Grátis Livro Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado
Livro com 640 páginas em formato PDF
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (atualizado até a Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017)
O Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado chega à sua 7ª Edição, trazendo as mais recentes alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como notas e julgados adicionais. Como as referidas alterações evidenciam, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei em contínua evolução, que vem sendo constantemente atualizada para cumprir, cada vez mais e melhor, a promessa de “proteção integral” a todas as crianças e adolescentes brasileiras contida já em seu art. 1º, para o que também conta com a colaboração de outros Diplomas Legais recentemente editados, que reclamam interpretação e aplicação conjunta, com ênfase para a Lei nº 13.257/2016, que instituiu o “Marco Legal da Primeira Infância”, e a Lei nº 13.431/2017, que prevê a instituição do “Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” (ambos Diplomas estão também incorporados a esta obra). Tais inovações legislativas enriquecem sobremaneira o Direito da Criança e do Adolescente, que consolida seu status de ramo autônomo do Direito, com uma ideologia própria, que reclama um novo olhar sobre as crianças e adolescentes, que não mais podem ser consideradas como meros “objetos” de intervenção do Estado, mas sim como sujeitos de direitos e cidadãos plenos, que precisam ser tratados com o máximo de respeito e dedicação, por profissionais qualificados e comprometidos com o resultado (positivo) de sua atuação. A propósito disto, um traço em comum tem marcado as mais recentes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais inovações legislativas: a permanente busca da qualificação técnica dos profissionais que atuam na área infanto juvenil, acompanhada da especialização de programas e serviços.
O objetivo é erradicar, de uma vez por todas, o amadorismo e o improviso que, infelizmente, ainda permeiam a matéria, fazendo com que o Poder Público se organize e se prepare para atender – com a presteza, qualidade e eficácia devidas – as mais diversas demandas em matéria de infância e juventude, sem prejuízo das ações de cunho
preventivo que também são parte inerente da política da criança e do adolescente. Esperamos que, com esta singela obra, possamos contribuir para uma melhor compreensão – e aplicação – do Estatuto da Criança e do Adolescente e normas a ele correlatas, o que por certo irá beneficiar não apenas as crianças e adolescentes, mas também toda sociedade brasileira.
