBJETO JURÍDICO
2. OBJETO MATERIAL
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Elemento normativo do tipo
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causas de aumento de pena
7.2.1. Depósito necessário (inc. I)
7.2.2. Apropriação indébita qualificada pela
qualidade pessoal do autor (inc. II)
7.2.3. Coisa recebida em razão de ofício,
emprego ou profissão (inc. III)
7.3. Privilegiada
7.4. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do
CP)
7.5. Lei n. 10.684/2003 (Parcelamento Especial) e crimes
previdenciários
7.6. Parcelamento do débito previdenciário e a Lei n.
12.382, de 25 de fevereiro de 2011
8. DISTINÇÕES
9. COMPETÊNCIA E AÇÃO PENAL
CAPÍTULO VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Art. 171 – Estelionato
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – meios executórios
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. MOMENTO CONSUMATIVO
4. TENTATIVA
5. ELEMENTO SUBJETIVO

6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Privilegiada
6.3. Formas equiparadas
6.3.1. Disposição de coisa alheia como
própria (inc. I)
6.3.2. Fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro (inc. V)
6.3.3. Fraude no pagamento por meio de
cheque (inc. VI)
6.4. Causa de aumento de pena
7. CONCURSO DE CRIMES
8. DIFERENÇAS
9. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO VII – DA RECEPTAÇÃO
Art. 180 – Receptação
1. OBJETO JURÍDICO
2. OBJETO MATERIAL
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ações nucleares
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Figura qualificada
7.3. Figura privilegiada
7.4. Receptação culposa
7.5. Perdão judicial
8. CONCURSO DE CRIMES
9. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Modificações trazidas ao inciso I do art. 181 do Código Penal pelo Código Civil

de 2002
TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Art. 213 – Estupro
1. CONCEITO E OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – ação física
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. PROVA DA MATERIALIDADE
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificada pelo resultado
8. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
9. CONCURSO
Art. 214 – Atentado violento ao pudor
Art. 215 – Violação sexual mediante fraude
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – meio executório
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. TENTATIVA
6. FORMA QUALIFICADA
7. QUESTÕES
8. AÇÃO PENAL

Art. 216 – Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216-A – Assédio sexual
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – meio executório
3.2. Elemento normativo do tipo
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena (art. 216-A, § 2o, do CP)
6.3. Causas de aumento de pena (art. 226 do CP)
7. AÇÃO PENAL
CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Art. 217-A – Estupro de vulnerável
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS QUALIFICADAS
7. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 234-A)
8. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Art. 218 – corrupção de menores
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO e TENTATIVA
6. FORMA MAJORADA (ART. 234-A do cp)
7. AÇÃO PENAL e PROCEDIMENTO
Art. 218-A – Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
1. CONCEITO E OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 218-B – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
de vulnerável
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Equiparadas
6.3. Majorada (art. 234-A do CP)
7. Ação Penal e Procedimento
CAPÍTULO III – DO RAPTO

Art. 219 – Rapto violento ou mediante fraude
Art. 220 – Rapto consensual
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 – Formas qualificadas
Art. 224 – Presunção de violência
Art. 225 – Ação penal
Art. 226 – Aumento de pena
Extinção da punibilidade
Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei n. 11.340, de 7
de agosto de 2006
CAPÍTULO V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art. 227 – Mediação para servir a lascívia de outrem
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificadas
6.3. Majorada (art. 234-A do CP)

7. AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO e LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS
Art. 228 – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA
5. FORMAS
5.1. Simples
5.2. Qualificada
5.3. Majorada (art. 234-A do CP)
6. DISTINÇÃO
Art. 229 – Casa de prostituição
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOs DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificadas previstas no art. 232 c.c. o art. 223
6.3. Majorada (art. 234-A do CP)
7. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO
Art. 230 – Rufianismo
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo

3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA
5. FORMAS
5.1. Simples
5.2. Qualificadas
5.3. Qualificadas previstas no art. 232 c.c. o art. 223
5.4. Majorada (art. 234-A do CP)
6. AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO e LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS
Art. 231 – Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOs DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Majoradas
6.3. Majorada (art. 234-A do CP)
6.4. Qualificadas previstas no art. 232 c.c. o art. 223
7. COMPETÊNCIA, AÇÃO PENAL e PROCEDIMENTO
Art. 231-A – Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
1. CONCEITO e CONSIDERAÇÕES GERAIS
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Majoradas
6.3. Majorada (art. 234-A do CP)

6.4. Qualificadas previstas no art. 232 c.c. o art. 223
7. COMPETÊNCIA e AÇÃO PENAL
Art. 232
CAPÍTULO VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Art. 233 – Ato obsceno
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. MOMENTO CONSUMATIVO
5. FORMA
5.1. Simples
Art. 234 – Escrito ou objeto obsceno
1. OBJETO JURÍDICO
2. OBJETOS MATERIAIS
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Figuras assemelhadas
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 234-A – Aumento de pena

Art. 234-B – Segredo de justiça
TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Art. 286 – Incitação ao crime
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Culposa
7. DISTINÇÕES
8. AÇÃO PENAL
Art. 287 – Apologia de crime ou criminoso
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Culposa
7. DISTINÇÕES
8. CONCURSO DE CRIMES
9. AÇÃO PENAL
Art. 288 – Quadrilha ou bando

1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – requisitos do crime
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificada
7. O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO DE ACORDO COM A
LEI N. 8.072/90
7.1. Quadrilha ou bando pela Lei n. 8.072/90 e a
associação criminosa da Lei n. 11.343/2006
7.2. Diminuição da pena
7.2.1. Traição benéfica
7.2.2. Incidência
7.2.3. Objeto da delação
7.2.4. Destinatário da delação
7.2.5. Eficácia da traição
7.2.6. Binômio
7.2.7. Redução da pena
7.2.8. Alcance da redução da pena
7.2.9. Conclusão

8. O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO E A LEI DO CRIME
ORGANIZADO (LEI N. 9.034/95)
9. CONCURSO
10. AÇÃO PENAL
TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Art. 297 – Falsificação de documento público
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ações nucleares

2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. FORMAS
5.1. Dolosa simples
5.2. Causa de aumento de pena
5.3. Equiparação
5.4. Falsificação de documento público previdenciário
6. OBSERVAÇÕES
Art. 299 – Falsidade ideológica
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Dolosa simples
6.2. Causa de aumento (parágrafo único do art. 299)
7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
8. OBSERVAÇÕES
Art. 304 – Uso de documento falso
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Dolosa simples
6.2. Culposa
7. OBSERVAÇÃO

CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES
Art. 307 – Falsa identidade
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Culposa
7. SUBSIDIARIEDADE
8. OBSERVAÇÕES
TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Aspectos gerais – funcionário público
1. NOÇÕES GERAIS
2. ASPECTOS PROCESSUAIS
3. FUNCIONÁRIO PÚBLICO
3.1. Conceito
4. DISTINÇÃO ENTRE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO
5. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (§ 2o)
Art. 312 – Peculato
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. OBJETO MATERIAL

4. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
4.1. Ações nucleares
4.2. Sujeito ativo
4.3. Sujeito passivo
5. ELEMENTO SUBJETIVO
6. CONSUMAÇÃO
7. TENTATIVA
8. FORMAS
8.1. Peculato-apropriação
8.2. Peculato-desvio
8.3. Peculato-furto
8.4. Peculato culposo
8.4.1. Extinção da punibilidade
8.4.2. Causa de diminuição de pena
8.4.3. Causa de aumento de pena

