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Grátis Livro Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

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Livro com 640 páginas em formato PDF

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (atualizado até a Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017)

O Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado chega à sua 7ª Edição, trazendo as mais recentes alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como notas e julgados adicionais. Como as referidas alterações evidenciam, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei em contínua evolução, que vem sendo constantemente atualizada para cumprir, cada vez mais e melhor, a promessa de “proteção integral” a todas as crianças e adolescentes brasileiras contida já em seu art. 1º, para o que também conta com a colaboração de outros Diplomas Legais recentemente editados, que reclamam interpretação e aplicação conjunta, com ênfase para a Lei nº 13.257/2016, que instituiu o “Marco Legal da Primeira Infância”, e a Lei nº 13.431/2017, que prevê a instituição do “Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” (ambos Diplomas estão também incorporados a esta obra). Tais inovações legislativas enriquecem sobremaneira o Direito da Criança e do Adolescente, que consolida seu status de ramo autônomo do Direito, com uma ideologia própria, que reclama um novo olhar sobre as crianças e adolescentes, que não mais podem ser consideradas como meros “objetos” de intervenção do Estado, mas sim como sujeitos de direitos e cidadãos plenos, que precisam ser tratados com o máximo de respeito e dedicação, por profissionais qualificados e comprometidos com o resultado (positivo) de sua atuação. A propósito disto, um traço em comum tem marcado as mais recentes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais inovações legislativas: a permanente busca da qualificação técnica dos profissionais que atuam na área infanto juvenil, acompanhada da especialização de programas e serviços.
O objetivo é erradicar, de uma vez por todas, o amadorismo e o improviso que, infelizmente, ainda permeiam a matéria, fazendo com que o Poder Público se organize e se prepare para atender – com a presteza, qualidade e eficácia devidas – as mais diversas demandas em matéria de infância e juventude, sem prejuízo das ações de cunho
preventivo que também são parte inerente da política da criança e do adolescente. Esperamos que, com esta singela obra, possamos contribuir para uma melhor compreensão – e aplicação – do Estatuto da Criança e do Adolescente e normas a ele correlatas, o que por certo irá beneficiar não apenas as crianças e adolescentes, mas também toda sociedade brasileira.

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Mudanças no ECA garantem mais proteção a vítimas de violência

Mudanças no ECA garantem mais proteção a vítimas de violência

Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Criada em 1990, a lei representa um avanço na promoção e na defesa dos direitos das crianças e jovens no Brasil. Desde que foi sancionado, o texto passou por alterações para se tornar mais eficiente.

“O ECA não estacionou. Nesse período, conseguimos fazer muitos aprimoramentos importantes no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente, mas que até hoje não é totalmente implementada”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.

Em maio, o presidente da República, Michel Temer, sancionou duas leis que alteram a redação do ECA, para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

A Lei nº 13.440 estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição. A pena também inclui reclusão de quatro a dez anos e multa. Já a Lei 13.441, que também altera o ECA, regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual.

De acordo com a lei, esse tipo de investigação necessita de autorização judicial e não pode exceder o prazo de 90 dias. Renovações podem ocorrer, desde que não ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Além disso, a infiltração não é admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.

Direitos da vítima

Em abril deste ano, o presidente Michel Temer sancionou, também, a Lei nº 13. 431, que também altera o ECA para estabelecer um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O projeto cria o depoimento especial, que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o acusado.

A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional; define como serão feitos o atendimento e o encaminhamento das denúncias; e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações.

Adoção sem burocracia

O Ministério da Justiça, Cidadania e Segurança Pública lançou, no ano passado, uma consulta pública que reuniu sugestões da sociedade civil para agilizar processos de adoção. O resultado da consulta altera o ECA para regulamentar prazos para adoção, regras para a entrega voluntária e adoção internacional, assim como o direito à convivência familiar. O Projeto de Lei 5850/2016 já está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei propõe, entre outros, estabilidade de emprego ao adotante por cinco meses depois da concessão da guarda, licença-maternidade para quem adota, independentemente da idade da criança. Outra sugestão é que o estágio de convivência antes da adoção deve ser de três a seis meses. Já para a conclusão de todo o processo de adoção, o prazo pode chegar até oito meses. No caso da adoção internacional, ainda não há prazos previstos para a conclusão do processo.

Contudo, as crianças que ficarem mais de um ano no cadastro nacional sem serem adotadas ficarão disponíveis para os pretendentes a pais que vivem no exterior. Quanto ao apadrinhamento afetivo, as novas regras preveem que os padrinhos devem ter no mínimo 18 anos e sejam pelo menos 10 anos mais velhos do que o afilhado.

Outras mudanças

Outras modificações importantes do ECA, de acordo com Cláudia Vidigal, são a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Estamos bem em legislação e com dificuldades em implementar políticas públicas sobretudo para as duas pontas: primeira infância e adolescentes”, afirmou Cláudia Vidigal.

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Número de páginas da apostila: 1231

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SUMÁRIO

Português – Prof. Carlos Zambeli . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . 5
Português – Prof. Pablo Jamilk . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . .. . . . 83
Português – Prof. Paulinho Kuririn . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129
Redação – Prof. Paulinho Kuririn. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149
Noções de Direito Constitucional – Prof. André Vieira . . . . . . . . . . . . . . 171
Noções de Direito Constitucional – Prof. Daniel Sena. . . . . . . . . . . . . . . 285
Noções de Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira. . . . . . .  . . .341
Noções do ECA – Prof. André Vieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389
Noções de Direito Administrativo – Profª Tatiana Marcello . . . . . . . . . . .453
Noções de Direito Administrativo – Prof. Luis Gustavo. . . . . . . . . . . .  . . 603
Matemática e Raciocínio Lógico – Prof. Dudan . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . 741
Informática – Prof. Rodrigo Schaeffer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . 907
Noções de Administração – Prof. Rafael Ravazolo. . . . . . . . . . . . . . . . … .1025
Noções de AFO – Prof. Lucas Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1167
Ética – Prof. Pedro Kuhn . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . … . . . .1219

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Atualidades Conhecimentos Gerais 2017 – Grátis Videoaulas

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Sumário

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– A construção do Sistema único de Saúde
– Princípios, Diretrizes e Arcabouços Legais
– Controle Social No SUS
– Resolução – Diretrizes dos Conselhos
– Componentes da Política de Gestão Estratégica e participativa no SUS
– Constituição Federal ( 194 – 200)
– Determinantes Sociais em Saúde
– Sistema de Informação em Saúde
– Questões para estudar

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NOÇÕES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias,
indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências; Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva; PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público; prestação de contas; Processo de Planejamento na Administração Pública: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; princípios da administração pública, princípios gerais da administração; Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei 200/67.

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Índice

Qualidade
Como preparar um relatório
Brainstorming
Diagrama de Ishikawa
PDCA
O método 5W 2H
Fluxograma
Gráfico de Pareto
Os 5 Por que
ISO 9001
ISO 14001