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Grátis Apostila Manual Código Defesa Consumidor

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SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 – A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL |25
1.1. Introdução |27
1.2. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) |30
1.3. Os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) |32
1.4. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) |52
1.5. A atuação brasileira em âmbito internacional |56
1.6. A proteção dos consumidores e as agências e órgãos reguladores |61
1.7. Sanções Administra?vas |64
CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS |73
2.1. Introdução |75
2.2. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor |77
2.2.1. Vulnerabilidade |77
2.2.2. Quem é Consumidor |82
2.2.3. Quem é Fornecedor |86
2.2.4. Produtos e Serviços |87
2.3. O que fica de fora do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor |89
2.4. Direitos Básicos do Consumidor |90
2.4.1. Direito à Vida, Saúde e Segurança |90
2.4.2. Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada |90
2.4.3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva |93
2.4.4. Direito à proteção contratual |95
2.4.5. Direito à prevenção e reparação de danos |95
2.4.6. Direito à facilitação de acesso à Jus?ça |99
2.4.7. Direito ao serviço público eficaz |99
2.5. Polí?ca Nacional das Relações de Consumo (PNRC) |101
2.6. Casos concretos |104
CAPÍTULO 3 – PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA: RESPONSABILIDADE PELO FATO DO
PRODUTO E DO SERVIÇO |107
3.1. Introdução |109
3.2. Responsabilidade obje?va |112
3.3. Espécies de defeito |113
3.4. Os responsáveis pela indenização |115
3.5. Exclusão da responsabilidade |116
3.6. Recall|118
3.7. Portaria 487 do Ministério da Jus?ça (procedimento de recall) |120
3.8. Ar?culação Interinsitucional |121
3.9. As ví?mas do acidente de consumo (art. 17) |123
3.10. Prazo para obter indenização |124
3.11. Direito Penal |124
3.12. Casos concretos |124
CAPÍTULO 4 – RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO |127
4.1. Introdução |129
4.2. Noção de vício |130
4.3. O prazo de 30 dias (art. 18, § 1º) |131
4.4. As três opções do consumidor |133
4.5. Solidariedade entre fornecedores |134
4.6. Prazos para reclamar: o critério da vida ú?l |135
4.7. Causas que impedem o prazo decadencial (art. 26, § 2º) |137
4.8. Garan?a legal x garan?a contratual |138
4.9. Seguro Garan?a estendida |139
4.10. Direito à troca ou devolução do dinheiro |140
4.11. Casos concretos |141
CAPÍTULO 5 – OFERTA E PUBLICIDADE |143
5.1. Introdução |145
5.2. Regras e efeitos da oferta de produtos e serviços |147
5.3. A Publicidade e os Consumidores |152
5.4. Princípios da publicidade |155
5.5. Publicidades Proibidas pelo CDC |157
5.6. Sanções às publicidades ilícitas |163
5.7. Casos concretos |166
CAPÍTULO 6 – PRÁTICAS ABUSIVAS |169
6.1. Introdução |171
6.2. Iden?ficação de Prá?cas Abusivas |171
6.3. Prá?cas Abusivas (art. 39) |173
6.3.1. Venda Casada |173
6.3.2. Recusa às Demandas dos Consumidores |174
6.3.3. Envio de Produtos e Serviços sem Solicitação Prévia |175
6.3.4. Ausência de Orçamento |175
6.3.5. Ausência de Prazo para Cumprimento da Obrigação do Fornecedor |176
6.3.6. Produtos e Serviços sem Especificação Legal |176
6.3.7. Reajuste e Aumento de Preço |177
6.4. Cobrança indevida |179
6.5. Casos concretos |180
CAPÍTULO 7 – BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO |183
7.1. Introdução |185
7.2. Dis?nção entre bancos de dados e cadastro de consumo |186
7.3. Os bancos de dados de proteção ao crédito |187
7.4. Registros irregulares e sanções |189
7.5. Limites temporais |190
7.6. Direito ao acesso |192
7.7. Direito à re?ficação |192
7.8. Habeas data |193
7.9. Cadastro Posi?vo |194
7.9.1. O Consen?mento Informado |195
7.9.2. As informações |195
7.9.2.1. Informações proibidas |196
7.9.2.2. Informações de Adimplemento de Serviços con?nuados |196
7.9 3. Direitos do Cadastrado |197
7.9.4. Deveres do gestor de bancos de dados |197
7.9.5. Prazo |198
7.10. Informações sobre fornecedores |198
7.11. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) |199
7.12. Cadastro de reclamações fundamentadas |199
7.13. Como um Procon é integrado ao Sindec? |201
7.14. Casos concretos |201
CAPÍTULO 8 – PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |205
8.1. Introdução |207
8.2. Importância da fase pré-contratual: princípio da vinculação|209
8.3. Contrato de adesão |210
8.4. Apresentação do contrato |210
8.5. Cláusulas que necessitam de destaque |212
8.6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) |213
8.7. Direito de arrependimento do contrato: venda fora do estabelecimento (art. 49) |213
8.8. Emprés?mo e financiamento |214
8.9. Cláusulas abusivas |216
8.10. Revisão contratual |224
8.11. Casos concretos |225
CAPÍTULO 09 – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(Sindec) |227
9.1. Introdução |229
9.2. Principais ?pos de atendimento |230
9.2.1. Extra-Procon |230
9.2.2. Simples Consulta |230
9.2.3. Cálculo |231
9.2.4. Atendimento Preliminar |232
9.2.5. Carta de Informações Preliminares (CIP) |233
9.2.6. CIP Eletrônica |237
9.2.7. Abertura de Reclamação |238
9.3. Cadastro de Reclamação Fundamentada |240
9.4. Considerações Finais |242
9.5. Perguntas Frequentes sobre o SINDEC |242
9.5.1. O que é uma Reclamação Fundamentada? |242
9.5.2. Em que situações recomenda-se aos órgãos de defesa do consumidor efetuarem a
Abertura Direta de Reclamação? |243
9.5.3. Em quais circunstâncias é recomendável a realização de audiência pelo Procon? |243
9.6. Casos concretos |244
CAPÍTULO 10 – CONSUMO E REGULAÇÃO |245
10.1. Introdução |247
10.2. O mercado e suas falhas |248
10.3. Conceito de Regulação |249
10.4. O regime de concessões, permissões e autorizações de prestação de serviços públicos no Brasil
|249
10.5. O modelo regulatório brasileiro |250
10.6. Conceitos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) |251
10.7. Atuação conjunta entre a proteção do consumidor e a regulação |252
10.7.1. O Comitê Técnico de Consumo e Regulação do Plandec |254
10.7.2. A cooperação técnica entre a Senacon e órgãos reguladores |255
CAPÍTULO 11 – OUTROS TEMAS |257
11.1. Introdução |259
11.1.1. Regulamentação das Normas de Serviço de Atendimento ao Consumidor no Brasil
|259
11.1.2. Decreto do SAC (Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008) |259
11.1.3. Tempo de Transferência de Demanda – a Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
|262
11.2. Comércio Eletrônico |262
11.2.1. O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 |262
11.3. Pirâmides Financeiras |266
11.4. Educação Financeira |267
11.4.1. Programa de Educação Financeira para Consumidores |267
11.4.2. Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) |268
11.4.2.1. O que é ENEF? |268
11.5. Casos Concretos |275
CAPÍTULO 12 – DICIONÁRIO |277

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