9. AÇÃO PENAL
Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa de aumento de pena
Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. AÇÃO PENAL
Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Elemento normativo do tipo
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa especial de aumento de pena
7. AÇÃO PENAL
Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. CRIME SUBSIDIÁRIO
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
6.3. Culposa
7. AÇÃO PENAL
Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo

2.3. Sujeitos passivos
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. ESTADO DE NECESSIDADE
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
7. AÇÃO PENAL
Art. 316 – Concussão
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear – objeto material
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
7. EXCESSO DE EXAÇÃO – § 1o DO ART. 316 DO CP
7.1. Conceito e objeto jurídico
7.2. Ação nuclear
7.3. Sujeito ativo
7.4. Sujeito passivo
7.5. Elemento subjetivo
7.6. Consumação e tentativa
8. EXCESSO DE EXAÇÃO – § 2o DO ART. 316 DO CP
Art. 317 – Corrupção passiva
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – objeto material – elemento normativo
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO

6. TENTATIVA
7. DIFERENÇA ENTRE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E
CORRUPÇÃO PASSIVA
8. FORMAS
8.1. Simples
8.2. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2o)
8.3. Causa de aumento de pena (CP, art. 317, § 1o)
8.4. Privilegiada
Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – elemento normativo
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
7. COMPETÊNCIA
8. AÇÃO PENAL
Art. 319 – Prevaricação
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear – elemento normativo – objeto material
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. DISTINÇÕES ENTRE O DELITO DE PREVARICAÇÃO E
CORRUPÇÃO PASSIVA
6.1. Delito de prevaricação
6.2. Delito de prevaricação e corrupção privilegiada
7. FORMAS
7.1. Dolosa simples

7.2. Causa de aumento de pena

Art. 319-A
1. PREVISÃO LEGAL
2. COMENTÁRIOS
Art. 320 – Condescendência criminosa
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
Art. 321 – Advocacia administrativa
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Qualificada
6.3. Causa de aumento
6.4. Culposa
7. DISTINÇÕES
Art. 322 – Violência arbitrária
1. CONCEITO

2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. CONCURSO
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa de aumento de pena
8. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E A LEI N. 4.898/65
Art. 323 – Abandono de função
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Forma qualificada pelo prejuízo
6.3. Forma qualificada pelo lugar compreendido na faixa
de fronteira
6.4. Causa de aumento de pena
Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear – elemento normativo do tipo
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. FORMAS

6.1. Simples
6.2. Causa de aumento de pena
Art. 325 – Violação de sigilo funcional
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Dolosa simples
6.2. Figuras equiparadas
6.3. Figura qualificada
6.4. Causa de aumento de pena
7. DISTINÇÕES
CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Art. 329 – Resistência
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Elemento normativo do tipo
3.3. Sujeito ativo
3.4. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. CONCURSO DE CRIMES
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Qualificada

Art. 330 – Desobediência
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Elemento normativo
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
Art. 331 – Desacato
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 333 – Corrupção ativa
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa de aumento de pena
8. CONCURSO
9. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – HIPÓTESES
10. CORRUPÇÃO ATIVA E CONCUSSÃO
Art. 337-A – Sonegação de contribuição previdenciária

1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
7. PERDÃO JUDICIAL OU APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
8. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Art. 339 – Denunciação caluniosa
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO
5. TENTATIVA
6. MOMENTO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa de aumento de pena
7.3. Causa de diminuição de pena
8. DISTINÇÃO ENTRE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CALÚNIA

9. DISTINÇÃO ENTRE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNI-
CAÇÃO FALSA DE INFRAÇÃO PENAL (ART. 340) E

AUTOACUSAÇÃO FALSA (ART. 341)
Art. 340 – Comunicação falsa de crime ou de contravenção
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME

3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. CONCURSO
Art. 341 – Autoacusação falsa
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
Art. 342 – Falso testemunho ou falsa perícia
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. FORMAS
7.1. Simples
7.2. Causa de aumento de pena
8. RETRATAÇÃO
9. AÇÃO PENAL
10. CONCURSO DE CRIMES
11. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR
OU INTÉRPRETE (ART. 343 DO CP)

Art. 344 – Coação no curso do processo
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. CONCURSO DE CRIMES
Art. 345 – Exercício arbitrário das próprias razões
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO
6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
7. CONCURSO DE CRIMES
8. AÇÃO PENAL
Art. 348 – Favorecimento pessoal
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
6. FORMAS
6.1. Simples
6.2. Privilegiada
7. ESCUSA ABSOLUTÓRIA
8. DISTINÇÃO

Art. 349 – Favorecimento real
1. CONCEITO
2. OBJETO JURÍDICO
3. ELEMENTOS DO TIPO E SUJEITOS DO CRIME
3.1. Ação nuclear
3.2. Sujeito ativo
3.3. Sujeito passivo
4. ELEMENTO SUBJETIVO
5. CONSUMAÇÃO
6. TENTATIVA
7. DISTINÇÕES
8. COMENTÁRIOS AO ART. 349-A
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 359-A – Contratação de operação de crédito
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Elemento normativo do tipo
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. FORMAS
5.1. Simples
5.2. Equiparada

Art. 359-B – Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Elemento normativo do tipo
2.3. Sujeito ativo
2.4. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Art. 359-C – Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 359-D – Ordenação de despesa não autorizada
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 359-E – Prestação de garantia graciosa
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 359-F – Não cancelamento de restos a pagar
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear – elemento normativo do tipo
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Art. 359-G – Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou
legislatura
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
5. DISTINÇÃO

Art. 359-H – Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
1. OBJETO JURÍDICO
2. ELEMENTOS DO TIPO
2.1. Ação nuclear
2.2. Sujeito ativo
2.3. Sujeito passivo
3. ELEMENTO SUBJETIVO
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Publicado em por

Grátis Apostila Direito Penal Simplificado Parte Geral

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390 páginas

1. FONTES DO DIREITO PENAL
1.1. CONCEITO
1.2. ESPÉCIES
1.2.1. DE PRODUÇÃO, MATERIAL OU SUBSTANCIAL
1.2.2. FORMAL, DE COGNIÇÃO OU DE
CONHECIMENTO
1.3. DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI
1.4. FONTE FORMAL IMEDIATA
1.4.1. PARTICULARIDADE
1.4.2. CLASSIFICAÇÃO
1.4.3. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS
1.4.4. NORMA PENAL EM BRANCO (CEGA OU
ABERTA)
1.4.4.1. CONCEITO
1.4.4.2. CLASSIFICAÇÃO
1.5. FONTES FORMAIS MEDIATAS
1.5.1. COSTUME
1.5.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
1.5.2.1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
(INTRODUZIDO NO SISTEMA PENAL POR
CLAUS ROXIN)
1.5.2.2. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
1.5.2.3. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
1.5.2.4. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
SOCIAL (TEORIA SOCIAL DA AÇÃO)
1.6. FORMAS DE PROCEDIMENTO INTERPRETATIVO
2. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
2.1. CONCEITO
2.2. NATUREZA
2.3. ESPÉCIES
2.3.1. QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA
2.3.2. QUANTO AOS MEIOS EMPREGADOS
2.3.3. QUANTO AO RESULTADO
2.4. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

