Grátis Apostila Direito Administrativo – Parte 1
280 páginas
Apresentação
Capítulo I – Direito administrativo
1. Conceito de direito administrativo
2. Objeto
3. Ramo do direito público
4. Relações com outros ramos do direito
5. Fontes
5.1. Lei
5.2. Jurisprudência
5.3. Princípios gerais de direito
5.4. Costume
6. Regime jurídico-administrativo
Capítulo II – Estado, Governo e Administração Pública
1. Administração — conceito
2. Estado e governo
2.1. Organização do Estado brasileiro
3. Administração direta e indireta
3.1. Descentralização política
3.2. Organização administrativa
Capítulo III – Princípios de direito administrativo
1. Introdução
1.1. Princípio da legalidade
1.2. Princípio da impessoalidade
1.3. Princípio da moralidade administrativa
1.4. Princípio da publicidade
1.5. Princípio da eficiência
2. Regime jurídico-administrativo — princípios
2.1. Supremacia do interesse público
2.2. Princípio da indisponibilidade
2.3. Princípio da continuidade
2.4. Princípio da autotutela
2.5. Especialidade
2.6. Presunção de legitimidade, de legalidade, de veracidade
2.7. Razoabilidade
2.8. Proporcionalidade
2.9. Motivação
2.10. Segurança jurídica
3. Violação dos princípios
Capítulo IV – Organização administrativa — Órgãos, cargos e
agentes públicos
1. Desconcentração
2. Órgãos públicos
2.1. Classificação
3. Função pública
4. Cargo público
5. Agentes públicos
Capítulo V – Administração pública indireta
1. Introdução
2. Autarquias
2.1. Autarquias de regime especial
2.2. Classificação
3. Agências — reguladoras e executivas
3.1. Agências reguladoras
4. Fundações
5. Associações e consórcios públicos
6. Entidades empresariais (empresas estatais): pessoas jurídicas de
direito privado
7. Súmulas do STF
8. Súmulas do STJ
Capítulo VI – Entes de cooperação, paraestatais
1. Introdução
2. Serviços sociais autônomos
3. Ordens e Conselhos
4. Organizações sociais
5. Organizações da sociedade civil de interesse público
6. Fundações e entidades de apoio a instituições oficiais de ensino
superior
7. Súmula do STF
Capítulo VII – Terceiro setor
1. Introdução
2. Conceito e características
2.1. Relevância social e jurídica
2.2. Princípio da subsidiariedade
2.3. Fomento estatal
3. Entidades de utilidade pública ou de interesse social
3.1. Finalidade não lucrativa
3.2. Filantropia
3.3. Voluntariado
4. Espécies
5. OS e OSCIP
6. Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública
7. Controle
Capítulo VIII – Poderes administrativos
1. Poder-dever
2. Poderes administrativos em espécie
2.1. Poder vinculado
2.2. Poder discricionário
2.3. Poder hierárquico (princípio da hierarquia)
2.4. Poder disciplinar
2.5. Poder regulamentar
2.6. Poder de polícia
2.6.1. Atributos
2.6.2. Sanções
2.6.3. Alvarás de licença e de autorização
2.6.4. Limites do poder de polícia
3. Súmulas do STF
4. Súmulas do STJ
Capítulo IX – Atos administrativos
1. Atos jurídicos
2. Requisitos ou condições de validade
2.1. Elementos e pressupostos do ato administrativo
3. Atributos
4. Ato administrativo perfeito
5. Atos de governo
6. Classificação fundamental
7. Espécies
7.1. Atos normativos
7.2. Atos ordinatórios
7.3. Atos enunciativos
7.4. Atos negociais
7.5. Atos punitivos
8. Atos de direito privado
9. Extinção dos atos administrativos
9.1. Anulação e revogação
10. Súmulas do STF
Capítulo X – Agentes públicos
1. Introdução
2. Regime jurídico
3. Regime jurídico único
4. Acessibilidade
4.1. Concurso de ingresso
4.2. Pessoa com deficiência — inclusão social
4.3. Atividade jurídica
5. Cargos em comissão e funções de confiança
6. Acumulações
6.1. Investidura ou provimento
6.2. Estágio probatório
6.3. Vacância
7. Sindicalização e direito de greve
8. Sistemas remuneratórios
9. Limitações remuneratórias
10. Revisão anual
11. Irredutibilidade
12. Aposentadoria
12.1. Aposentadoria voluntária
12.1.1. Regras de transição
12.2. Aposentadoria por invalidez
12.3. Aposentadoria compulsória
13. Deveres dos agentes públicos
14. Responsabilidade do agente
14.1. Responsabilidade administrativa
14.2. Responsabilidade civil
14.3. Responsabilidade penal
15. Súmulas do STF
16. Súmulas do STJ
Capítulo XI – Bens públicos
1. Introdução
2. Bens públicos — conceito
3. Classificação
4. Defesa de bens públicos
5. Afetação e desafetação
6. Regime jurídico
7. Aquisição
7.1. Propriedade e titularidade
7.2. Aquisição de bens móveis
7.3. Aquisição de bens imóveis
7.3.1. Compra e venda e permuta
7.3.2. Dação em pagamento
7.3.3. Doação
7.4. Outros modos de aquisição
7.4.1. Usucapião
7.4.2. Desapropriação
7.4.3. Sucessão
7.4.4. Registro de parcelamento do solo
7.4.5. Perda e confisco de bens
8. Alienação de bens
9. Uso de bens públicos
10. Bens públicos em espécie
10.1. Terra devoluta
10.2. Plataforma continental
10.3. Terras ocupadas pelos índios
10.4. Terrenos de marinha
10.5. Ilhas
Capítulo XII – Processo administrativo
1. Introdução
2. O princípio do due process of law e o processo administrativo
2.1. O princípio do juiz natural
2.2. Das provas no processo administrativo
3. Princípios
3.1. Princípio do contraditório e da ampla defesa
3.2. Princípio da pluralidade de instâncias
3.3. Princípio da gratuidade
3.4. Princípio da oficialidade
3.5. Princípio do formalismo moderado
4. Tipologia do processo administrativo
5. Fases do processo administrativo
6. Processo administrativo disciplinar
7. Meios sumários
7.1. Sindicância
7.2. Verdade sabida
7.3. Termo de declarações
7.4. Sanções disciplinares
7.5. Servidores públicos civis da União
8. Demissão de vitalícios
9. Demissão de estáveis