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Grátis Apostila Direito Penal Simplificado Parte Geral

Grátis Apostila Direito Penal Simplificado Parte Geral

390 páginas

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1. FONTES DO DIREITO PENAL
1.1. CONCEITO
1.2. ESPÉCIES
1.2.1. DE PRODUÇÃO, MATERIAL OU SUBSTANCIAL
1.2.2. FORMAL, DE COGNIÇÃO OU DE
CONHECIMENTO
1.3. DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI
1.4. FONTE FORMAL IMEDIATA
1.4.1. PARTICULARIDADE
1.4.2. CLASSIFICAÇÃO
1.4.3. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS
1.4.4. NORMA PENAL EM BRANCO (CEGA OU
ABERTA)
1.4.4.1. CONCEITO
1.4.4.2. CLASSIFICAÇÃO
1.5. FONTES FORMAIS MEDIATAS
1.5.1. COSTUME
1.5.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
1.5.2.1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
(INTRODUZIDO NO SISTEMA PENAL POR
CLAUS ROXIN)
1.5.2.2. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
1.5.2.3. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
1.5.2.4. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
SOCIAL (TEORIA SOCIAL DA AÇÃO)
1.6. FORMAS DE PROCEDIMENTO INTERPRETATIVO
2. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
2.1. CONCEITO
2.2. NATUREZA
2.3. ESPÉCIES
2.3.1. QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA
2.3.2. QUANTO AOS MEIOS EMPREGADOS
2.3.3. QUANTO AO RESULTADO
2.4. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

2.5. INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA, ADAPTATIVA OU
EVOLUTIVA
3. ANALOGIA
3.1. CONCEITO
3.2. FUNDAMENTO
3.3. NATUREZA JURÍDICA
3.4. DISTINÇÃO
3.5. NOMENCLATURA
3.6. ESPÉCIES
4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
4.1. PRINCÍPIO
4.2. BASE CONSTITUCIONAL
4.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
4.4. ASPECTOS
4.4.1. ASPECTO POLÍTICO
4.4.2. ASPECTO HISTÓRICO
4.4.3. ASPECTO JURÍDICO
4.5. PRINCÍPIOS INERENTES
4.5.1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
4.5.1.1. RESERVA ABSOLUTA DE LEI
4.5.1.2. TAXATIVIDADE E VEDAÇÃO AO
EMPREGO DA ANALOGIA
4.5.1.3. TAXATIVIDADE E DESCRIÇÃO
GENÉRICA
4.5.1.4. CONTEÚDO MATERIAL DO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
4.5.2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

5. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
5.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
5.2. APLICAÇÃO
5.3. LEI PROCESSUAL
5.4. VIGÊNCIA DA LEI
5.5. CONCLUSÃO
5.6. QUESTÕES DE CONFLITO INTERTEMPORAL
5.7. HIPÓTESES DE LEI POSTERIOR

5.7.1. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA
NOVATIO LEGIS IN MELIUS
5.7.2. DÚVIDA QUANTO À LEI MAIS BENÉFICA
5.8. COMBINAÇÃO DE LEIS
5.9. LEX MITIOR E MEDIDA DE SEGURANÇA
5.10. DELITOS CONTINUADOS OU PERMANENTES – TEMPO DO
CRIME PARA A FIXAÇÃO DA LEI APLICÁVEL
6. LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA
6.1. LEIS AUTORREVOGÁVEIS
6.1.1. CARACTERÍSTICA
6.1.2. FUNDAMENTO
6.2. HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR
6.3. ALTERAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM
BRANCO
7. TEMPO DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS
7.1. TEORIAS SOBRE O MOMENTO DO CRIME
7.2. TEORIA ADOTADA
7.3. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
7.3.1. ELEMENTOS
7.3.2. SOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE
NORMAS
7.3.2.1. PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM O
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
8. TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
8.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
8.1.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA
8.1.2. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
TEMPERADA
8.1.3. PRINCÍPIO ADOTADO
8.2. TERRITÓRIO NACIONAL
8.2.1. COMPONENTES DO TERRITÓRIO
8.2.2. EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
8.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI EM FATOS
COMETIDOS NO BRASIL

9. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
9.1. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE
9.1.1. FORMAS DE EXTRATERRITORIALIDADE
9.1.2. CRÍTICA À ESTRUTURA DO DISPOSITIVO
9.2. PRINCÍPIOS PARA APLICAÇÃO DA
EXTRATERRITORIALIDADE
9.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ACORDO
COM OS PRINCÍPIOS E AS FORMAS DE
EXTRATERRITORIALIDADE
9.3. EXTRADIÇÃO
9.3.1. PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE
NACIONAIS
9.3.2. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DE CRIMES NÃO
COMUNS
9.3.3. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS TRATADOS
9.3.4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
9.3.5. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
9.3.6. PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA
COMPETÊNCIA NACIONAL
9.3.7. PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA
PENA
9.3.8. PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO

10. LUGAR DO CRIME
10.1. TEORIA ADOTADA
10.1.1. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO
NACIONAL E RESULTADO PRODUZIDO NO
ESTRANGEIRO (CRIMES A DISTÂNCIA OU DE
ESPAÇO MÁXIMO)
10.1.2. CONDUTA E RESULTADO OCORRIDOS
DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, MAS EM
LOCAIS DIFERENTES (DELITO PLURILOCAL)
10.1.3. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95
10.2. REGRAS ESPECIAIS
11. CONTAGEM DO PRAZO
11.1. INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO

11.2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
11.3. PRAZOS PROCESSUAIS
11.3.1. CONTAGEM DE MÊS E ANO
11.4. PRAZOS FATAIS E IMPRORROGÁVEIS
12. TEORIA DO CRIME
12.1. CONCEITO DE CRIME
12.1.1. ASPECTO MATERIAL
12.1.2. ASPECTO FORMAL
12.1.3. ASPECTO ANALÍTICO