2.5. INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA, ADAPTATIVA OU
EVOLUTIVA
3. ANALOGIA
3.1. CONCEITO
3.2. FUNDAMENTO
3.3. NATUREZA JURÍDICA
3.4. DISTINÇÃO
3.5. NOMENCLATURA
3.6. ESPÉCIES
4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
4.1. PRINCÍPIO
4.2. BASE CONSTITUCIONAL
4.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
4.4. ASPECTOS
4.4.1. ASPECTO POLÍTICO
4.4.2. ASPECTO HISTÓRICO
4.4.3. ASPECTO JURÍDICO
4.5. PRINCÍPIOS INERENTES
4.5.1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
4.5.1.1. RESERVA ABSOLUTA DE LEI
4.5.1.2. TAXATIVIDADE E VEDAÇÃO AO
EMPREGO DA ANALOGIA
4.5.1.3. TAXATIVIDADE E DESCRIÇÃO
GENÉRICA
4.5.1.4. CONTEÚDO MATERIAL DO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
4.5.2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

5. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
5.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
5.2. APLICAÇÃO
5.3. LEI PROCESSUAL
5.4. VIGÊNCIA DA LEI
5.5. CONCLUSÃO
5.6. QUESTÕES DE CONFLITO INTERTEMPORAL
5.7. HIPÓTESES DE LEI POSTERIOR

5.7.1. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA
NOVATIO LEGIS IN MELIUS
5.7.2. DÚVIDA QUANTO À LEI MAIS BENÉFICA
5.8. COMBINAÇÃO DE LEIS
5.9. LEX MITIOR E MEDIDA DE SEGURANÇA
5.10. DELITOS CONTINUADOS OU PERMANENTES – TEMPO DO
CRIME PARA A FIXAÇÃO DA LEI APLICÁVEL
6. LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA
6.1. LEIS AUTORREVOGÁVEIS
6.1.1. CARACTERÍSTICA
6.1.2. FUNDAMENTO
6.2. HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR
6.3. ALTERAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM
BRANCO
7. TEMPO DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS
7.1. TEORIAS SOBRE O MOMENTO DO CRIME
7.2. TEORIA ADOTADA
7.3. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
7.3.1. ELEMENTOS
7.3.2. SOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE
NORMAS
7.3.2.1. PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM O
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
8. TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
8.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
8.1.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA
8.1.2. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
TEMPERADA
8.1.3. PRINCÍPIO ADOTADO
8.2. TERRITÓRIO NACIONAL
8.2.1. COMPONENTES DO TERRITÓRIO
8.2.2. EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
8.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI EM FATOS
COMETIDOS NO BRASIL

9. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
9.1. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE
9.1.1. FORMAS DE EXTRATERRITORIALIDADE
9.1.2. CRÍTICA À ESTRUTURA DO DISPOSITIVO
9.2. PRINCÍPIOS PARA APLICAÇÃO DA
EXTRATERRITORIALIDADE
9.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ACORDO
COM OS PRINCÍPIOS E AS FORMAS DE
EXTRATERRITORIALIDADE
9.3. EXTRADIÇÃO
9.3.1. PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE
NACIONAIS
9.3.2. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DE CRIMES NÃO
COMUNS
9.3.3. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS TRATADOS
9.3.4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
9.3.5. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
9.3.6. PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA
COMPETÊNCIA NACIONAL
9.3.7. PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA
PENA
9.3.8. PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO

10. LUGAR DO CRIME
10.1. TEORIA ADOTADA
10.1.1. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO
NACIONAL E RESULTADO PRODUZIDO NO
ESTRANGEIRO (CRIMES A DISTÂNCIA OU DE
ESPAÇO MÁXIMO)
10.1.2. CONDUTA E RESULTADO OCORRIDOS
DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, MAS EM
LOCAIS DIFERENTES (DELITO PLURILOCAL)
10.1.3. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95
10.2. REGRAS ESPECIAIS
11. CONTAGEM DO PRAZO
11.1. INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO

11.2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
11.3. PRAZOS PROCESSUAIS
11.3.1. CONTAGEM DE MÊS E ANO
11.4. PRAZOS FATAIS E IMPRORROGÁVEIS
12. TEORIA DO CRIME
12.1. CONCEITO DE CRIME
12.1.1. ASPECTO MATERIAL
12.1.2. ASPECTO FORMAL
12.1.3. ASPECTO ANALÍTICO

13. FATO TÍPICO
13.1. CONCEITO
13.1.1. ELEMENTOS
13.2. FATO MATERIAL
13.3. CONDUTA
13.3.1. CONCEITO
13.3.2. TEORIAS DA CONDUTA
13.3.2.1. NATURALISTA OU CAUSAL
13.3.2.2. FINALISTA
13.3.2.3. SOCIAL
13.3.3. ELEMENTOS DA CONDUTA
13.3.3.1. DIFERENÇA ENTRE ATO E
CONDUTA
13.3.3.2. AUSÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE
13.3.4. FORMAS DE CONDUTA
13.3.5. TEORIAS DA OMISSÃO
13.3.5.1. NATURALÍSTICA
13.3.5.2. NORMATIVA
13.3.6. FORMAS DE CONDUTAS OMISSIVAS
13.3.6.1. CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
13.3.6.2. CRIMES OMISSIVOS
IMPRÓPRIOS, TAMBÉM CONHECIDOS
COMO CRIMES OMISSIVOS IMPUROS,
ESPÚRIOS, PROMÍSCUOS OU
COMISSIVOS POR OMISSÃO
13.3.6.3. OMISSIVOS POR COMISSÃO
13.3.7. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.3.8. CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO DA
CONDUTA
13.3.9. SUJEITO ATIVO DA CONDUTA TÍPICA
13.3.10. SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA TÍPICA
13.3.11. OBJETO JURÍDICO DO CRIME
13.3.12. OBJETO MATERIAL DO CRIME

14. RESULTADO
14.1. CONCEITO
14.2. DISTINÇÃO DE EVENTO
14.3. TEORIAS
14.3.1. NATURALÍSTICA
14.3.2. JURÍDICA OU NORMATIVA
15. NEXO CAUSAL
15.1. CONCEITO
15.2. TEORIA
15.3. NEXO CAUSAL DOS DIVERSOS CRIMES
15.4. NEXO CAUSAL DOS CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS
15.5. SUPERVENIÊNCIA CAUSAL
15.6. CAUSA
15.6.1. CAUSA DEPENDENTE
15.6.2. CAUSA INDEPENDENTE
15.6.2.1. CAUSAS ABSOLUTAMENTE
INDEPENDENTES
15.6.2.2. ESPÉCIES DE CAUSAS
ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES
15.6.2.3. CONSEQUÊNCIAS DAS CAUSAS
ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES
15.6.3. CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES
15.6.3.1. ESPÉCIES
15.6.3.2. CONSEQUÊNCIA
15.6.3.3. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS E
INFECÇÃO HOSPITALAR
15.6.3.4. QUESTÃO
15.6.3.5. CASO FORTUITO E FORÇA
MAIOR
15.6.3.6. IMPUTAÇÃO OBJETIVA

