Gabarito Extraoficial – Concurso PC DF – Direito Constitucional
Itens sobre o Presidente da República
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.
63 Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estados, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
63.CORRETA.
64 O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
64.CORRETA.
Itens sobre a Câmara e Processo Legislativo
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
65 A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
65.CORRETA.
66 Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
66.CORRETA.
Item sobre o Poder Judiciário
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.
67 O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
67.ERRADA.
Item sobre o Ministério Público
68 O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
68.CORRETA.
Item sobre segurança pública
Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.
69 As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governantes dos estados, do DF e dos territórios.
69.CORRETA.
Item sobre disciplina do Distrito Federal
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
70 É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
70.ERRADA.