13. FATO TÍPICO
13.1. CONCEITO
13.1.1. ELEMENTOS
13.2. FATO MATERIAL
13.3. CONDUTA
13.3.1. CONCEITO
13.3.2. TEORIAS DA CONDUTA
13.3.2.1. NATURALISTA OU CAUSAL
13.3.2.2. FINALISTA
13.3.2.3. SOCIAL
13.3.3. ELEMENTOS DA CONDUTA
13.3.3.1. DIFERENÇA ENTRE ATO E
CONDUTA
13.3.3.2. AUSÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE
13.3.4. FORMAS DE CONDUTA
13.3.5. TEORIAS DA OMISSÃO
13.3.5.1. NATURALÍSTICA
13.3.5.2. NORMATIVA
13.3.6. FORMAS DE CONDUTAS OMISSIVAS
13.3.6.1. CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
13.3.6.2. CRIMES OMISSIVOS
IMPRÓPRIOS, TAMBÉM CONHECIDOS
COMO CRIMES OMISSIVOS IMPUROS,
ESPÚRIOS, PROMÍSCUOS OU
COMISSIVOS POR OMISSÃO
13.3.6.3. OMISSIVOS POR COMISSÃO
13.3.7. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.3.8. CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO DA
CONDUTA
13.3.9. SUJEITO ATIVO DA CONDUTA TÍPICA
13.3.10. SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA TÍPICA
13.3.11. OBJETO JURÍDICO DO CRIME
13.3.12. OBJETO MATERIAL DO CRIME

14. RESULTADO
14.1. CONCEITO
14.2. DISTINÇÃO DE EVENTO
14.3. TEORIAS
14.3.1. NATURALÍSTICA
14.3.2. JURÍDICA OU NORMATIVA
15. NEXO CAUSAL
15.1. CONCEITO
15.2. TEORIA
15.3. NEXO CAUSAL DOS DIVERSOS CRIMES
15.4. NEXO CAUSAL DOS CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS
15.5. SUPERVENIÊNCIA CAUSAL
15.6. CAUSA
15.6.1. CAUSA DEPENDENTE
15.6.2. CAUSA INDEPENDENTE
15.6.2.1. CAUSAS ABSOLUTAMENTE
INDEPENDENTES
15.6.2.2. ESPÉCIES DE CAUSAS
ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES
15.6.2.3. CONSEQUÊNCIAS DAS CAUSAS
ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES
15.6.3. CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES
15.6.3.1. ESPÉCIES
15.6.3.2. CONSEQUÊNCIA
15.6.3.3. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS E
INFECÇÃO HOSPITALAR
15.6.3.4. QUESTÃO
15.6.3.5. CASO FORTUITO E FORÇA
MAIOR
15.6.3.6. IMPUTAÇÃO OBJETIVA

16. TIPICIDADE
16.1. CONCEITO DE TIPO
16.2. ESPÉCIES DE TIPOS
16.2.1. PERMISSIVOS OU JUSTIFICADORES
16.2.2. INCRIMINADORES
16.3. CONCEITO DE TIPICIDADE
16.4. DIFERENÇA ENTRE TIPICIDADE E ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.5. FASES DA TIPICIDADE
16.5.1. FASE DA INDEPENDÊNCIA DO TIPO
16.5.2. FASE DO CARÁTER INDICIÁRIO DA
ILICITUDE
16.5.3. FASE DO TIPO LEGAL COMO ESSÊNCIA DA
ILICITUDE
16.6. DIRETRIZ DOMINANTE
16.7. ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.7.1. ESPÉCIES DE ADEQUAÇÃO TÍPICA
16.7.1.1. ADEQUAÇÃO TÍPICA DE
SUBORDINAÇÃO IMEDIATA
16.7.1.2. ADEQUAÇÃO TÍPICA DE
SUBORDINAÇÃO MEDIATA
16.8. ESPÉCIES DE TIPO QUANTO AOS ELEMENTOS
16.9. TIPO FUNDAMENTAL E TIPOS DERIVADOS
16.10. ELEMENTOS DO TIPO
16.10.1. OBJETIVOS
16.10.2. NORMATIVOS
16.10.3. SUBJETIVOS
17. O TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS
17.1. INTRODUÇÃO
17.2. CONCEITO DE DOLO
17.3. TEORIAS
17.4. TEORIAS ADOTADAS PELO CÓDIGO PENAL
17.5. ESPÉCIES DE DOLO
18. O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS
18.1. CULPA
18.2. NORMA
18.3. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO

18.4. TIPO ABERTO
18.5. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO
18.5.1. PREVISIBILIDADE OBJETIVA
18.5.2. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA
18.5.3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO
18.6. ESPÉCIES DE CULPA
18.6.1. CULPA INCONSCIENTE
18.6.2. CULPA CONSCIENTE OU COM PREVISÃO
18.6.3. CULPA IMPRÓPRIA (TAMBÉM CONHECIDA
COMO CULPA POR EXTENSÃO, POR EQUIPARAÇÃO
OU POR ASSIMILAÇÃO)
18.7. GRAUS DE CULPA
18.8. COMPENSAÇÃO DE CULPAS
18.9. EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO
18.10. PARTICIPAÇÃO NO CRIME CULPOSO
19. CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
19.1. CONCEITO
19.2. ESPÉCIES
19.2.1. CONDUTA DOLOSA E RESULTADO
AGRAVADOR DOLOSO
19.2.2. CONDUTA CULPOSA E RESULTADO
AGRAVADOR DOLOSO
19.2.3. CONDUTA DOLOSA E RESULTADO
AGRAVADOR CULPOSO
19.2.4. CONDUTA CULPOSA E RESULTADO
AGRAVADOR CULPOSO
19.3. CONCEITO DE CRIME PRETERDOLOSO
19.4. NEXO ENTRE CONDUTA E RESULTADO AGRAVADOR
19.5. TENTATIVA
20. ERRO DE TIPO
20.1. CONCEITO
20.2. ERRO DE TIPO E ERRO DE DIREITO
20.3. ERRO DE TIPO E ERRO DE FATO
20.4. DIFERENÇA ENTRE ERRO DE TIPO E DELITO PUTATIVO
POR ERRO DE TIPO
20.5. FORMAS DE ERRO DE TIPO