16. TIPICIDADE
16.1. CONCEITO DE TIPO
16.2. ESPÉCIES DE TIPOS
16.2.1. PERMISSIVOS OU JUSTIFICADORES
16.2.2. INCRIMINADORES
16.3. CONCEITO DE TIPICIDADE
16.4. DIFERENÇA ENTRE TIPICIDADE E ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.5. FASES DA TIPICIDADE
16.5.1. FASE DA INDEPENDÊNCIA DO TIPO
16.5.2. FASE DO CARÁTER INDICIÁRIO DA
ILICITUDE
16.5.3. FASE DO TIPO LEGAL COMO ESSÊNCIA DA
ILICITUDE
16.6. DIRETRIZ DOMINANTE
16.7. ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.7.1. ESPÉCIES DE ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.7.1.1. ADEQUAÇÃO TÍPICA DE
SUBORDINAÇÃO IMEDIATA
16.7.1.2. ADEQUAÇÃO TÍPICA DE
SUBORDINAÇÃO MEDIATA
16.8. ESPÉCIES DE TIPO QUANTO AOS ELEMENTOS
16.9. TIPO FUNDAMENTAL E TIPOS DERIVADOS
16.10. ELEMENTOS DO TIPO
16.10.1. OBJETIVOS
16.10.2. NORMATIVOS
16.10.3. SUBJETIVOS
17. O TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS
17.1. INTRODUÇÃO
17.2. CONCEITO DE DOLO
17.3. TEORIAS
17.4. TEORIAS ADOTADAS PELO CÓDIGO PENAL
17.5. ESPÉCIES DE DOLO
18. O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS
18.1. CULPA
18.2. NORMA
18.3. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO

18.4. TIPO ABERTO
18.5. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO
18.5.1. PREVISIBILIDADE OBJETIVA
18.5.2. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA
18.5.3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO
18.6. ESPÉCIES DE CULPA
18.6.1. CULPA INCONSCIENTE
18.6.2. CULPA CONSCIENTE OU COM PREVISÃO
18.6.3. CULPA IMPRÓPRIA (TAMBÉM CONHECIDA
COMO CULPA POR EXTENSÃO, POR EQUIPARAÇÃO
OU POR ASSIMILAÇÃO)
18.7. GRAUS DE CULPA
18.8. COMPENSAÇÃO DE CULPAS
18.9. EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO
18.10. PARTICIPAÇÃO NO CRIME CULPOSO
19. CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
19.1. CONCEITO
19.2. ESPÉCIES
19.2.1. CONDUTA DOLOSA E RESULTADO
AGRAVADOR DOLOSO
19.2.2. CONDUTA CULPOSA E RESULTADO
AGRAVADOR DOLOSO
19.2.3. CONDUTA DOLOSA E RESULTADO
AGRAVADOR CULPOSO
19.2.4. CONDUTA CULPOSA E RESULTADO
AGRAVADOR CULPOSO
19.3. CONCEITO DE CRIME PRETERDOLOSO
19.4. NEXO ENTRE CONDUTA E RESULTADO AGRAVADOR
19.5. TENTATIVA
20. ERRO DE TIPO
20.1. CONCEITO
20.2. ERRO DE TIPO E ERRO DE DIREITO
20.3. ERRO DE TIPO E ERRO DE FATO
20.4. DIFERENÇA ENTRE ERRO DE TIPO E DELITO PUTATIVO
POR ERRO DE TIPO
20.5. FORMAS DE ERRO DE TIPO

20.5.1. ERRO DE TIPO ESSENCIAL
20.5.1.1. CARACTERÍSTICA DO ERRO
ESSENCIAL
20.5.1.2. FORMAS
20.5.1.3. EFEITOS
20.5.1.4. DESCRIMINANTES PUTATIVAS
20.5.1.5. CONCLUSÃO
20.5.2. ERRO DE TIPO ACIDENTAL
20.5.2.1. CONCEITO
20.5.2.2. CARACTERÍSTICA
20.5.2.3. ESPÉCIES DE ERRO DE TIPO
ACIDENTAL

21. CRIME CONSUMADO
21.1. CONCEITO
21.2. DIFERENÇA ENTRE CRIME CONSUMADO E EXAURIDO
21.3. A CONSUMAÇÃO NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES
21.4. ITER CRIMINIS
21.4.1. COGITAÇÃO
21.4.2. PREPARAÇÃO
21.4.3. EXECUÇÃO
21.4.4. CONSUMAÇÃO

22. TENTATIVA
22.1. CONCEITO
22.2. NATUREZA JURÍDICA
22.3. ELEMENTOS
22.4. FORMAS
22.5. INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
22.6. TEORIAS
22.7. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA
23. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.1. INTRODUÇÃO
23.2. CONCEITO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
23.3. CONCEITO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.4. ARREPENDIMENTO INEFICAZ
23.5. DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E

ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.6. DISTINÇÃO ENTRE ATO VOLUNTÁRIO E ATO ESPONTÂNEO
24. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
24.1. CRÍTICA
24.2. NATUREZA JURÍDICA
24.3. CONCEITO
24.4. DISTINÇÃO ENTRE ARREPENDIMENTO EFICAZ E
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
24.5. REQUISITOS
24.5.1. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA À PESSOA
24.5.2. REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA
COISA
24.5.3. VOLUNTARIEDADE DO AGENTE
24.5.4. ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU
QUEIXA
24.6. OUTRAS EXCEÇÕES
24.7. APLICAÇÃO
24.8. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DE PENA
24.9. COMUNICABILIDADE A COAUTORES E PARTÍCIPES
25. CRIME IMPOSSÍVEL
25.1. NOMENCLATURA
25.2. CONCEITO
25.3. NATUREZA JURÍDICA
25.4. HIPÓTESES DE CRIME IMPOSSÍVEL
25.4.1. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
25.4.2. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO
25.5. DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO
25.6. DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR
(TAMBÉM CHAMADO DE CRIME DE FLAGRANTE PREPARADO,
DELITO DE ENSAIO OU EXPERIÊNCIA)
25.7. TEORIAS
25.7.1. SINTOMÁTICA
25.7.2. SUBJETIVA
25.7.3. OBJETIVA

26. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES
27. ILICITUDE
27.1. CONCEITO
27.2. DIFERENÇA ENTRE ILÍCITO E INJUSTO
27.3. ESPÉCIES
27.4. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
28. ESTADO DE NECESSIDADE
28.1. CONCEITO
28.2. TEORIAS
28.3. NATUREZA JURÍDICA
28.4. REQUISITOS
28.4.1. SITUAÇÃO DE PERIGO
28.4.1.1. O PERIGO DEVE SER ATUAL
28.4.1.2. O PERIGO DEVE AMEAÇAR
DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
28.4.1.3. O PERIGO NÃO PODE TER SIDO
CAUSADO VOLUNTARIAMENTE PELO
AGENTE
28.4.1.4. INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL
DE ARROSTAR O PERIGO
28.4.2. CONDUTA LESIVA
28.4.2.1. INEVITABILIDADE DO
COMPORTAMENTO
28.4.2.2. INEXIGIBILIDADE DE
SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO
28.4.2.3. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
JUSTIFICANTE
28.4.3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
28.4.4. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE
28.4.5. EXCESSO
29. LEGÍTIMA DEFESA
29.1. CONCEITO
29.2. FUNDAMENTO
29.3. NATUREZA JURÍDICA
29.4. REQUISITOS

29.4.1. AGRESSÃO
29.4.1.1. CONCEITO DE AGRESSÃO
29.4.1.2. AGRESSÃO INJUSTA
29.4.2. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE
29.4.3. AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU DE
TERCEIRO
29.4.4. MEIOS NECESSÁRIOS
29.4.4.1. CONCEITO
29.4.4.2. DESNECESSIDADE DO MEIO
29.4.5. MODERAÇÃO
29.4.5.1. CONCEITO
29.4.5.2. EXCESSO
29.4.6. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
JUSTIFICANTE
29.5. DIFERENÇAS ENTRE LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE
NECESSIDADE
29.6. COEXISTÊNCIA ENTRE ESTADO DE NECESSIDADE E
LEGÍTIMA DEFESA
30. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
30.1. CONCEITO
31. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
31.1. CONCEITO
31.2. OFENDÍCULOS
31.3. DEFESA MECÂNICA PREDISPOSTA
32. CULPABILIDADE
32.1. CONCEITO
32.2. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PARA A SUBJETIVA
32.3. PERÍODO PRIMITIVO DO DIREITO PENAL
32.3.1. TALIÃO
32.3.2. PERÍODO DO DIREITO ROMANO
32.3.3. PERÍODO GERMÂNICO
32.3.4. IDADE MÉDIA
32.3.5. PERÍODO MODERNO
32.3.6. ESCOLA CLÁSSICA