20.5.1. ERRO DE TIPO ESSENCIAL
20.5.1.1. CARACTERÍSTICA DO ERRO
ESSENCIAL
20.5.1.2. FORMAS
20.5.1.3. EFEITOS
20.5.1.4. DESCRIMINANTES PUTATIVAS
20.5.1.5. CONCLUSÃO
20.5.2. ERRO DE TIPO ACIDENTAL
20.5.2.1. CONCEITO
20.5.2.2. CARACTERÍSTICA
20.5.2.3. ESPÉCIES DE ERRO DE TIPO
ACIDENTAL

21. CRIME CONSUMADO
21.1. CONCEITO
21.2. DIFERENÇA ENTRE CRIME CONSUMADO E EXAURIDO
21.3. A CONSUMAÇÃO NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES
21.4. ITER CRIMINIS
21.4.1. COGITAÇÃO
21.4.2. PREPARAÇÃO
21.4.3. EXECUÇÃO
21.4.4. CONSUMAÇÃO

22. TENTATIVA
22.1. CONCEITO
22.2. NATUREZA JURÍDICA
22.3. ELEMENTOS
22.4. FORMAS
22.5. INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
22.6. TEORIAS
22.7. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA
23. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.1. INTRODUÇÃO
23.2. CONCEITO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
23.3. CONCEITO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.4. ARREPENDIMENTO INEFICAZ
23.5. DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E

ARREPENDIMENTO EFICAZ
23.6. DISTINÇÃO ENTRE ATO VOLUNTÁRIO E ATO ESPONTÂNEO
24. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
24.1. CRÍTICA
24.2. NATUREZA JURÍDICA
24.3. CONCEITO
24.4. DISTINÇÃO ENTRE ARREPENDIMENTO EFICAZ E
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
24.5. REQUISITOS
24.5.1. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA À PESSOA
24.5.2. REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA
COISA
24.5.3. VOLUNTARIEDADE DO AGENTE
24.5.4. ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU
QUEIXA
24.6. OUTRAS EXCEÇÕES
24.7. APLICAÇÃO
24.8. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DE PENA
24.9. COMUNICABILIDADE A COAUTORES E PARTÍCIPES
25. CRIME IMPOSSÍVEL
25.1. NOMENCLATURA
25.2. CONCEITO
25.3. NATUREZA JURÍDICA
25.4. HIPÓTESES DE CRIME IMPOSSÍVEL
25.4.1. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
25.4.2. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO
25.5. DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO
25.6. DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR
(TAMBÉM CHAMADO DE CRIME DE FLAGRANTE PREPARADO,
DELITO DE ENSAIO OU EXPERIÊNCIA)
25.7. TEORIAS
25.7.1. SINTOMÁTICA
25.7.2. SUBJETIVA
25.7.3. OBJETIVA

26. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES
27. ILICITUDE
27.1. CONCEITO
27.2. DIFERENÇA ENTRE ILÍCITO E INJUSTO
27.3. ESPÉCIES
27.4. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
28. ESTADO DE NECESSIDADE
28.1. CONCEITO
28.2. TEORIAS
28.3. NATUREZA JURÍDICA
28.4. REQUISITOS
28.4.1. SITUAÇÃO DE PERIGO
28.4.1.1. O PERIGO DEVE SER ATUAL
28.4.1.2. O PERIGO DEVE AMEAÇAR
DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
28.4.1.3. O PERIGO NÃO PODE TER SIDO
CAUSADO VOLUNTARIAMENTE PELO
AGENTE
28.4.1.4. INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL
DE ARROSTAR O PERIGO
28.4.2. CONDUTA LESIVA
28.4.2.1. INEVITABILIDADE DO
COMPORTAMENTO
28.4.2.2. INEXIGIBILIDADE DE
SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO
28.4.2.3. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
JUSTIFICANTE
28.4.3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
28.4.4. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE
28.4.5. EXCESSO
29. LEGÍTIMA DEFESA
29.1. CONCEITO
29.2. FUNDAMENTO
29.3. NATUREZA JURÍDICA
29.4. REQUISITOS

29.4.1. AGRESSÃO
29.4.1.1. CONCEITO DE AGRESSÃO
29.4.1.2. AGRESSÃO INJUSTA
29.4.2. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE
29.4.3. AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU DE
TERCEIRO
29.4.4. MEIOS NECESSÁRIOS
29.4.4.1. CONCEITO
29.4.4.2. DESNECESSIDADE DO MEIO
29.4.5. MODERAÇÃO
29.4.5.1. CONCEITO
29.4.5.2. EXCESSO
29.4.6. CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
JUSTIFICANTE
29.5. DIFERENÇAS ENTRE LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE
NECESSIDADE
29.6. COEXISTÊNCIA ENTRE ESTADO DE NECESSIDADE E
LEGÍTIMA DEFESA
30. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
30.1. CONCEITO
31. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
31.1. CONCEITO
31.2. OFENDÍCULOS
31.3. DEFESA MECÂNICA PREDISPOSTA
32. CULPABILIDADE
32.1. CONCEITO
32.2. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PARA A SUBJETIVA
32.3. PERÍODO PRIMITIVO DO DIREITO PENAL
32.3.1. TALIÃO
32.3.2. PERÍODO DO DIREITO ROMANO
32.3.3. PERÍODO GERMÂNICO
32.3.4. IDADE MÉDIA
32.3.5. PERÍODO MODERNO
32.3.6. ESCOLA CLÁSSICA

32.3.7. ESCOLA POSITIVA ITALIANA
32.3.8. PERÍODO ATUAL
32.3.9. VESARI IN RE ILLICITA
32.4. TEORIAS
32.4.1. PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE
32.4.2. PSICOLÓGICO-NORMATIVA OU NORMATIVA
DA CULPABILIDADE
32.4.3. NORMATIVA PURA DA CULPABILIDADE
32.4.4. TEORIA ESTRITA OU EXTREMADA DA
CULPABILIDADE E TEORIA LIMITADA DA
CULPABILIDADE
32.5. TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
33. IMPUTABILIDADE
33.1. CONCEITO
33.2. REGRA
33.3. CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE
33.3.1. DOENÇA MENTAL
33.3.2. DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO
33.3.3. DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO
33.4. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE
33.4.1. SISTEMA BIOLÓGICO
33.4.2. SISTEMA PSICOLÓGICO
33.4.3. SISTEMA BIOPSICOLÓGICO
33.5. EMBRIAGUEZ
33.5.1. CONCEITO
33.5.2. FASES
33.5.3. ESPÉCIES
33.5.3.1. NÃO ACIDENTAL
33.5.3.2. ACIDENTAL
33.5.3.3. PATOLÓGICA
33.5.3.4. PREORDENADA
33.5.3.5. RESUMO ILUSTRATIVO DA
EMBRIAGUEZ
33.6. EMOÇÃO E PAIXÃO
33.7. SEMI-IMPUTABILIDADE OU RESPONSABILIDADE
DIMINUÍDA
33.7.1. CONCEITO
33.7.2. REQUISITOS

34. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
34.1. ERRO DE PROIBIÇÃO
34.2. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO
34.2.1. INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL
34.2.2. EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL
34.3. DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO
OU ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO
35. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
35.1. CONCEITO
35.2. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA
35.2.1. COAÇÃO MORAL
35.2.1.1. CONCEITO DE COAÇÃO
35.2.1.2. ESPÉCIES DE COAÇÃO
35.2.1.3. ESPÉCIES DE COAÇÃO MORAL
35.2.1.4. CONSEQUÊNCIAS DA COAÇÃO

35.2.2. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
35.2.2.1. CONCEITO DE ORDEM DE SUPERIOR
HIERÁRQUICO
35.2.2.2. ESPÉCIES DE ORDEM
35.2.2.3. CONSEQUÊNCIAS

36. CONCURSO DE PESSOAS
36.1. NOMENCLATURA
36.2. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE
PESSOAS
36.3. ESPÉCIES DE CRIMES PLURISSUBJETIVOS
36.4. ESPÉCIES DE CONCURSO DE PESSOAS
36.5. AUTORIA
36.5.1. TEORIAS SOBRE A AUTORIA
36.5.2. TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL
36.6. FORMAS DE CONCURSO DE PESSOAS
36.6.1. DIFERENÇA ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE
36.6.2. NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE
AGENTES
36.6.2.1. TEORIA ADOTADA QUANTO À
NATUREZA DO CONCURSO DE PESSOAS

36.6.2.2. EXCEÇÃO PLURALÍSTICA
36.6.3. NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO
36.6.4. AUTORIA MEDIATA
36.6.5. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS
36.6.5.1. PLURALIDADE DE CONDUTAS
36.6.5.2. RELEVÂNCIA CAUSAL DE TODAS
AS CONDUTAS
36.6.5.3. LIAME SUBJETIVO
36.6.5.4. IDENTIDADE DE INFRAÇÃO
PARA TODOS
36.6.6. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
36.7. CONCEITOS FINAIS
36.7.1. AUTORIA COLATERAL
36.7.2. AUTORIA INCERTA
36.7.3. AUTORIA IGNORADA
36.7.4. PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
36.7.5. PARTICIPAÇÃO SUCESSIVA
36.7.6. CONIVÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NEGATIVA
36.8. PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL
37. COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E
CIRCUNSTÂNCIAS
37.1. INTRODUÇÃO
37.2. CONCEITO DE ELEMENTAR E DE CIRCUNSTÂNCIA
37.2.1. ELEMENTAR
37.2.2. CIRCUNSTÂNCIA
37.3. REGRA
37.4. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR
37.4.1. ESPÉCIES DE CIRCUNSTÂNCIAS
37.5. CONCURSO DE PESSOAS NO INFANTICÍDIO
37.6. QUALIFICADORA DA PROMESSA DE RECOMPENSA NO
HOMICÍDIO
37.7. PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL
38. SANÇÃO PENAL
38.1. PENA
38.1.1. CONCEITO
38.1.2. FINALIDADES
38.1.2.1. TEORIA ABSOLUTA OU DA

RETRIBUIÇÃO
38.1.2.2. TEORIA RELATIVA, FINALISTA,
UTILITÁRIA OU DA PREVENÇÃO
38.1.2.3. TEORIA MISTA, ECLÉTICA,
INTERMEDIÁRIA OU CONCILIATÓRIA
38.1.3. CARACTERÍSTICAS
38.1.3.1. LEGALIDADE
38.1.3.2. ANTERIORIDADE
38.1.3.3. PERSONALIDADE
38.1.3.4. INDIVIDUALIDADE
38.1.3.5. INDERROGABILIDADE
38.1.3.6. PROPORCIONALIDADE
38.1.3.7. HUMANIDADE
38.1.4. CLASSIFICAÇÃO
39. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
39.1. ESPÉCIES
39.2. REGIMES PENITENCIÁRIOS
39.3. REGIMES PENITENCIÁRIOS DA PENA DE RECLUSÃO
39.4. REGIMES PENITENCIÁRIOS DA PENA DE DETENÇÃO
39.5. REGRAS DO REGIME FECHADO
39.5.1. EXAME CRIMINOLÓGICO
39.5.2. TRABALHO INTERNO
39.5.3. TRABALHO EXTERNO
39.6. REGRAS DO REGIME SEMIABERTO
39.6.1. EXAME CRIMINOLÓGICO
39.6.2. SAÍDA TEMPORÁRIA
39.6.2.1. SAÍDA TEMPORÁRIA E MONITORAMENTO
ELETRÔNICO
39.6.3. TRABALHO
39.6.4. REMIÇÃO PENAL
39.7. REGRAS DO REGIME ABERTO
39.7.1. REQUISITOS
39.7.2. CONDIÇÕES
39.7.3. CASA DO ALBERGADO
39.7.3.1. INEFICIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
39.7.4. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR
39.7.5. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA
COMARCA
39.7.6. REMIÇÃO