32.3.7. ESCOLA POSITIVA ITALIANA
32.3.8. PERÍODO ATUAL
32.3.9. VESARI IN RE ILLICITA
32.4. TEORIAS
32.4.1. PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE
32.4.2. PSICOLÓGICO-NORMATIVA OU NORMATIVA
DA CULPABILIDADE
32.4.3. NORMATIVA PURA DA CULPABILIDADE
32.4.4. TEORIA ESTRITA OU EXTREMADA DA
CULPABILIDADE E TEORIA LIMITADA DA
CULPABILIDADE
32.5. TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
33. IMPUTABILIDADE
33.1. CONCEITO
33.2. REGRA
33.3. CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE
33.3.1. DOENÇA MENTAL
33.3.2. DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO
33.3.3. DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO
33.4. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE
33.4.1. SISTEMA BIOLÓGICO
33.4.2. SISTEMA PSICOLÓGICO
33.4.3. SISTEMA BIOPSICOLÓGICO
33.5. EMBRIAGUEZ
33.5.1. CONCEITO
33.5.2. FASES
33.5.3. ESPÉCIES
33.5.3.1. NÃO ACIDENTAL
33.5.3.2. ACIDENTAL
33.5.3.3. PATOLÓGICA
33.5.3.4. PREORDENADA
33.5.3.5. RESUMO ILUSTRATIVO DA
EMBRIAGUEZ
33.6. EMOÇÃO E PAIXÃO
33.7. SEMI-IMPUTABILIDADE OU RESPONSABILIDADE
DIMINUÍDA
33.7.1. CONCEITO
33.7.2. REQUISITOS

34. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
34.1. ERRO DE PROIBIÇÃO
34.2. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO
34.2.1. INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL
34.2.2. EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL
34.3. DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO
OU ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO
35. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
35.1. CONCEITO
35.2. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA
35.2.1. COAÇÃO MORAL
35.2.1.1. CONCEITO DE COAÇÃO
35.2.1.2. ESPÉCIES DE COAÇÃO
35.2.1.3. ESPÉCIES DE COAÇÃO MORAL
35.2.1.4. CONSEQUÊNCIAS DA COAÇÃO

35.2.2. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
35.2.2.1. CONCEITO DE ORDEM DE SUPERIOR
HIERÁRQUICO
35.2.2.2. ESPÉCIES DE ORDEM
35.2.2.3. CONSEQUÊNCIAS

36. CONCURSO DE PESSOAS
36.1. NOMENCLATURA
36.2. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE
PESSOAS
36.3. ESPÉCIES DE CRIMES PLURISSUBJETIVOS
36.4. ESPÉCIES DE CONCURSO DE PESSOAS
36.5. AUTORIA
36.5.1. TEORIAS SOBRE A AUTORIA
36.5.2. TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL
36.6. FORMAS DE CONCURSO DE PESSOAS
36.6.1. DIFERENÇA ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE
36.6.2. NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE
AGENTES
36.6.2.1. TEORIA ADOTADA QUANTO À
NATUREZA DO CONCURSO DE PESSOAS

36.6.2.2. EXCEÇÃO PLURALÍSTICA
36.6.3. NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO
36.6.4. AUTORIA MEDIATA
36.6.5. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS
36.6.5.1. PLURALIDADE DE CONDUTAS
36.6.5.2. RELEVÂNCIA CAUSAL DE TODAS
AS CONDUTAS
36.6.5.3. LIAME SUBJETIVO
36.6.5.4. IDENTIDADE DE INFRAÇÃO
PARA TODOS
36.6.6. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
36.7. CONCEITOS FINAIS
36.7.1. AUTORIA COLATERAL
36.7.2. AUTORIA INCERTA
36.7.3. AUTORIA IGNORADA
36.7.4. PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
36.7.5. PARTICIPAÇÃO SUCESSIVA
36.7.6. CONIVÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NEGATIVA
36.8. PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL
37. COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E
CIRCUNSTÂNCIAS
37.1. INTRODUÇÃO
37.2. CONCEITO DE ELEMENTAR E DE CIRCUNSTÂNCIA
37.2.1. ELEMENTAR
37.2.2. CIRCUNSTÂNCIA
37.3. REGRA
37.4. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR
37.4.1. ESPÉCIES DE CIRCUNSTÂNCIAS
37.5. CONCURSO DE PESSOAS NO INFANTICÍDIO
37.6. QUALIFICADORA DA PROMESSA DE RECOMPENSA NO
HOMICÍDIO
37.7. PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL
38. SANÇÃO PENAL
38.1. PENA
38.1.1. CONCEITO
38.1.2. FINALIDADES
38.1.2.1. TEORIA ABSOLUTA OU DA

RETRIBUIÇÃO
38.1.2.2. TEORIA RELATIVA, FINALISTA,
UTILITÁRIA OU DA PREVENÇÃO
38.1.2.3. TEORIA MISTA, ECLÉTICA,
INTERMEDIÁRIA OU CONCILIATÓRIA
38.1.3. CARACTERÍSTICAS
38.1.3.1. LEGALIDADE
38.1.3.2. ANTERIORIDADE
38.1.3.3. PERSONALIDADE
38.1.3.4. INDIVIDUALIDADE
38.1.3.5. INDERROGABILIDADE
38.1.3.6. PROPORCIONALIDADE
38.1.3.7. HUMANIDADE
38.1.4. CLASSIFICAÇÃO
39. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
39.1. ESPÉCIES
39.2. REGIMES PENITENCIÁRIOS
39.3. REGIMES PENITENCIÁRIOS DA PENA DE RECLUSÃO
39.4. REGIMES PENITENCIÁRIOS DA PENA DE DETENÇÃO
39.5. REGRAS DO REGIME FECHADO
39.5.1. EXAME CRIMINOLÓGICO
39.5.2. TRABALHO INTERNO
39.5.3. TRABALHO EXTERNO
39.6. REGRAS DO REGIME SEMIABERTO
39.6.1. EXAME CRIMINOLÓGICO
39.6.2. SAÍDA TEMPORÁRIA
39.6.2.1. SAÍDA TEMPORÁRIA E MONITORAMENTO
ELETRÔNICO
39.6.3. TRABALHO
39.6.4. REMIÇÃO PENAL
39.7. REGRAS DO REGIME ABERTO
39.7.1. REQUISITOS
39.7.2. CONDIÇÕES
39.7.3. CASA DO ALBERGADO
39.7.3.1. INEFICIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
39.7.4. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR
39.7.5. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA
COMARCA
39.7.6. REMIÇÃO