39.8. DIREITOS DO PRESO
39.8.1. DIREITO À VIDA
39.8.2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
39.8.3. DIREITO À IGUALDADE
39.8.4. DIREITO DE PROPRIEDADE
39.8.5. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E
CONVICÇÃO RELIGIOSA
39.8.6. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA
INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA
IMAGEM
39.8.7. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES
PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA
ABUSO DE PODER
39.8.8. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39.8.9. DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA
39.8.10. DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO
39.8.11. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO
JUDICIÁRIO
39.8.12. DIREITO A ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E
ALOJAMENTO COM INSTALAÇÕES HIGIÊNICAS
39.8.13. DIREITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
39.8.14. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
39.8.15. DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
39.8.16. DIREITO DE RECEBER VISITAS
39.8.17. DIREITOS POLÍTICOS
39.9. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL
39.10. DETRAÇÃO PENAL
39.10.1. CONCEITO
39.10.2. JUÍZO DA EXECUÇÃO
39.10.3. PRISÃO PROVISÓRIA
39.10.4. DETRAÇÃO EM PENA DE MULTA
39.10.5. DETRAÇÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS
39.10.6. PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO
39.10.7. DETRAÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO
39.10.8. MEDIDA DE SEGURANÇA
39.10.9. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO
39.10.10. FUNDAMENTAÇÃO

40. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
40.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
40.1.1. CONCEITO
40.1.2. CARACTERÍSTICAS
40.1.3. DURAÇÃO
40.1.4. EXCEÇÃO À REGRA LEGAL DO ART. 55 DO
CÓDIGO PENAL
40.1.5. CUMULAÇÃO
40.1.6. ESPÉCIES
40.1.7. CLASSIFICAÇÃO
40.1.7.1. GENÉRICAS
40.1.7.2. ESPECÍFICAS
40.1.8. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO, COM AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.714/98
40.1.8.1 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS
40.1.8.2. CRIME NÃO COMETIDO COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA
40.1.8.3. RÉU NÃO REINCIDENTE
ESPECÍFICO EM CRIME DOLOSO
40.1.8.4. QUANDO A CULPABILIDADE, OS
ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM
COMO OS MOTIVOS E AS
CIRCUNSTÂNCIAS, INDICAREM QUE
ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE
40.1.9. PENAS ALTERNATIVAS EM CRIMES
PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
40.1.10. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA
APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO POR PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.2. PENAS EM ESPÉCIE
40.2.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
40.2.2. PRESTAÇÃO INOMINADA
40.2.3. PERDA DE BENS E VALORES
40.2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
OU A ENTIDADES PÚBLICAS
40.2.5. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
40.2.6. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
40.2.6.1. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE

CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE
PÚBLICA E DE MANDATO ELETIVO
40.2.6.2. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE
PROFISSÃO, ATIVIDADE OU OFÍCIO
QUE DEPENDAM DE HABILITAÇÃO
ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
DO PODER PÚBLICO
40.2.6.3. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO
OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEÍCULO
40.2.6.4. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR
DETERMINADOS LUGARES
(ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.714/98)
40.2.6.5. PROIBIÇÃO DE INSCREVER-SE
EM CONCURSO, AVALIAÇÃO OU EXAMES
PÚBLICOS

40.3. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
NA TRANSAÇÃO PENAL
40.4. NOVIDADES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO
40.4.1. DIFERENÇAS ENTRE A SUSPENSÃO PARA
DIRIGIR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E
A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO
ART. 47, III, DO CÓDIGO PENAL
40.4.2. CRIMES PUNIDOS COM A NOVA
MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA
40.4.3. FORMA DE APLICAÇÃO DA NOVA PENA DE
SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO
40.4.4. CARÁTER NÃO SUBSTITUTIVO – CUMULAÇÃO
COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.4.5. EXECUÇÃO DA INTERDIÇÃO IMPOSTA
40.4.6. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL
40.4.7. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL TAMBÉM AOS DEMAIS CRIMES DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
40.4.8. REVOGAÇÃO DA PENA PREVISTA NO
CÓDIGO PENAL
40.4.9. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO OU
PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
40.4.10. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO
40.4.11. EXECUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR
40.4.12. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM
40.4.13. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
40.4.14. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
40.4.15. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO CAUTELAR
40.4.16. PRISÃO EM FLAGRANTE E FIANÇA
40.4.17. AGRAVANTES ESPECÍFICAS
40.5. MULTA REPARATÓRIA
40.6. CAUSAS DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
40.6.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
40.6.2. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
40.6.3. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

41. PENA DE MULTA
41.1. CRITÉRIO
41.2. COMO CALCULAR O VALOR?
41.3. COMO ENCONTRAR O NÚMERO DE DIAS-MULTA?
41.4. COMO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA?
41.5. CORREÇÃO MONETÁRIA
41.5.1. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA
41.6. VALOR IRRISÓRIO
41.7. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE DETENÇÃO
41.7.1. COMO ERA A CONVERSÃO DA MULTA EM
PENA DE DETENÇÃO
41.8. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.268, DE 1O DE
ABRIL DE 1996
41.9. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA EXECUÇÃO DA PENA
DE MULTA
41.10. SURSIS EM CASO DE CONVERSÃO DA MULTA EM
DETENÇÃO
41.11. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL
41.12. MULTA SUBSTITUTIVA
41.13. CUMULAÇÃO DE MULTAS

42. MEDIDAS DE SEGURANÇA
42.1. CONCEITO
42.2. FINALIDADE
42.3. SISTEMAS
42.4. PRESSUPOSTOS
42.4.1. PRÁTICA DO CRIME
42.4.2. PERICULOSIDADE
42.5. ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
42.5.1. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA OU INTERNAÇÃO
42.5.1.1. DESINTERNAÇÃO
42.5.1.2. LOCAL DA INTERNAÇÃO
42.5.2. MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA OU TRATAMENTO
AMBULATORIAL
42.5.2.1. LIBERAÇÃO
42.5.2.2. LEI DE DROGAS
42.6. SEMI-IMPUTÁVEL
42.7. INIMPUTABILIDADE DO MENOR DE 18 ANOS
42.8. COMPETÊNCIA PARA REVOGAR A MEDIDA DE
SEGURANÇA
42.9. RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO DO ESTABELECIMENTO
PENAL
42.9.1. LAUDO SEM FUNDAMENTAÇÃO E
IMPRECISO
42.9.2. PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DA
MEDIDA DE SEGURANÇA
42.10. PRESCRIÇÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA
42.11. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA
43. APLICAÇÃO DA PENA
43.1. ELEMENTAR
43.2. CIRCUNSTÂNCIA
43.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
43.2.1.1. CIRCUNSTÂNCIAS, OBJETIVAS E
SUBJETIVAS, JUDICIAIS E LEGAIS
43.3. PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
43.3.1.1. CULPABILIDADE
43.3.1.2. ANTECEDENTES
43.3.1.3. CONDUTA SOCIAL

43.3.1.4. PERSONALIDADE
43.3.1.5. MOTIVOS DO CRIME
43.3.1.6. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
43.3.1.7. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
43.3.2. CONSEQUÊNCIAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL)
43.3.3. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS
43.4. SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.4.1. PARTE A – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS
AGRAVANTES
43.4.1.1. REINCIDÊNCIA
43.4.1.2. MOTIVO FÚTIL
43.4.1.3. MOTIVO TORPE
43.4.1.4. FINALIDADE DE FACILITAR OU
ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO,
IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE
OUTRO CRIME
43.4.1.5. TRAIÇÃO, EMBOSCADA,
DISSIMULAÇÃO OU QUALQUER OUTRO
RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE
IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO
43.4.1.6. EMPREGO DE VENENO, FOGO,
EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO
INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE
POSSA RESULTAR PERIGO COMUM
43.4.1.7. CONTRA ASCENDENTE,
DESCENDENTE, CÔNJUGE OU IRMÃO
43.4.1.8. COM ABUSO DE AUTORIDADE
OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES
DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE
HOSPITALIDADE
43.4.1.9. COM ABUSO DE PODER OU
VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A
CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU
PROFISSÃO
43.4.1.10. CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE
60 ANOS, ENFERMO OU MULHER
GRÁVIDA
43.4.1.11. QUANDO O OFENDIDO ESTAVA
SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA

AUTORIDADE
43.4.1.12. EM OCASIÃO DE INCÊNDIO,
NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO OU
QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA OU
DE DESGRAÇA PARTICULAR DO
OFENDIDO
43.4.1.13. EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PREORDENADA
43.4.2. AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 62
43.4.2.1. PROMOVER OU ORGANIZAR A
COOPERAÇÃO NO CRIME
43.4.2.2. DIRIGIR A ATIVIDADE DOS
DEMAIS
43.4.2.3. COAGIR OU INDUZIR OUTREM À
EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME
43.4.2.4. INSTIGAR OU DETERMINAR A
COMETER CRIME ALGUÉM QUE ESTEJA
SOB SUA AUTORIDADE OU NÃO SEJA
PUNÍVEL EM VIRTUDE DE CONDIÇÃO
OU QUALIDADE PESSOAL
43.4.2.5. EXECUTAR O CRIME OU DELE
PARTICIPAR EM RAZÃO DE PAGA OU
PROMESSA DE RECOMPENSA
43.4.3. PARTE B – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS
ATENUANTES
43.4.3.1. SER O AGENTE MENOR DE 21
ANOS NA DATA DO FATO
43.4.3.2. SER O AGENTE MAIOR DE 70
ANOS NA DATA DA SENTENÇA
43.4.3.3. DESCONHECIMENTO DA LEI
43.4.3.4. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR
SOCIAL OU MORAL
43.4.3.5. TER O AGENTE PROCURADO,
POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM
EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME,
EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS
CONSEQUÊNCIAS
43.4.3.6. REPARAÇÃO DO DANO ATÉ O
JULGAMENTO
43.4.3.7. PRATICAR O CRIME SOB
COAÇÃO RESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA DE

AUTORIDADE SUPERIOR OU SOB
INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO
PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA
VÍTIMA
43.4.3.8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA
AUTORIA DO CRIME PERANTE A
AUTORIDADE
43.4.3.9. PRATICAR O CRIME SOB
INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM
TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU
43.4.4. ATENUANTES INOMINADAS
43.4.5. CONSEQUÊNCIAS DAS AGRAVANTES E
ATENUANTES GENÉRICAS
43.5. TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA
43.5.1. PARTE A – CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUIÇÃO GENÉRICAS
43.5.1.1. CONSEQUÊNCIAS DAS CAUSAS
DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO
43.5.1.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS
ESPECIAIS OU ESPECÍFICAS
43.5.1.3. QUALIFICADORAS
43.5.2. PARTE B – CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUIÇÃO DA PARTE ESPECIAL
43.5.2.1. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES
E ATENUANTES
43.5.2.2. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
AUMENTO DA PARTE GERAL E DA PARTE
ESPECIAL
43.5.2.3. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL E DA
PARTE ESPECIAL
43.5.2.4. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
AUMENTO SITUADAS NA PARTE
ESPECIAL
43.5.2.5. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE
ESPECIAL