39.8. DIREITOS DO PRESO
39.8.1. DIREITO À VIDA
39.8.2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
39.8.3. DIREITO À IGUALDADE
39.8.4. DIREITO DE PROPRIEDADE
39.8.5. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E
CONVICÇÃO RELIGIOSA
39.8.6. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA
INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA
IMAGEM
39.8.7. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES
PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA
ABUSO DE PODER
39.8.8. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39.8.9. DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA
39.8.10. DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO
39.8.11. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO
JUDICIÁRIO
39.8.12. DIREITO A ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E
ALOJAMENTO COM INSTALAÇÕES HIGIÊNICAS
39.8.13. DIREITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
39.8.14. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
39.8.15. DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
39.8.16. DIREITO DE RECEBER VISITAS
39.8.17. DIREITOS POLÍTICOS
39.9. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL
39.10. DETRAÇÃO PENAL
39.10.1. CONCEITO
39.10.2. JUÍZO DA EXECUÇÃO
39.10.3. PRISÃO PROVISÓRIA
39.10.4. DETRAÇÃO EM PENA DE MULTA
39.10.5. DETRAÇÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS
39.10.6. PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO
39.10.7. DETRAÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO
39.10.8. MEDIDA DE SEGURANÇA
39.10.9. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO
39.10.10. FUNDAMENTAÇÃO

40. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
40.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
40.1.1. CONCEITO
40.1.2. CARACTERÍSTICAS
40.1.3. DURAÇÃO
40.1.4. EXCEÇÃO À REGRA LEGAL DO ART. 55 DO
CÓDIGO PENAL
40.1.5. CUMULAÇÃO
40.1.6. ESPÉCIES
40.1.7. CLASSIFICAÇÃO
40.1.7.1. GENÉRICAS
40.1.7.2. ESPECÍFICAS
40.1.8. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO, COM AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.714/98
40.1.8.1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS
40.1.8.2. CRIME NÃO COMETIDO COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA
40.1.8.3. RÉU NÃO REINCIDENTE
ESPECÍFICO EM CRIME DOLOSO
40.1.8.4. QUANDO A CULPABILIDADE, OS
ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM
COMO OS MOTIVOS E AS
CIRCUNSTÂNCIAS, INDICAREM QUE
ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE
40.1.9. PENAS ALTERNATIVAS EM CRIMES
PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
40.1.10. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA
APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO POR PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.2. PENAS EM ESPÉCIE
40.2.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
40.2.2. PRESTAÇÃO INOMINADA
40.2.3. PERDA DE BENS E VALORES
40.2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
OU A ENTIDADES PÚBLICAS
40.2.5. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
40.2.6. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
40.2.6.1. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE

CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE
PÚBLICA E DE MANDATO ELETIVO
40.2.6.2. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE
PROFISSÃO, ATIVIDADE OU OFÍCIO
QUE DEPENDAM DE HABILITAÇÃO
ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
DO PODER PÚBLICO
40.2.6.3. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO
OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEÍCULO
40.2.6.4. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR
DETERMINADOS LUGARES
(ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.714/98)
40.2.6.5. PROIBIÇÃO DE INSCREVER-SE
EM CONCURSO, AVALIAÇÃO OU EXAMES
PÚBLICOS

40.3. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
NA TRANSAÇÃO PENAL
40.4. NOVIDADES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO
40.4.1. DIFERENÇAS ENTRE A SUSPENSÃO PARA
DIRIGIR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E
A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO
ART. 47, III, DO CÓDIGO PENAL
40.4.2. CRIMES PUNIDOS COM A NOVA
MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA
40.4.3. FORMA DE APLICAÇÃO DA NOVA PENA DE
SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO
40.4.4. CARÁTER NÃO SUBSTITUTIVO – CUMULAÇÃO
COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.4.5. EXECUÇÃO DA INTERDIÇÃO IMPOSTA
40.4.6. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL
40.4.7. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL TAMBÉM AOS DEMAIS CRIMES DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
40.4.8. REVOGAÇÃO DA PENA PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL
40.4.9. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO OU
PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
40.4.10. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO
40.4.11. EXECUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR
40.4.12. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM
40.4.13. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
40.4.14. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
40.4.15. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO CAUTELAR
40.4.16. PRISÃO EM FLAGRANTE E FIANÇA
40.4.17. AGRAVANTES ESPECÍFICAS
40.5. MULTA REPARATÓRIA
40.6. CAUSAS DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.6.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
40.6.2. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
40.6.3. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

41. PENA DE MULTA
41.1. CRITÉRIO
41.2. COMO CALCULAR O VALOR?
41.3. COMO ENCONTRAR O NÚMERO DE DIAS-MULTA?
41.4. COMO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA?
41.5. CORREÇÃO MONETÁRIA
41.5.1. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA
41.6. VALOR IRRISÓRIO
41.7. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE DETENÇÃO
41.7.1. COMO ERA A CONVERSÃO DA MULTA EM
PENA DE DETENÇÃO
41.8. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.268, DE 1O DE
ABRIL DE 1996
41.9. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA EXECUÇÃO DA PENA
DE MULTA
41.10. SURSIS EM CASO DE CONVERSÃO DA MULTA EM
DETENÇÃO
41.11. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL
41.12. MULTA SUBSTITUTIVA
41.13. CUMULAÇÃO DE MULTAS

42. MEDIDAS DE SEGURANÇA
42.1. CONCEITO
42.2. FINALIDADE
42.3. SISTEMAS
42.4. PRESSUPOSTOS
42.4.1. PRÁTICA DO CRIME
42.4.2. PERICULOSIDADE
42.5. ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
42.5.1. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA OU INTERNAÇÃO
42.5.1.1. DESINTERNAÇÃO
42.5.1.2. LOCAL DA INTERNAÇÃO
42.5.2. MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA OU TRATAMENTO
AMBULATORIAL
42.5.2.1. LIBERAÇÃO
42.5.2.2. LEI DE DROGAS
42.6. SEMI-IMPUTÁVEL
42.7. INIMPUTABILIDADE DO MENOR DE 18 ANOS
42.8. COMPETÊNCIA PARA REVOGAR A MEDIDA DE
SEGURANÇA
42.9. RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO DO ESTABELECIMENTO
PENAL
42.9.1. LAUDO SEM FUNDAMENTAÇÃO E
IMPRECISO
42.9.2. PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DA
MEDIDA DE SEGURANÇA
42.10. PRESCRIÇÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA
42.11. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA
43. APLICAÇÃO DA PENA
43.1. ELEMENTAR
43.2. CIRCUNSTÂNCIA
43.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
43.2.1.1. CIRCUNSTÂNCIAS, OBJETIVAS E
SUBJETIVAS, JUDICIAIS E LEGAIS
43.3. PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
43.3.1.1. CULPABILIDADE
43.3.1.2. ANTECEDENTES
43.3.1.3. CONDUTA SOCIAL

43.3.1.4. PERSONALIDADE
43.3.1.5. MOTIVOS DO CRIME
43.3.1.6. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
43.3.1.7. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
43.3.2. CONSEQUÊNCIAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL)
43.3.3. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS
43.4. SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.4.1. PARTE A – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS
AGRAVANTES
43.4.1.1. REINCIDÊNCIA
43.4.1.2. MOTIVO FÚTIL
43.4.1.3. MOTIVO TORPE
43.4.1.4. FINALIDADE DE FACILITAR OU
ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO,
IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE
OUTRO CRIME
43.4.1.5. TRAIÇÃO, EMBOSCADA,
DISSIMULAÇÃO OU QUALQUER OUTRO
RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE
IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO
43.4.1.6. EMPREGO DE VENENO, FOGO,
EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO
INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE
POSSA RESULTAR PERIGO COMUM
43.4.1.7. CONTRA ASCENDENTE,
DESCENDENTE, CÔNJUGE OU IRMÃO
43.4.1.8. COM ABUSO DE AUTORIDADE
OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES
DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE
HOSPITALIDADE
43.4.1.9. COM ABUSO DE PODER OU
VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A
CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU
PROFISSÃO
43.4.1.10. CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE
60 ANOS, ENFERMO OU MULHER
GRÁVIDA
43.4.1.11. QUANDO O OFENDIDO ESTAVA
SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA

AUTORIDADE
43.4.1.12. EM OCASIÃO DE INCÊNDIO,
NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO OU
QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA OU
DE DESGRAÇA PARTICULAR DO
OFENDIDO
43.4.1.13. EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PREORDENADA
43.4.2. AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 62
43.4.2.1. PROMOVER OU ORGANIZAR A
COOPERAÇÃO NO CRIME
43.4.2.2. DIRIGIR A ATIVIDADE DOS
DEMAIS
43.4.2.3. COAGIR OU INDUZIR OUTREM À
EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME
43.4.2.4. INSTIGAR OU DETERMINAR A
COMETER CRIME ALGUÉM QUE ESTEJA
SOB SUA AUTORIDADE OU NÃO SEJA
PUNÍVEL EM VIRTUDE DE CONDIÇÃO
OU QUALIDADE PESSOAL
43.4.2.5. EXECUTAR O CRIME OU DELE
PARTICIPAR EM RAZÃO DE PAGA OU
PROMESSA DE RECOMPENSA
43.4.3. PARTE B – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS
ATENUANTES
43.4.3.1. SER O AGENTE MENOR DE 21
ANOS NA DATA DO FATO
43.4.3.2. SER O AGENTE MAIOR DE 70
ANOS NA DATA DA SENTENÇA
43.4.3.3. DESCONHECIMENTO DA LEI
43.4.3.4. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR
SOCIAL OU MORAL
43.4.3.5. TER O AGENTE PROCURADO,
POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM
EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME,
EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS
CONSEQUÊNCIAS
43.4.3.6. REPARAÇÃO DO DANO ATÉ O
JULGAMENTO
43.4.3.7. PRATICAR O CRIME SOB
COAÇÃO RESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA DE

AUTORIDADE SUPERIOR OU SOB
INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO
PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA
VÍTIMA
43.4.3.8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA
AUTORIA DO CRIME PERANTE A
AUTORIDADE
43.4.3.9. PRATICAR O CRIME SOB
INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM
TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU
43.4.4. ATENUANTES INOMINADAS
43.4.5. CONSEQUÊNCIAS DAS AGRAVANTES E
ATENUANTES GENÉRICAS
43.5. TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.5.1. PARTE A – CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUIÇÃO GENÉRICAS
43.5.1.1. CONSEQUÊNCIAS DAS CAUSAS
DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO
43.5.1.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS
ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
43.5.1.3. QUALIFICADORAS
43.5.2. PARTE B – CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUIÇÃO DA PARTE ESPECIAL
43.5.2.1. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES
E ATENUANTES
43.5.2.2. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
AUMENTO DA PARTE GERAL E DA PARTE
ESPECIAL
43.5.2.3. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL E DA
PARTE ESPECIAL
43.5.2.4. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
AUMENTO SITUADAS NA PARTE
ESPECIAL
43.5.2.5. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE
ESPECIAL

44. REINCIDÊNCIA
44.1. CONCEITO

44.2. NATUREZA JURÍDICA
44.3. INCOMUNICABILIDADE
44.4. PRIMARIEDADE TÉCNICA
44.5. CONTRAVENÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR
44.6. REABILITAÇÃO CRIMINAL
44.7. PROVA DA REINCIDÊNCIA
44.8. CONDENAÇÃO NO ESTRANGEIRO
44.9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME
ANTERIOR
44.10. MULTA ANTERIOR
44.11. EFEITOS
44.12. OCORRÊNCIA
44.13. PERDÃO JUDICIAL
44.14. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
44.15. SISTEMA DA TEMPORARIEDADE DA REINCIDÊNCIA
44.16. CRIMES QUE NÃO INDUZEM A REINCIDÊNCIA
44.17. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
45. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
45.1. ORIGEM
45.2. CONCEITO
45.3. NATUREZA JURÍDICA
45.3.1. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO
45.3.2. FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA
45.3.3. PENA EFETIVA
45.4. SISTEMAS
45.4.1. ANGLO-AMERICANO
45.4.2. BELGA-FRANCÊS
45.5. REQUISITOS
45.5.1. OBJETIVOS
45.5.2. SUBJETIVOS
45.6. CRIME HEDIONDO
45.7. ESPÉCIES DE SURSIS
45.7.1. ETÁRIO
45.7.2. SIMPLES
45.7.3. ESPECIAL
45.8. PERÍODO DE PROVA
45.9. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
45.10. SURSIS INCONDICIONADO
45.11. REVOGAÇÃO DO SURSIS

45.11.1. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
45.11.2. REVOGAÇÃO FACULTATIVA
45.12. PRORROGAÇÃO E EXTINÇÃO AUTOMÁTICAS
45.13. CONFLITO
45.13.1. PROCEDIMENTO DO JUIZ
45.14. INSUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DURANTE A
PRORROGAÇÃO
45.15. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
45.15.1. NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO
À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
45.16. SURSIS E REVELIA
45.17. EXTINÇÃO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
45.18. REVOGAÇÃO SEM OITIVA DO SENTENCIADO
45.19. SURSIS PARA ESTRANGEIRO
45.20. HABEAS CORPUS PARA PLEITEAR SURSIS
45.21. DUPLA CONCESSÃO AO MESMO RÉU EM PROCESSOS
DISTINTOS
46. LIVRAMENTO CONDICIONAL
46.1. CONCEITO
46.2. NATUREZA JURÍDICA
46.3. DISTINÇÃO COM O SURSIS
46.4. REQUISITOS
46.4.1. OBJETIVOS
46.4.2. SUBJETIVOS
46.4.3. PROCEDIMENTAIS
46.5. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO
46.5.1. OBRIGATÓRIAS – ART. 132, § 1O, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL
46.5.2. FACULTATIVAS – ART. 132, § 2O, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL
46.5.3. JUDICIAIS
46.5.4. CONDIÇÕES LEGAIS INDIRETAS
46.6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
46.6.1. OBRIGATÓRIA
46.6.2. FACULTATIVA
46.6.3. OPÇÕES DO JUIZ NA REVOGAÇÃO
FACULTATIVA
46.7. CAUSAS DE REVOGAÇÃO JUDICIAIS
46.8. CAUSAS DE REVOGAÇÃO LEGAIS

46.9. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
46.9.1. POR CRIME PRATICADO DURANTE O
BENEFÍCIO
46.9.2. POR CRIME ANTERIOR AO BENEFÍCIO
46.9.3. POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS
46.9.4. EXTINÇÃO DA PENA
46.10. LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO
46.11. EXAME CRIMINOLÓGICO
46.12. HABEAS CORPUS
46.13. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
46.14. ESTRANGEIRO
47. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
47.1. PRINCIPAIS
47.2. SECUNDÁRIOS
47.2.1. DE NATUREZA PENAL
47.2.2. DE NATUREZA EXTRAPENAL
47.3. EFEITOS EXTRAPENAIS
47.3.1. EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS
47.3.1.1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
CRIME
47.3.1.2. CONFISCO PELA UNIÃO DOS
INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE
SEU USO, PORTE, DETENÇÃO,
ALIENAÇÃO OU FABRICO CONSTITUAM
FATO ILÍCITO
47.3.1.3. CONFISCO PELA UNIÃO DO
PRODUTO E DO PROVEITO DO CRIME
47.3.1.4. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS, ENQUANTO DURAR A
EXECUÇÃO DA PENA
47.3.2. EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS
47.3.2.1. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO
PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO, EM
DUAS HIPÓTESES
47.3.2.2. INCAPACIDADE PARA O
EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR,

TUTELA OU CURATELA NOS CRIMES
DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE
RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA FILHO,
TUTELADO OU CURATELADO
47.3.2.3. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEÍCULO

48. REABILITAÇÃO
48.1. CONCEITO
48.2. NATUREZA JURÍDICA
48.3. CONSEQUÊNCIAS
48.4. PRESSUPOSTOS
48.5. REVOGAÇÃO
48.6. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO
48.7. RECURSO CABÍVEL
48.8. PROVIMENTO N. 5/81 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
48.9. MORTE DO REABILITANDO
48.10. REINCIDÊNCIA
48.11. REABILITAÇÃO NEGADA
48.12. POSTULAÇÃO
48.13. DIREITO À CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA
49. CONCURSO DE CRIMES
49.1. CONCEITO
49.2. CONCURSO DE PESSOAS
49.3. CONCURSO APARENTE DE NORMAS
49.4. CONCURSO DE CRIMES
49.5. SISTEMAS
49.6. ESPÉCIES
49.6.1. CONCURSO MATERIAL OU REAL
49.6.1.1. CONCEITO
49.6.1.2. ESPÉCIES
49.6.1.3. APLICAÇÃO DE PENAS
49.6.2. CONCURSO FORMAL OU IDEAL
49.6.2.1. CONCEITO
49.6.2.2. ESPÉCIES
49.6.2.3. APLICAÇÃO DA PENA
49.6.2.4. TEORIAS

49.6.2.5. TEORIA ADOTADA PELO
CÓDIGO PENAL
49.6.3. CRIME CONTINUADO
49.6.3.1. CONCEITO
49.6.3.2. ESPÉCIES
49.6.3.3. APLICAÇÃO DA PENA
49.6.3.4. NATUREZA JURÍDICA
49.6.3.5. TEORIA ADOTADA – FICÇÃO
JURÍDICA
49.6.3.6. REQUISITOS
49.6.3.7. TEORIAS SOBRE A UNIDADE DE
DESÍGNIO
49.6.3.8. TEORIA ADOTADA PELO
CÓDIGO PENAL
49.6.3.9. JURISPRUDÊNCIA
49.6.3.10. DISTINÇÃO ENTRE CRIME
CONTINUADO E HABITUALIDADE
CRIMINOSA
49.6.3.11. CONDIÇÕES SEMELHANTES
49.6.3.12. CRIME CONTINUADO ENTRE
DELITOS CULPOSOS

49.7. SÚMULAS
50. LIMITES DE PENAS
50.1. INTRODUÇÃO
50.2. NOVA CONDENAÇÃO
51. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
51.1. CONCEITO
51.2. MORTE DO AGENTE
51.3. ANISTIA, INDULTO E GRAÇA
51.3.1. ANISTIA
51.3.1.1. CONCEITO
51.3.1.2. ESPÉCIES
51.3.1.3. COMPETÊNCIA
51.3.1.4. REVOGAÇÃO
51.3.1.5. EFEITOS
51.3.2. INDULTO E GRAÇA EM SENTIDO ESTRITO
51.3.2.1. CONCEITO

51.3.2.2. COMPETÊNCIA
51.3.2.3. EFEITOS
51.3.2.4. FORMAS
51.3.2.5. INDULTO CONDICIONAL
51.3.2.6. RECUSA DA GRAÇA OU
INDULTO
51.3.2.7. PROCEDIMENTO
51.3.2.8. MOMENTO DE CONCESSÃO DO
INDULTO

51.4. LEI POSTERIOR QUE DEIXA DE CONSIDERAR O FATO
CRIMINOSO – ABOLITIO CRIMINIS
51.5. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
51.5.1. CONCEITO
51.5.2. OPORTUNIDADE
51.5.3. CABIMENTO
51.5.4. FORMAS
51.5.5. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
51.5.6. OFENDIDO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21
ANOS
51.5.7. QUEIXA OFERECIDA CONTRA UM DOS
OFENSORES – HÁ DUAS POSIÇÕES
51.5.8. MORTE DO OFENDIDO
51.5.9. CRIMES DE DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA
51.6. PERDÃO DO OFENDIDO
51.6.1. CONCEITO
51.6.2. DISTINÇÃO
51.6.3. CABIMENTO
51.6.4. OPORTUNIDADE
51.6.5. FORMAS
51.6.6. TITULARIDADE DA CONCESSÃO DO PERDÃO
51.6.7. ACEITAÇÃO DO PERDÃO
51.6.8. FORMAS DE ACEITAÇÃO DO PERDÃO
51.6.9. EFEITOS DO PERDÃO ACEITO
51.6.10. COMUNICABILIDADE
51.7. PEREMPÇÃO
51.7.1. CONCEITO
51.7.2. CABIMENTO
51.7.3. OPORTUNIDADE
51.7.4. HIPÓTESES
51.8. RETRATAÇÃO DO AGENTE
51.8.1. CONCEITO

51.8.2. CASOS EM QUE A LEI A PERMITE
51.8.3. OPORTUNIDADE
51.8.4. COMUNICABILIDADE
51.9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – A REVOGAÇÃO DO ART.
107, VII E VIII, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.106, DE 28
DE MARÇO DE 2005
51.10. PERDÃO JUDICIAL
51.10.1. CONCEITO
51.10.2. FACULDADE
51.10.3. DISTINÇÃO
51.10.4. EXTENSÃO
51.10.5. HIPÓTESES LEGAIS
51.10.6. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA
CONCESSIVA
51.11. DECADÊNCIA
51.11.1. CONCEITO
51.11.2. EFEITO
51.11.3. PRAZO DECADENCIAL
51.11.4. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA DE
NATUREZA LEVE E LESÃO CORPORAL CULPOSA
51.11.5. TITULARIDADE DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO
51.11.6. DECADÊNCIA NO CRIME CONTINUADO E
NO CRIME HABITUAL
51.11.7. NÃO INTERRUPÇÃO
51.12. PRESCRIÇÃO
51.12.1. INTRODUÇÃO
51.12.2. CONCEITO
51.12.3. NATUREZA JURÍDICA
51.12.4. FUNDAMENTOS
51.12.5. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA
51.12.6. IMPRESCRITIBILIDADE
51.12.7. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO
51.12.7.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
(PPP)
51.12.8. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
(PPE)
51.12.8.1. CONCEITO
51.12.8.2. EFEITOS
51.12.8.3. TERMO INICIAL

51.12.8.4. DISTINÇÃO ENTRE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE E PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
51.12.8.5. CONTAGEM DO PRAZO
51.12.8.6. CAUSAS INTERRUPTIVAS
51.12.8.7. CAUSAS SUSPENSIVAS
51.12.8.8. DIMINUIÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
51.12.9. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
51.12.9.1. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
51.12.9.2. AUMENTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
51.12.10. PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
51.12.10.1. ABUSO DE AUTORIDADE
51.12.10.2. CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL
51.12.10.3. CONTRAVENÇÕES
51.12.10.4. CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR
51.12.10.5. CRIMES ELEITORAIS
51.12.10.6. CRIMES FALIMENTARES
51.12.10.7. CRIMES DE IMPRENSA
51.12.10.8. CRIMES MILITARES
51.12.11. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL
51.12.11.1. ABUSO DE AUTORIDADE
51.12.11.2. CRIMES FALIMENTARES
51.12.11.3. CRIMES DE IMPRENSA