44. REINCIDÊNCIA
44.1. CONCEITO

44.2. NATUREZA JURÍDICA
44.3. INCOMUNICABILIDADE
44.4. PRIMARIEDADE TÉCNICA
44.5. CONTRAVENÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR
44.6. REABILITAÇÃO CRIMINAL
44.7. PROVA DA REINCIDÊNCIA
44.8. CONDENAÇÃO NO ESTRANGEIRO
44.9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME
ANTERIOR
44.10. MULTA ANTERIOR
44.11. EFEITOS
44.12. OCORRÊNCIA
44.13. PERDÃO JUDICIAL
44.14. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
44.15. SISTEMA DA TEMPORARIEDADE DA REINCIDÊNCIA
44.16. CRIMES QUE NÃO INDUZEM A REINCIDÊNCIA
44.17. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
45. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
45.1. ORIGEM
45.2. CONCEITO
45.3. NATUREZA JURÍDICA
45.3.1. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO
45.3.2. FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA
45.3.3. PENA EFETIVA
45.4. SISTEMAS
45.4.1. ANGLO-AMERICANO
45.4.2. BELGA-FRANCÊS
45.5. REQUISITOS
45.5.1. OBJETIVOS
45.5.2. SUBJETIVOS
45.6. CRIME HEDIONDO
45.7. ESPÉCIES DE SURSIS
45.7.1. ETÁRIO
45.7.2. SIMPLES
45.7.3. ESPECIAL
45.8. PERÍODO DE PROVA
45.9. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
45.10. SURSIS INCONDICIONADO
45.11. REVOGAÇÃO DO SURSIS

45.11.1. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
45.11.2. REVOGAÇÃO FACULTATIVA
45.12. PRORROGAÇÃO E EXTINÇÃO AUTOMÁTICAS
45.13. CONFLITO
45.13.1. PROCEDIMENTO DO JUIZ
45.14. INSUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DURANTE A
PRORROGAÇÃO
45.15. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
45.15.1. NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO
À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
45.16. SURSIS E REVELIA
45.17. EXTINÇÃO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
45.18. REVOGAÇÃO SEM OITIVA DO SENTENCIADO
45.19. SURSIS PARA ESTRANGEIRO
45.20. HABEAS CORPUS PARA PLEITEAR SURSIS
45.21. DUPLA CONCESSÃO AO MESMO RÉU EM PROCESSOS
DISTINTOS
46. LIVRAMENTO CONDICIONAL
46.1. CONCEITO
46.2. NATUREZA JURÍDICA
46.3. DISTINÇÃO COM O SURSIS
46.4. REQUISITOS
46.4.1. OBJETIVOS
46.4.2. SUBJETIVOS
46.4.3. PROCEDIMENTAIS
46.5. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO
46.5.1. OBRIGATÓRIAS – ART. 132, § 1O, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL
46.5.2. FACULTATIVAS – ART. 132, § 2O, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL
46.5.3. JUDICIAIS
46.5.4. CONDIÇÕES LEGAIS INDIRETAS
46.6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
46.6.1. OBRIGATÓRIA
46.6.2. FACULTATIVA
46.6.3. OPÇÕES DO JUIZ NA REVOGAÇÃO
FACULTATIVA
46.7. CAUSAS DE REVOGAÇÃO JUDICIAIS
46.8. CAUSAS DE REVOGAÇÃO LEGAIS

46.9. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO
46.9.1. POR CRIME PRATICADO DURANTE O
BENEFÍCIO
46.9.2. POR CRIME ANTERIOR AO BENEFÍCIO
46.9.3. POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS
46.9.4. EXTINÇÃO DA PENA
46.10. LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO
46.11. EXAME CRIMINOLÓGICO
46.12. HABEAS CORPUS
46.13. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
46.14. ESTRANGEIRO
47. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
47.1. PRINCIPAIS
47.2. SECUNDÁRIOS
47.2.1. DE NATUREZA PENAL
47.2.2. DE NATUREZA EXTRAPENAL
47.3. EFEITOS EXTRAPENAIS
47.3.1. EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS
47.3.1.1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
CRIME
47.3.1.2. CONFISCO PELA UNIÃO DOS
INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE
SEU USO, PORTE, DETENÇÃO,
ALIENAÇÃO OU FABRICO CONSTITUAM
FATO ILÍCITO
47.3.1.3. CONFISCO PELA UNIÃO DO
PRODUTO E DO PROVEITO DO CRIME
47.3.1.4. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS, ENQUANTO DURAR A
EXECUÇÃO DA PENA
47.3.2. EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS
47.3.2.1. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO
PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO, EM
DUAS HIPÓTESES
47.3.2.2. INCAPACIDADE PARA O
EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR,

TUTELA OU CURATELA NOS CRIMES
DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE
RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA FILHO,
TUTELADO OU CURATELADO
47.3.2.3. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEÍCULO

48. REABILITAÇÃO
48.1. CONCEITO
48.2. NATUREZA JURÍDICA
48.3. CONSEQUÊNCIAS
48.4. PRESSUPOSTOS
48.5. REVOGAÇÃO
48.6. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO
48.7. RECURSO CABÍVEL
48.8. PROVIMENTO N. 5/81 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
48.9. MORTE DO REABILITANDO
48.10. REINCIDÊNCIA
48.11. REABILITAÇÃO NEGADA
48.12. POSTULAÇÃO
48.13. DIREITO À CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA
49. CONCURSO DE CRIMES
49.1. CONCEITO
49.2. CONCURSO DE PESSOAS
49.3. CONCURSO APARENTE DE NORMAS
49.4. CONCURSO DE CRIMES
49.5. SISTEMAS
49.6. ESPÉCIES
49.6.1. CONCURSO MATERIAL OU REAL
49.6.1.1. CONCEITO
49.6.1.2. ESPÉCIES
49.6.1.3. APLICAÇÃO DE PENAS
49.6.2. CONCURSO FORMAL OU IDEAL
49.6.2.1. CONCEITO
49.6.2.2. ESPÉCIES
49.6.2.3. APLICAÇÃO DA PENA
49.6.2.4. TEORIAS

49.6.2.5. TEORIA ADOTADA PELO
CÓDIGO PENAL
49.6.3. CRIME CONTINUADO
49.6.3.1. CONCEITO
49.6.3.2. ESPÉCIES
49.6.3.3. APLICAÇÃO DA PENA
49.6.3.4. NATUREZA JURÍDICA
49.6.3.5. TEORIA ADOTADA – FICÇÃO
JURÍDICA
49.6.3.6. REQUISITOS
49.6.3.7. TEORIAS SOBRE A UNIDADE DE
DESÍGNIO
49.6.3.8. TEORIA ADOTADA PELO
CÓDIGO PENAL
49.6.3.9. JURISPRUDÊNCIA
49.6.3.10. DISTINÇÃO ENTRE CRIME
CONTINUADO E HABITUALIDADE
CRIMINOSA
49.6.3.11. CONDIÇÕES SEMELHANTES
49.6.3.12. CRIME CONTINUADO ENTRE
DELITOS CULPOSOS

49.7. SÚMULAS
50. LIMITES DE PENAS
50.1. INTRODUÇÃO
50.2. NOVA CONDENAÇÃO
51. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
51.1. CONCEITO
51.2. MORTE DO AGENTE
51.3. ANISTIA, INDULTO E GRAÇA
51.3.1. ANISTIA
51.3.1.1. CONCEITO
51.3.1.2. ESPÉCIES
51.3.1.3. COMPETÊNCIA
51.3.1.4. REVOGAÇÃO
51.3.1.5. EFEITOS
51.3.2. INDULTO E GRAÇA EM SENTIDO ESTRITO
51.3.2.1. CONCEITO

51.3.2.2. COMPETÊNCIA
51.3.2.3. EFEITOS
51.3.2.4. FORMAS
51.3.2.5. INDULTO CONDICIONAL
51.3.2.6. RECUSA DA GRAÇA OU
INDULTO
51.3.2.7. PROCEDIMENTO
51.3.2.8. MOMENTO DE CONCESSÃO DO
INDULTO

51.4. LEI POSTERIOR QUE DEIXA DE CONSIDERAR O FATO
CRIMINOSO – ABOLITIO CRIMINIS
51.5. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
51.5.1. CONCEITO
51.5.2. OPORTUNIDADE
51.5.3. CABIMENTO
51.5.4. FORMAS
51.5.5. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
51.5.6. OFENDIDO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21
ANOS
51.5.7. QUEIXA OFERECIDA CONTRA UM DOS
OFENSORES – HÁ DUAS POSIÇÕES
51.5.8. MORTE DO OFENDIDO
51.5.9. CRIMES DE DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA
51.6. PERDÃO DO OFENDIDO
51.6.1. CONCEITO
51.6.2. DISTINÇÃO
51.6.3. CABIMENTO
51.6.4. OPORTUNIDADE
51.6.5. FORMAS
51.6.6. TITULARIDADE DA CONCESSÃO DO PERDÃO
51.6.7. ACEITAÇÃO DO PERDÃO
51.6.8. FORMAS DE ACEITAÇÃO DO PERDÃO
51.6.9. EFEITOS DO PERDÃO ACEITO
51.6.10. COMUNICABILIDADE
51.7. PEREMPÇÃO
51.7.1. CONCEITO
51.7.2. CABIMENTO
51.7.3. OPORTUNIDADE
51.7.4. HIPÓTESES
51.8. RETRATAÇÃO DO AGENTE
51.8.1. CONCEITO

51.8.2. CASOS EM QUE A LEI A PERMITE
51.8.3. OPORTUNIDADE
51.8.4. COMUNICABILIDADE
51.9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – A REVOGAÇÃO DO ART.
107, VII E VIII, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.106, DE 28
DE MARÇO DE 2005
51.10. PERDÃO JUDICIAL
51.10.1. CONCEITO
51.10.2. FACULDADE
51.10.3. DISTINÇÃO
51.10.4. EXTENSÃO
51.10.5. HIPÓTESES LEGAIS
51.10.6. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA
CONCESSIVA
51.11. DECADÊNCIA
51.11.1. CONCEITO
51.11.2. EFEITO
51.11.3. PRAZO DECADENCIAL
51.11.4. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA DE
NATUREZA LEVE E LESÃO CORPORAL CULPOSA
51.11.5. TITULARIDADE DO DIREITO DE QUEIXA
OU DE REPRESENTAÇÃO
51.11.6. DECADÊNCIA NO CRIME CONTINUADO E
NO CRIME HABITUAL
51.11.7. NÃO INTERRUPÇÃO
51.12. PRESCRIÇÃO
51.12.1. INTRODUÇÃO
51.12.2. CONCEITO
51.12.3. NATUREZA JURÍDICA
51.12.4. FUNDAMENTOS
51.12.5. DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA
51.12.6. IMPRESCRITIBILIDADE
51.12.7. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO
51.12.7.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
(PPP)
51.12.8. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
(PPE)
51.12.8.1. CONCEITO
51.12.8.2. EFEITOS
51.12.8.3. TERMO INICIAL

51.12.8.4. DISTINÇÃO ENTRE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE E PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
51.12.8.5. CONTAGEM DO PRAZO
51.12.8.6. CAUSAS INTERRUPTIVAS
51.12.8.7. CAUSAS SUSPENSIVAS
51.12.8.8. DIMINUIÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
51.12.9. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
51.12.9.1. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
51.12.9.2. AUMENTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
51.12.10. PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
51.12.10.1. ABUSO DE AUTORIDADE
51.12.10.2. CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL
51.12.10.3. CONTRAVENÇÕES
51.12.10.4. CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR
51.12.10.5. CRIMES ELEITORAIS
51.12.10.6. CRIMES FALIMENTARES
51.12.10.7. CRIMES DE IMPRENSA
51.12.10.8. CRIMES MILITARES
51.12.11. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL
51.12.11.1. ABUSO DE AUTORIDADE
51.12.11.2. CRIMES FALIMENTARES
51.12.11.3. CRIMES DE IMPRENSA